|
Depois de ter colocado os serviços de informação na alçada de um
secretário-geral que reporta directamente ao primeiro-ministro, repetir
a fórmula com o secretário-geral dos serviços de segurança indicia uma
excessiva concentração de poderes em áreas politicamente sensíveis.
No meio do ruído mediático provocado pela demissão e
substituição do director nacional da Polícia Judiciária, passou quase
despercebido um tema muito mais relevante: a aprovação na Assembleia da
República da Lei de Segurança Interna.
O que é que essa lei nos trará de novo? A entronização da figura do
secretário-geral do Sistema Integrado de Segurança Interna (SISI) que
dependerá directamente do primeiro-ministro e terá um estatuto idêntico
ao dos secretários de Estado, com as regalias correspondentes.
A lei estabelece depois que esse secretário-geral terá ‘competências de
coordenação, direcção, controlo e comando operacional’, o que significa
que não se limitará a supervisionar serviços tão distintos como a GNR,
a PSP, a Polícia judiciária, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, a
Autoridade Marítima Nacional, o Sistema de Autoridade Aeronáutica, o
Sistema de Protecção e Socorro e ainda os Serviços Prisionais, como
poderá controlá-los e comandá-los operacionalmente. Adiante
especifica-se que as suas competências de controlo incluem, por
exemplo, gerir “incidentes táctico-policiais” que vão desde crises
provocadas por “suspeitos com armas de fogo ou outras com capacidade
para produzir ofensas à integridade física graves ou a morte” até ao
“sequestro ou tomada de reféns”.
Em caso de “catástrofes naturais” ou “ataques terroristas”, todos os
serviços atrás indicados podem ficar operacionalmente dependentes deste
novo secretário-geral, que não ascende a tal lugar pelo mérito da sua
carreira (como é regra nas instituições militares), mas por nomeação
directa do primeiro-ministro.
As competências assim definidas, a dependência directa do
primeiro-ministro, a nomeação política e o facto de o Conselho Superior
de Segurança Interna apenas integrar, para além do primeiro-ministro,
que preside, um número variável de membros do Governo e um conjunto de
quadros dirigentes de nomeação política, dois deputados e o chefe de
Estado-Maior General das Forças Armadas não permite dúvidas: estamos
perante um lugar político destinado a quem, para além das
indispensáveis competências profissionais, tenha uma igualmente
indispensável proximidade do primeiro-ministro.
Na verdade, não se trata do primeiro cargo deste
tipo a ser criado em Portugal e por este Governo. O chamado
“secretário-geral do Sistema de Informações da República Portuguesa”
goza de idêntica equiparação a secretário de Estado e também ele
depende directamente do primeiro-ministro. Sob a sua alçada encontra-se
o SIS (Serviços de Informação e Segurança, já muitas vezes envoltos em
polémica) e o SIED (Serviço de Informações Estratégicas de Defesa, onde
têm ocorrido muitas demissões nos últimos meses, designadamente de
alguns dos quadros mais antigos e experientes), isto é, o conjunto dos
serviços secretos portugueses.
Todos os dirigentes destes serviços foram substituídos depois de o
actual Governo tomar posse, tendo sido também substituído o
secretário-geral que reporta directamente ao primeiro-ministro.
Com a reprodução, na área da segurança, do modelo, contestável, que
havia sido adoptado para a área da defesa, estamos perante uma
acumulação formal de poderes de coordenação e comando sob a alçada
directa do primeiro-ministro que não tem precedente na história recente
de Portugal. Mais: que, sobretudo por ausência de mecanismos eficazes
de controlo e fiscalização, é relativamente opaco para os cidadãos.
Em nome da eficiência e da necessidade de combate
aos “novos riscos”, podemos estar perante uma violação de um princípio
fundamental em qualquer democracia: o do governo limitado, isto é, o de
um poder executivo que não traduza uma acumulação excessiva de poder no
seu titular - ou seja, no muito particular sistema português, uma
acumulação excessiva de poder no primeiro-ministro.
Ora como sabemos que “o poder corrompe, e o poder absoluto corrompe
absolutamente só se estranha como passou quase sem debate público a
nova Lei de Segurança Interna. O facto de o principal partido da
oposição estar à procura de um novo líder não implica que o resto do
país, e até uma parte do Partido Socialista, não se interrogue ou
inquiete.
JOSÉ MANUEL FERNANDES | PÚBLICO | 12.05.2008
Comentarios () |
|
|
|
|
 |
Artigos de Opinião 
