Concordo inteiramente com a visão negra sobre o futuro da independência dos tribunais.
Além do que se diz no "xeque-mate", sabe-se que o Governo apresentou na Assembleia da República um projecto de Código das Custas que vai acabar com as isenções de custas, e como tal, com a que é prevista na al. g), n.º 1 do art. 17.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais.
Está prevista legislação sobre a responsabilização dos juízes pelas suas sentenças por mera culpa.
Conhece-se a apetência dos boys pelos lugares de juiz nos Tribunais Superiores: a galegagem que labute lá por baixo que nós depois afeiçoamos a decisão ao gosto do "camarada da cor" que cá nos colocou; e nem precisamos de ter competência técnica, porque para nos elaborar as sentenças arranjamos "assessores".
Ou seja, os políticos dominam tudo: nas Câmaras, nas empresas públicas (onde se ficcionam demissões sem justa causa para uma choruda indemnização, recolhendo-se depois o demitido noutra para continuar a vidinha); na gestão da coisa pública, onde, a torto e direito, nomeamos o familiar ou amigo, normalmente por "mérito" e com vencimentos que quase ninguém atinge ao fim de uma vida de trabalho; no tráfico de influência, na corrupção que ninguém quer combater, nas auditorias dos ministérios, onde se alberga a malta do centrão, pondo-se como supranumerário o Ministério Público.
Ou seja, o político domina tudo e tudo controla.
Só não controla os Tribunais.
Ninguém duvida que nos Tribunais domina a seriedade; se assim não fosse, a imprensa "independente e isenta" do nosso País já tinha vergastado os corruptos corporativistas?
Ora, se não dominamos os Tribunais, podemos fazê-lo porque temos a "força do voto popular": descredibilizados os Tribunais, o que o "ZÉ Povinho" deseja é que nós os salvemos dessa cáfila de preguiçosos que deixam prescrever a maior parte dos processos.
Sabemos que os nossos tribunais superiores são os mais rápidos da EU, designadamente o Supremo Tribunal de Justiça onde a duração média dos processos não ultrapassa os 5 meses, mas isso não se publicita que é para aquela cambada não ter argumentos contra nós... e o que dá é falar na ronceira máquina da justiça e dos seus culpados ... os juízes.
Enfim, que bom vai ser, quando a malta de massa puder exigir a sentença que lhe convenha...e a que não convenha ao seu inimigo...

Está tudo dito...

Três notas breves:
Embora consciente das dificuldades, não partilho da visão catastrofista (a que uma colega com graça chamou de "complexo de calimero") nem acho que esse espírito de cerco seja positivo e construtivo. Pelo contrário.
O projecto de regulamento das custas judiciais previa, de facto, o fim da isenção de custas prevista no EMJ. Mas, de acordo com informações que tenho por seguras, na sequência de intervenção da ASJP, o MJ já deu a entender que se tratou de um erro legislativo involuntário que vai ser corrigido, no sentido de se manter - como obviamente terá de ser - a isenção de custas nas acções judiciais relacionadas com o exercício de funções..
O projecto de lei de responsabilidade civil do Estado e de direito de regresso contra juízes não prevê a responsablização dos juízes por mera culpa. O que está projectado, foi discutido na AR e assumido de forma clara pelo MJ foi que o direito de regresso ficaria sempre condicionado ao parecer do CSM (aqui depois da intervenção da ASJP) e limitado aos casos de dolo ou culpa grave. Nunca esteve em discussão a responsablidade directa dos juizes nem sequer o direito de regresso nos casos de mera culpa.

a ver vamos... pois a desconfiança impera... estes governantes têm sempre uma carta escondida na manga, actuando, quase sempre, de má fé...

Dr. Manuel
Olhe que quem me disse que se falava em responsabilizar os juizes com mera culpa foi um dos nossos mais reputados entendidos em custas judiciais.
Como sabe, estamos habituados a que quando o Governo quer mexer numa coisa manda cá para fora o pior, para depois nos habituarmos à ideia de concordar com o mal menor.
Se, de facto, já tem a garantia de que os políticos não vão responsabilizar os juizes por mera culpa, fico contente (mas tenha cuidado, porque palavra de político não é como a nossa....).
e digo-lhe também, Dr. Manuel Ramos, que o Dr., como Secretário da nossa Associação Sindical (digo bem, ainda sindical), não devia concordar com a ideia de que a responsabilização dos juizes com "culpa grave" devia ser avalizada pelo Conselho Superior da Magistratura.
Então os critérios da responsabilização dos juizes não têm que estar claros na lei, como os das outras pessoas....é preciso que um órgão com funções administrativas defina o que é culpa grave ?
E se, ainda por cima, esse CSM for dominado por entidades "isentas" de não juizes?
Está a ver ?
Devia ver como responsável máximo da nosssa Associação Sindical....
Apesar de tudo, saudações sindicais....

