O Juiz desembargador jubilado Dr. António Rodrigues Simão entende que, para ultrapassar a situação actual, deve evitar-se a retórica justiceira ou o revivalismo conservador.

1-A `crise da justiça’ é antiga, profunda e potencia o fenómeno nos demais sectores da sociedade.
Tais asserções verdadeiras, mais proclamadas por sectores com maior capacidade de vitimização e, em parte, tributárias de uma visão ultraliberal do Estado - comportam alguns equívocos.
Porque o óbvio não é universal nem intemporal, algo há pois a dizer.

2-”Crise” - palavra que significa “momento histórico indefinido ou de riscos inquietantes”, “situação de tensão momentânea” ou, até, “certo tecido antigo” (ver “Grande Enciclopédia Portuguesa e Brasileira”) - tem um sentido negativo, embora reporte o momento em que dada conjuntura pode evoluir em sentido favorável ou não.
`Justiça’ é a composição de litígios por entidades independentes (tribunais), de forma pública e mediante ritos próprios, tidos por adequados (os dos códigos de processo).
Mas, vulgarmente, nela se incluem serviços - polícias, prisões, laboratórios, registos, etc. -, de natureza administrativa e dependentes dos governos. E esquece-se que nos tribunais existem duas magistraturas -juízes e procuradores - entre si independentes.

3-Mas tal sentido amplo da justiça - cívica e politicamente legítimo - permite outra abordagem da questão.
A crise será aí duplamente inevitável: o sistema é muito complexo, lidando com o conflito e com a não cooperação dos interessados; depois, e mais importante, a justiça é para o vulgar cidadão um ideal transcendente, quase uma religião (o equilíbrio, a equidade, a paz, a ordem, sendo dela desígnios, são também atributos da divindade).
Assim, o concreto funcionamento da justiça acarreta sempre uma certa margem de insatisfação, um sentimento de `crise’ permanente e inultrapassável.

4-Tais inegáveis realidades não podem, contudo, escamotear responsabilidades.
Os políticos, em primeira linha e desde logo, pelo excesso legislativo: há leis a mais e mal feitas; o que gera insegurança, conflitos e, no limite, desrespeito pela lei. Depois, pelo não investimento, longo de décadas e causador de ineficácia (radicará tal pertinaz inércia em interesses instalados, a quem convém reduzir a justiça a mera sucessão de `casos’, um permanente jogo de sombras que o cidadão não compreende, ainda que sinta estar perante lutas de poderosos ou de secretas agremiações?).
As Universidades comungam de alguma desta responsabilidade, ao não produzirem um discurso teórico actualizado, simples e adequado à solução dos problemas.
Mas também os agentes da justiça.
Esta está ao serviço dos cidadãos e é “administrada em nome do povo”, pelo que:
- esses agentes, todos eles, devem ser claros e directos, na explicação dos tempos e ritos próprios da justiça e das suas acções, ultrapassando indesejáveis segredos; - os magistrados devem recusar intervenções externas - na política, na polícia, na ribalta mediática, no desporto - pois os seus direitos e deveres resultam do exercício das funções próprias e definidoras e não são algo que sempre exorne as suas pessoas; - solidários, devem evitar “tricas de campanário” e manter-se alheios ao jogo político (mas sem apoliticismo, já que a cultura é garantia da sua independência). E quanto melhoraria a justiça com a atenção de magistrados, advogados e funcionários ao básico
da cidadania (humildade democrática, lealdade, solidariedade) e à noção de serviço (assiduidade, pontualidade, celeridade e competência).

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