A entrevista televisionada da Dra. Maria Manuela Dias Ferreira Leite, esta noite, fez-me recordar uma prestação de contas devida por sucessivos Governos: quando é que os autores da reforma da acção executiva explicam ao país os impactos extraordinariamente negativos - aliás já esperados ex ante - que as suas opções de política legislativa produziram na economia e na confiança dos agentes económicos?

Uma parte não negligenciável da actual crise económica deve-se, certamente, a um dos aspectos mais nefastos da actividade legislativa - e do poder executivo - do país , que tem consistido no desmantelamento gradual do sistema judicial, retirando-lhe, em aspectos essenciais, capacidade de resposta atempada - e, portanto, satisfatória - às exigências da comunidade.

Numa altura em que os investidores estrangeiros retiram os seus investimentos de Portugal (v.g. a queda das cotações das acções do PSI20 na bolsa), os investidores nacionais não actuam no mercado, diminuindo a sua exposição ao risco da subida das taxas de juro, ninguém questiona as políticas legislativas do passado recente em matéria de reforma da justiça e - mais importante - os actuais projectos (ainda não revelados, porque não se encontram completados) de reorganização judiciária, cuja exequibilidade ainda não foi, sequer, estudada.

Também aqui deveria ser aplicada a nova doutrina da Dra. Maria Manuela Dias Ferreira Leite e os grupos parlamentares deveriam exigir - além dos estudos de impacto financeiro a médio e longo prazo dos investimentos em obras públicas de muito grande dimensão - os estudos que justificam as opções políticas da nova reorganização judiciária e da pretérita reforma da acção executiva.

Arrisco mesmo afirmar que a (falta de) resposta só será surpreendente para alguns, certamente mais distraídos... ou comprometidos...

Para considerar:

Os custos de uma Justiça estrangulada pelo poder legislativo e executivo repercutem-se na economia real e no bem-estar social dos portugueses de um modo que o actual estado da economia e da sociedade já não podem suportar.

DR. JORGE LANGWEG | BLOG DE INFORMAÇÃO | 01.07.2008

Comentarios (1)

... : Observador atento Uma análise acertada, pertinente e oportuna. As economias paralelas, com prejuízo para o funcionamento do mercado e das finanças públicas, são estimuladas por legislação criada por agentes políticos conotados com o clientelismo do Estado, que contrata ex-governantes e pessoas ligadas aos aparelhos partidários do poder, para passarem leis que contrariam o interesse público, favorecendo interesses privados. O colapso das acções executivas foi "cuidadosamente" preparado e daqui a alguns meses teremos uma projecto legislativo que subtrairá ainda mais aos tribunais o controlo das acções executivas, com maior prejuízo para o Estado de Direito e os interesses dos cidadãos. O Bloco Central no seu pior, como bem denunciado no artigo de opinião acima transcrito 02.Julho.2008

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