E por que não fazer como em Itália e França?

Será que o juiz tem sempre razão?

Silva: Quando de uma decisão não se concorde, recorre-se. É por essa via que se afere se um juiz na sua decisão tem ou não razão. Se acha que é aos políticos que compete dizer quem tem razão, então seja bem-vindo à ditadura absoluta dos lobbies. Ou será que você como cidadão, sem amigos nem lobbies consegue a algum lugar político ? Mas se você tiver os requisitos legais, ninguém o impede de concorrer e ser juiz. Hoje, a maioria dos juízes pertence ao "povo" médio e mesmo de baixos rendimentos. Os das "altas classes" preferem outras áreas mais rentáveis (advocacia, economia, assessor jurídico num qualquer ministério ou departamento). Já dos políticos não se pode dizer o mesmo, pois é a cor do vil metal que tudo vale, tudo compra, tudo condiciona.

É uma boa ideia fazer como na França, em que cada juiz tem 3 assessores e não precisa de fazer trabalho escravo como em Portugal. É uma boa ideia fazer como na Itália onde os juízes não têm que trabalhar nas férias, fins de semana e feriados à borla. É uma excelente ideia fazer como na França em que não há divórcios nos tribunais, nem fases de saneador. E melhor ainda: a sentença é verbal. O juiz nem precisa de a escrever. Só precisa de fundamentar por escrito quando a parte declara que quer recorrer, caso em que paga a peso de ouro as custas do recurso. É uma excelente ideia, Silva. Força. Isso seria avançar o país décadas e décadas. E estou certo que nenhum juiz se importaria. Ah. Não esquecer o vencimento. É que ganhar 2000 euros por mês, qualquer trolha aqui ganha. É o salário de um juiz que trabalha na primeira instância. Mas na França, 2000 euros é o trabalho a tempo parcial de uma mulher a dias. Concordo também que se avance como na França, porque isto de trabalhar à escravo mas ter fama do inverso é chão que já foi pisado demasiadas vezes.

Silva:
Eu não digo que os juizes têm sempre razão.
Digo, sim, que os juizes são sérios e não se movem na ética dos políticos.
Mal de nós - povo - quando os políticos interferirem na independência dos tribunais.
Aí sim, Silva, haverá muita preocupação e acabrá o Estado de Direito.
Percebe ?

Colega Pinto,
O que está na proposta de lei já aprovada na generalidade e discutida na primeira comissão da AR (e que neste momento parece estar em banho-maria porque o Estado já percebeu que ia ter de gastar muito dinheiro) é que só há direito de regresso em casos de actuação com dolo ou culpa grave (atenção, não confundir com os pressupostos da responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes da actividade jurisdicional, que é coisa diferente).
Evidentemente que no caso de haver uma acção de regresso do Estado contra um juiz, quem vai definir se houve dolo ou culpa grave e se estão verificados os demais pressupostos desse direito são os tribunais, pois trata-se de uma acção judicial como qualquer outra.
O ponto é saber quem decide e como se decide instaurar a acção contra o juiz. Claro que se o titular do direito é o Estado, a ele competirá exercê-lo judicialmente. Mas não pode ser, evidentemente, sem intervenção moderadora do CSM, pois é este órgão que está em melhores condições para verificar se estão minimamente indiciados os pressupostos do dolo ou culpa grave. De outro modo, a solução seria a de a acção ser imediatamente proposta pelo Ministério da Justiça, por mais ligeiros que fossem os indícios de verificação dos respectivos pressupostos, obrigando o juiz a defender-se de pretensões completamente descabidas, o que poderiam no limite, constituir uma forma inadmissível de pressão do poder executivo sobre o poder judicial e limitativa da independência e liberdade do julgamento. Na primeira versão da proposta, a decisão competia ao MJ com parecer positivo do CSM. Depois da audição do CSM na AR, os deputados pareciam inclinar-se no sentido de prescindir dessa intervenção do CSM. Mas, como disse no outro comentário, foi possível sensibilizar o MJ para a necessidade de se manter o mecanismo inicialmente prevsto.
Por isso, colega Pinto, ao contrário do que parece ser a sua opinião, a intervenção do CSM é uma garantia necessária para que o Estado não possa utilizar o direito de regresso sem critério e como forma de pressão sobre determinado juiz. Isto, claro, no pressuposto de que se confia no CSM (como é o meu caso) e de que não passamos a vida aterrados e paralizados com medo de os políticos tomarem o CSM de assalto.
Veja este exemplo. Determinada sentença demora 10 anos e o cidadão obtém a condenação do Estado em indemnização. Num sistema sem intervenção do CSM, o Estado accionaria imediatamente o juiz para obter o regresso da quantia paga, mesmo que o atraso não lhe fosse minimamente imputável. No sistema que me parece mais adequado, o Estado pergunta ao CSM se naquele caso concreto está indiciada culpa grave ou dolo naquele atraso. E então, se o CSM acha que sim, que existem indícios, viabiliza o processo contra o juiz. Mas se acha que não, se por exemplo os atrasos se deveram a razões diversas (quantos casos não existem em que os atrasos não são resultantes de problemas administrativos e de gestão da esfera do próprio CSM?), então não tem qualquer sentido que o juiz tenha de ser sujeito a um procedimento judicial e a acção de regresso simplesmente não é viável.
Devo dizer-lhe, para terminar, que o que está aqui a discutir-se não tem nada a ver com sindical ou não sindical, pois não estamos a falar de direitos profissinais dos juízes mas da arquitectura dos poderes do Estado e da melhor forma de servir o cidadão. Foi precisamente essa visão redutora, de ligar o problema do direito de regresso a uma ideia errada de direitos profissionais dos juízes, que levou a AR a desconfiar e duvidar do acerto da proposta que estava em discussão.
Saudações para si (sem o "apesar de tudo", que não sei bem o que é)

