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Menos responsabilidade para os políticos |
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24-Out-2007 |
O diploma sobre a responsabilidade do Estado vai para Belém apenas com duas alterações. Os deputados do PS fizeram seguir a lei quase igual para a Presidência,
com excepção de duas matérias em que os deputados foram sensíveis aos
apelos do Presidente: corrigiram a redacção do artigo 1°, substituindo
"funções política e legislativa" por "função legislativa" (proposta do
PSD); e deixaram cair a responsabilidade por omissão de iniciativas
legislativas decorrentes de obrigações impostas pelo direito
internacional, comunitário ou de leis de valor reforçado (proposta do
PS). As alterações parecem curtas, mas são sensíveis: com elas, os
políticos serão responsabilizáveis judicialmente por muito menos
matérias do que estava previsto antes. No que se refere à responsabilidade pessoal dos magistrados judiciais, contrária ao estabelecido na Constituição da República, a mesma mantém-se no texto aprovado, apesar do veto presidencial.
Cfr. diploma votado no Parlamento, na sessão de 11.10.2007 (parlamento.pt, documentos Word)
Adaptado de notícia do Jornal de Notícias, de 24.10.2007
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