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É legítima a revolta: então temos funcionalismo em excesso e depois vamos contratar serviços no exterior ? O refúgio dos políticos
censurados na praça pública é geralmente a legalidade dos actos
censurados. Como se a moral e a ética não existissem e não precedessem
a invocação da capa asséptica da lei.
Nuno Guedes, jornalista do Rádio
Clube Português, investigou, mas a notícia esvaiu-se no ruído dos
escândalos a que nos habituámos Certamente que a situação descrita está
coberta pelo manto diáfano da legalidade. Mas sob o holofote da moral
causa-nos repulsa e merece que recordemos os factos denunciados: João
Pedroso, advogado ilustre e irmão do ex-deputado Paulo Pedroso, do PS,
foi contratado pela ministra da Educação para fazer o levantamento da
legislação existente sobre Educação e elaborar um manual de direito da
Educação. Os trabalhos deviam ter decorrido entre Junho de 2005 e Maio
de 2006, com uma remuneração mensal de 1500 euros. Findo o prazo, não
havia nem levantamento nem manual. Mas nada aconteceu. Ou, melhor, a
mandante concluiu que o mandado estava a ser explorado e celebrou com
ele novo contrato (despacho de Fevereiro de 2007) para fazer a mesma
coisa: Mais um ano para a execução da tarefa, desta feita com 20 mil
euros por mês. São inevitáveis as perguntas: é preciso mandar levantar
(a ouro, em outsourcing) o que se levanta com um clique em n sítios da Net?
Se assim não fosse, que é, não teria a ministra, no seu ministério,
dezenas de funcionários competentes para levantar o que está de pé? E o
que é isso de manual de direito de Educação, sendo certo que os
diplomas vigentes estão sobejamente tratados e comentados por
especialistas em múltiplas obras publicadas?
Seria vazio de
sentido, face ao anterior, questionar a competência de João Pedroso
para executar a encomenda de tão generoso contrato. Mas percorrendo a
vastidão do seu curriculum e não lhe encontrando qualquer ligação ao
particular ambiente da legislação educacional, sobra a questão: porquê
ele e não outro, de tantos que têm o que ele não tem?
O
conhecimento deste deplorável acontecimento surge quando ainda está
vivo o desconforto da função pública face a um Orçamento Geral do
Estado que fixa em 2,1 % o aumento dos salários, insuficiente para
cobrir a inflação esperada e depois de uma perda do poder de compra
próxima dos 10% desde 2000 (estatísticas oficiais). Mas, mais do que
isto, coexiste com realidades menos conhecidas desse orçamento. Com
efeito, o valor previsto para "remunerações certas e permanentes" volta
a descer (tenha-se em vista que a descida dessa rubrica, durante a
governação de Sócrates se cifra em valores que rondam os 500 milhões de
euros). Como corolário desta nova descida resultarão, obviamente,
despedimentos, reformas compulsivas e mobilidades especiais. E que
verificamos, do mesmo passo, no orçamento para 2008? Que sobe
exponencialmente a verba prevista para a compra de serviços a privados.
São nada mais nada menos que 1200 milhões de euros para pareceres,
consultadoria, aquisições em outsourcing, estudos e
projectos. É legítima a revolta dos funcionários e lógica a
interrogação: então temos funcionalismo público em excesso e depois
vamos contratar serviços no exterior?
Sob a rosa murcha do PS bem pode Sócrates inscrever a máxima que o ilumina: para uns, nada. Para outros, tudo.
SANTANA CASTILHO | PROFESSOR ENSINO SUPERIOR | PÚBLICO | 04.12.2007
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