É uma tristeza que ao fim de trinta e poucos anos de democracia asistamos impotentes ao princípio do fim do sonho do Estado de Direito Democrático.
Debaixo dos aplausos aparvalhados e das gargalhadas estupidificantes do circo mediático, e com grande parte da comunicação social controlada, o Polvo prepara o seu abraço final ao Poder Judicial.

Dr. Manuel Ramos:
Toda a sua argumentação está muito certa, na pressuposição de que se confie no CSM do futuro.
Agradeço as notícias que me dá dos meandros que levaram à aprovação na generalidade do proposta de lei......
Melhor seria, no entanto, que a ASJP tivesse discutido com os associados o que devíamos defender na Assembleia da República, em matéria de tamanha importância.
Diz o Dr. Manuel Soares que o CSM é o garante de que não seja responsabilizado o juiz por pretensões "completamente descabidas"....e dá um exemplo.
Ora, com a lei actual, o Estado já foi várias vezes responsabilizado por atrasos .... e não vi ainda nenhum juiz a ser responsabilizado em direito de regresso por ele.
Pelos vistos, esta lei, agora proposta, vai trazer enormes vantagens aos nossos juízes porque vai acabar com este estado de coisas.
É então por isso que a ASJP, órgão sindical dos juízes, toma a postura na arquitectura de poderes de Estado para defender o quê?
Renovo saudações sindicais,
O Colega Pinto

Caro colega Pinto,
Abro aqui uma excepção para entrar numa discussão directa sobre assuntos associativos. Disse excepção, porque não estou certo de que o assunto seja do interesse do vasto auditório desta revista e porque gostava mais que o colega aparecesse nos locais próprios a apresentar as suas críticas e as suas propostas e a sujeitar-se também à crítica. Aí, onde poderia até obter informações mais pormenorizadas mas que aqui não devem ser reveladas. Mas se se sente mais à vontade aqui, por mim está bem.
Vejo bem onde quer chegar com as suas observações mas não me está a apetecer ir para esse lado.
Diz que a ASJP deveria ter debatido mais o assunto. Talvez. Mas devo lembrar-lhe que quando iniciámos funções já a ASJP tinha sido ouvida sobre esta matéria no parlamento (não sei o que lá disse porque não há registos escritos sobre esta matéria) e que só com muito esforço é que a actual direcção conseguiu ser ouvida de novo e conseguiu detectar o movimento subtil que se desenhava no processo legislativo.
No meu comentário anterior ficou bem expresso o que é que a ASJP defendeu, por isso não estou a ver bem a persistência da sua dúvida.
Mas já agora perguntava-lhe que opinião teria dado nesta matéria que, com razão, qualifica de tão grande importância? Acha que deveria desaparecer do ordenamento a possibilidade de direito de regresso? Ou acha que deveria manter-se, e nesse caso como?
E peço-lhe que não se esqueça do seguinte: os pressupostos do direito de regresso vigentes são a actuação com dolo ou culpa grave e os que estão na proposta são, veja bem, a actuação com dolo ou culpa grave. Ou seja, no essencial a mesma coisa, que não agrava nem facilita a posição dos juízes. O que há é um alagamento dos casos em que o Estado é civilmente responsável, mas isso é coisa distinta.
Terá pois de esperar por melhor ocasião para fazer as críticas que tanto lhe apetecem.
Cumprimentos

