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Menos responsabilidade para os políticos criar PDF versão para impressão enviar por e-mail
24-Out-2007
O diploma sobre a responsabilidade do Estado vai para Belém apenas com duas alterações. Os deputados do PS fizeram seguir a lei quase igual para a Presidência, com excepção de duas matérias em que os deputados foram sensíveis aos apelos do Presidente: corrigiram a redacção do artigo 1°, substituindo "funções política e legislativa" por "função legislativa" (proposta do PSD); e deixaram cair a responsabilidade por omissão de iniciativas legislativas decorrentes de obrigações impostas pelo direito internacional, comunitário ou de leis de valor reforçado (proposta do PS). As alterações parecem curtas, mas são sensíveis: com elas, os políticos serão responsabilizáveis judicialmente por muito menos matérias do que estava previsto antes. No que se refere à responsabilidade pessoal dos magistrados judiciais, contrária ao estabelecido na Constituição da República, a mesma mantém-se no texto aprovado, apesar do veto presidencial.
Cfr. diploma votado no Parlamento, na sessão de 11.10.2007
(parlamento.pt, documentos Word)
Adaptado de notícia do Jornal de Notícias, de 24.10.2007
Comentarios (6)add
... : CPM
Os políticos são corporativistas (mas em eco dos jornalistas).
Só olham para os seus interesses: é o caso dos assessores individuais para os deputados, é o caso da vacatio legis na entrada em vigor das novas leis sobre os reformazitas...., quanto a eles e a entrada em vigor imediata quanto ao resto da população, bem como o roubo escandaloso do dinehiro que cada um de nós tem pago para a reforma, é o caso da oposição à transparência no combate à corrupção, às negociatas que fazem, servindo-se do bem público, é o caso do cambãozinho para as acessorias jurídicas entregues aos escritórios de advogados dos seus grupo de interesses.
Enfim, é um fartar vilanagem.
Por outro lado, vá de descridibilizar o pode judicial, para o assalto final para acabar com o único reduto onde a vigarice ainda não entrou e para que os seus actos dificilmente sejam sindicados por poder independente.
Até um dia....
24.Outubro.2007
... : Manuel Soares
Não creio, se fizermos uma leitura objectiva do diploma, que o texto introduza alterações significativas na responsabilidade dos magistrados. Continua - bem - prevista a impossibilidade de demanda directa do juiz ou do procurador. A responsabilidade confina-se ao direito de regresso do Estado que tenha sido condenado, mas apenas nos casos de actuação do juiz ou do procurador com dolo ou culpa grave (penso que nesta parte não altera nada de substancial em relação ao regime vigente). Para além disso, surge até uma inovação positiva que visa impedir o exercício do direito de regresso em casos em que manifestamente não existam indícios de actuação dolosa ou com culpa grave - trata-se do facto de a decisão caber ao CSM, CSTAF ou CSMP
24.Outubro.2007
... : grejo
curioso é que os srs. deputados até acham que o m.p. é função jurisdicional. deve ser para depois se queixarem que o m.p. quer ser independente em vez de autónomo.
coitados...
26.Outubro.2007
... : PASSARITA DO LIS : http://Rosalândia
Como é que alguém que já é irresponsável se preocupa em diminuir a sua (inexistente) responsabilidade?
30.Outubro.2007
... : descontente
Passarita do lis:
Na Mouche!!!
Simplesmente, agora, a irresponsabilidade dos políticos passa a ter cobertura legal.
Genial...
30.Outubro.2007
... : Um cidadão
Com ou sem este diploma, alguma vez algum político foi condenado a prisão?
Das duas uma, ou a nossa classe política é a mais cumpridora da lei do primeiro mundo ou ...
09.Novembro.2007
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