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«A relação dos tribunais com a comunicação social, não sendo um assunto recente, ganha especial relevo sempre que os tribunais são chamados a decidir questões que respeitam a figuras públicas, acentua-se com os frequentes conflitos de génese política ou de natureza laboral que contendem com os direitos dos cidadãos e que o juiz é chamado a solucionar, e ainda quando, como assistimos mais recentemente, estão em causa questões que afectam os mais desprotegidos, nomeadamente as crianças. Sabido que a comunicação social também se move por critérios de índole económica, assentes em notícias de grande difusão social, fácil é perceber que, nestes casos, a Justiça será sempre notícia. »
É desta forma que inicia um excelente artigo da autoria da Juíza de Círculo, Dra. Albertina Pedroso, no sítio Justiça Independente.
Entre outras abordagens, a Autora, referencia que «diariamente, no anonimato do seu gabinete, por imperativo constitucionalmente consagrado, os juízes administram a Justiça em nome do povo nos inúmeros processos que lhes estão desproporcionamente distribuídos, sem que tal facto constitua, normalmente, objecto da atenção dos órgãos da comunicação social. Efectivamente, em mais de 30 anos de democracia os cidadãos interiorizaram que têm direitos e recorrem amiúde aos Tribunais para a resolução dos respectivos litígios».
Mas questiona:
- Quantos portugueses têm noções elementares sobre o funcionamento do sistema através do qual os mesmos se exercitam ?
- E dos portugueses ditos bem informados, mesmo aqueles que têm formação na área jurídica e têm, até, responsabilidades docentes nessa área, quantos são os que têm um conhecimento exacto do funcionamento da máquina judiciária ?
O sistema de justiça português funciona num país o pior nível de educação dos então 25 países que constituíam a União Europeia. Por isso, alvitra a Autora, talvez seja este o motivo que justifica muita da especulação em torno da denominada crise da justiça, que ciclicamente, qual vírus que de tempos a tempos sofre uma mutação, surge na opinião pública com novos contornos, mas com objectivo recorrente: demonstrar que Portugal tem a pior justiça da Europa e que os culpados se encontram dentro do sistema, com a consequente e veladamente desejada descredibilização destes. Na verdade, a dita crise da justiça é frequentemente usada como arma de arremesso contra os juízes, em recorrente discurso público, de intenções e objectivos perversos, que os seus autores nem sempre conseguem disfarçar - como se nos juízes se entranhassem as raízes matriciais da crise.
A Autora enuncia ainda que «os juízes, integrando-se na sociedade em que vivem, também, como algumas vezes verificamos, não estão imunes à atracção mediática, podendo cair na tentação de resolver explicar a respectiva decisão através dos órgãos de comunicação social. A tal obsta, na minha opinião, o dever de reserva porque tal "fundamentação" não ocorre no meio próprio, o processo, onde toda a motivação judicial deve ficar vertida. Estas cedências mediáticas individuais retiram ao juiz, aos olhos do povo, o destinatário dessas decisões, uma das suas principais virtudes: a discrição. O juiz não tem que explicar a respectiva decisão publicamente porque tal contende com os respectivos fundamentos constitucionais para exercer a função de julgar: a independência e a imparcialidade. Efectivamente, do juiz espera-se uma postura de serenidade e isenção que o mantenham suficientemente distanciado para tomar uma decisão imparcial. Se o juiz aparece nos jornais ou na televisão a defender a posição assumida ou até a defender-se, pode ter sido isento, mas parecê-lo-á?»
O citado artigo levanta e aborda muitas outras questões relevantes da relação entre os Tribunais e a Comunicação Social. Convidamos todos a ler o citado artigo, no seu texto integral:
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