Dr. Manuel Soares:
O meu objectivo não é fazer críticas à Direcção.
Saiba que eu até votei nesta Lista....
Por norma, não falto às assembleias gerais... as que vai havendo.
O meu objectivo é que as coisas não piorem para nós e que se reforcem os pressupostos em que assenta a independência do poder judicial, para servir o nosso Povo e não para fins "corporativos" - a palavra que mais nos tem fustigado ultimamente.
Tenho tanto interesse como o colega em que esta Direcção desempenhe bem as suas funções.
Por isso, não aceito as suas críticas de que não aprticipo associativamente.
Aceite as minhas saudações sindicais e por aqui me fico, terminando esta conversa que já vai longa.

O ordenado dos juízes tem de ser comparado com os ordenados em Portugal e não na França. Em Portugal o salário mínimo é 403 Euros, creio. Na França é várias vezes superior. Quem quer ordenados melhores que emigre ou mude de profissão.
Quando falei na França e Itália referia-me à responsabilização dos juízes pelas suas decisões.
Que os juízes devem ter assessores é uma evidência.A sua função é julgar e não copiar peças das partes ou fazer longos relatórios.

Colega Pinto,
Também vou terminar, dizendo, apenas, que todas as críticas são bem vindas, independentemente do sentido de voto de cada um, cuja utilidade se esgotou no dia da eleição, e que não critiquei a sua eventual falta de participação associativa, pela simples razão de que não me atreveria a fazê-lo não sabendo quem é o colega.
No mais, dizer apenas que tive gosto nesta breve troca de argumentos,
Cumprimentos

Oh Silva:
Pois compare os ordenados dos juizes com os de Portugal mas com os daqueles que têm funções semelhantes às suas... Já chegámps à Madeira ou que....?

Quem se mete com esta ASJP leva.
Foi assim que o Jorge Coelho do PS lanço areia para os olhos dos portugueses.
Parece ser esta a postura do Dr. Manuel Soares. Não se irrite tanto quando lhe tocam na sua ASJP. Ela já existia ainda o sr. dr. andava no liceu.
E não deixe que a sua ASJP se cole tanto ao Governo.

Com a minha simplicidade de sempre, acho que os juízes serão independentes sempre que assim o quiserem e enquanto assim o quiserem. E isso não tem a ver com a composição do CSM, nem com nada, a não ser com a consciência de cada um. Para tanto, basta que cada um entenda que ser juiz é mesmo ser independente, independentemente das regras de ascenção na carreira.
É uma escolha de vida. Como advogado, eu poderia ter escolhido outro tipo de caminho, mais fácil, mais rentável. Escolhi este. E esta é a minha independência.

Independência é um valor que não tem preço ...e por isso escolhi esta profissão e não outra qualquer (e nela me manterei se e enquanto o puder ser). Mas será justo exigir apenas aos juízes essa luta, tanto mais se tivesse que o ser com prejuízo ou sacrifício pessoal (o que, no entanto, penso e quero acreditar que não aconteça)? Não é a independência um interesse de todos nós, cidadãos?
E se estes nela não tiverem interesse, então é apetece dizer que o país teria o que merece!

Excelente artigo.
Uma correcção apenas.
O xeque-mate não é aos Tribunais, é a todos os portugueses que querem ter uma Justiça independente.
No dia em que o governo controlar os tribunais quem é que fica efectivamente a perder ? Levante o dedo quem acha que são só magistrados e advogados ...

A independência dos Juízes é um valor essencial que não tem interesse para eles, Juízes, mas sim para todos nós Cidadãos.
A INDEPENDÊNCIA DOS JUÍZES É NO NOSSO ( de todos os cidadaõs)INTERESSE E SÓ.
Estamos a assistir à degradação, decadência e morte de valores essenciais.
Devemos levantar a nossa Voz, sem medo....
Eles "inventaram" a teoria, já velha, da inveja - dividir para reinar - mas que tem dado resultado. Todos os que trabalham são tratados como se priveligiados fossem... SÓ FALTA TOMAR DE ASSALTO O ÚLTIMO REDUTO... os Tribunais. As medidas falam por si... é só ler nas entrelinhas.