Mapa Judiciario: Fazer depressa de mais uma reforma desta importância, é caminhar para as trevas (Des. Rui Rangel)

«A reforma da geografia orgânica dos tribunais, comummente conhecida por ‘Mapa Judiciário’, está em fase de discussão pública. É o momento de pedir ao Governo que, antes de avançar, “pare, escute e reflicta”, porque ela constitui a mais importante medida legislativa, a medida verdadeiramente estruturante da ‘vida’ da Justiça, a ser tomada pelo Governo Sócrates. Sabido que é consensual que a actual Orgânica Territorial da Justiça está obsoleta e ultrapassada porque foi feita para um outro País e para uma outra realidade da Justiça, tal não legitima que o executivo ande depressa de mais, subordinado a uma lógica de cumprimento do seu programa de governo.

É verdade que as eleições estão à porta! O programa de governo é, em princípio, para uma legislatura, mas esta reforma é para a vida da Justiça, que se deseja seja longa e duradoura. A arrogância parlamentar, que decorre da lógica de funcionamento da maioria, exige a montante uma cultura de humildade democrática da parte do poder governativo, adoçada por uma ética de responsabilidade. Os juízes não são, por princípio, contra a mudança de paradigma, que imprima ao serviço público da Justiça uma maior racionalidade, uma mais eficaz operacionalidade na resposta e uma maior eficiência dos serviços que são prestados ao cidadão. Apesar de, a jusante de muitas reformas feitas, os juízes terem tido razão porque criticaram o caminho seguido, com apresentações de sugestões que não foram acolhidas, receiam e estão preocupados que o tempo deste legislador, que ouve, mas não acolhe, se esgote num presente estéril, sem memória nem projecto que traga o tal paradigma.

O legislador não pode ser o dono do tempo do Direito e da Justiça. O que se exige de quem tem o poder de legislar é que tenha amor pelos valores e respeite os princípios estruturantes do exercício nobre da função judicial. A defesa dos valores da inamovibilidade, do juiz natural, do respeito pelo não desaforamento processual, de uma Justiça de proximidade e da independência interna do juiz são um garantia da democracia e de um sistema de pesos e contrapesos que deve existir entre os diferentes órgãos de soberania.

O discurso neoliberal e tecnocrático da Justiça, de uma Justiça optimizada e com maiores ganhos de produtividade tem de ‘casar’ com a defesa destes valores simbólicos, enquanto direitos fundamentais. Se não for dinamizada a discussão pública, se não se der tempo ao tempo, se não se alargar o arco de consensos, entre partidos políticos com assento parlamentar e toda a comunidade jurídica, será cometido o erro do século, com consequências arrasadoras, na medida em que esta reforma vai soçobrar às mãos da Justiça Constitucional.

Vem-me à ideia esta frase de Tocqueville: “Uma vez que o passado já não ilumina o futuro, o espírito caminha nas trevas.” Fazer depressa de mais uma reforma desta importância e dimensão é caminhar para as trevas, associando-lhe um destino sombrio e pouco transparente. É nesta sabedoria e inteligência no fazer e como fazer que se distingue, desde os gregos, o bom do mau governo».

 

RUI RANGEL | 02.03.2008 

Comentarios (5)

... : Julius Tantas são as asneiras ditas pelo Des. Rangel em público que eu nunca o citaria quando, por acaso, acerta! 03.Março.2008 ... : BD O Sr. Desembargador Rui Rangel cita Alexis de Tocqueville, muito bem, grande vulto das letras que foi o homem que em A Democracia na América também escreveu que "Os países aristocráticos estão cheios de indivíduos ricos e influentes, que se bastam a si próprios e não é fácil oprimir em segredo; são eles que mantém o Poder dentro dos hábitos gerais da moderação..." Será assim hoje? Não, pois não? Onde estão esses ricos que controlam para o bem da sociedade o Poder? Hoje anda tudo misturado e, salvo honrosas excepções, ao mesmo - os ricos, os políticos que querem ser ricos, etc. E já não há países aristocráticos. Hoje o pato bravo é rei em todo o lado. 03.Março.2008 ... : bá-mo´lá-embora.... E qual é em concreto o mapa que Dr. Rangel propõe? E fica-lhe mal citar "neoliberal" e "Tocqueville"...Leia-o porque nunca o leu! Demonstrou-o. Há sempre uns comodistas "revolucionários" do antigamente a citar a moda.... * 03.Março.2008 ... : VILA VERDE Os magistrados têm, alguma ou até muita razão nas críticas que fazem ao projecto do novo mapa judiciário, mas é inacreditável que as suas preocupações sejam exclusivamente corporativistas e não fazem, como deviam fazer, mostrar que os maiores prejudicados serão os cidadãos. Esquecem-se que o centro do sistema de justiça é o cidadão e não os tribunais.Mostrem que são verdadeiros órgãos de soberania. 12.Março.2008 ... : VILA VERDE Gravem na vossa memória, no disco rigido do PC, no iPOD ou onde quiserem que, se todos os operadores judiciários não se unirem em torno de um projecto comum alternativo, o governo vai implementar o modelo que tem projectado e vai ser a reforma mais pacifica dos ultimos anos, porque o cidadão comum não se vai manifestar em sítio nenhum, porque lhe é indiferente ir ao tribunal aqui e ali, porque o descrédito na justiça, e nos seus opoeradores, é de tal ordem que quanto mais longe "melhor", até porque menos impacto social no seu meio terá o seu conflito. 12.Março.2008