 O Dr. Marinho e Pinto ganhou a eleição para Bastonário sobretudo por
ter anunciado que iria limitar o acesso à Profissão com base em outro
critério que não a adequada formação universitária, a comprovada
competência tecnicoprofissional e a imersão nos critérios deontológicos
da profissão. Conseguiu com isso reunir os descontentes e os que não
vêm horizontes profissionais para a profissão que escolheram. Muitos
dos seus votantes mobilizaram-se com base num princípio egoísta: eu
estou dentro e a minha situação melhora se não entrarem mais
concorrentes.
Estamos todos os advogados de acordo quanto ao diagnóstico sobre a
situação da profissão. A pedido do Bastonário Pires de Lima fiz, em
1999, um relatório sobre "Saídas Profissionais para Juristas" que
definia um conjunto de soluções para ultrapassar ou diminuir o
problema. Candidatei-me com um programa que tinha nisso uma das
prioridades e concretizámos para isso no mandato que exerci um conjunto
de reformas, muitas delas legislativas, que deveriam ser prosseguidas
no mandato seguinte.
Estas reformas iriam melhorar substancialmente a situação, é a minha
opinião. Realmente, se tivessem sido aproveitadas as potencialidades
abertas pelo novo Estatuto, pela nova Lei das Sociedades de Advogados,
pela nova Lei da Protecção Jurídica; se tivesse sido desenvolvido o
programa das especialidades, se tivesse sido regulamentada a formação
contínua obrigatória, se a Ordem tivesse continuado a encarar a
Declaração de Bolonha como uma prioridade; se o Conselho Geral da Ordem
tivesse alterado tempestivamente o Estatuto e negociasse com o Governo
saídas profissionais alternativas para licenciados em Direito ao mesmo
tempo que passasse a exigir um mestrado para acesso à nossa profissão;
se programas activos de apoio ao associativismo de jovens Advogados
ligado ao apoio judiciário e à defesa oficiosa tivessem sido criados,
se com a regulamentação da nova Lei dos Actos próprios e exclusivos dos
Advogados se criassem novos instrumentos de luta contra a procuradoria
ilícita, se isto tivesse sido feito, não tenho dúvidas de que as coisas
teriam melhorado muito.
O Dr. Marinho e Pinto - embora continue a dizer depois de eleito que
não sabe quantificar - acha que devem entrar na profissão apenas os que
sejam necessários e não todos os que tenham mérito. Essa é a solução
que propõe para o problema. Quer criar um numerus clausus, ainda que prefira não usar a terminologia. Esta é uma solução ilegal, injusta, contraproducente, perigosa e inexequível.
1. É uma solução ilegal. O Estatuto não o permite e o regime que
regula o Direito da Concorrência não o aceita. Se fosse implementada,
criaria um caos jurídico e drenaria todos os recursos escassos da Ordem
para se defender nas instâncias nacionais e comunitárias contra acções
de anulação e contra pesadas multas determinadas pela Comissão Europeia
e pela Autoridade da Concorrência.
2. É uma solução injusta. Não é razoável que um Cidadão
habilitado para exercer a profissão de Advogado, comparativamente mais
qualificado do que muitos que já são Advogados, que tenha vocação para
a Profissão, cuja família investiu com dificuldades na sua formação,
veja impedido o seu desejo apenas porque a Ordem vai definir para cada
ano um número máximo de lugares disponíveis.
3. É uma solução injusta. A menos que os critérios sejam
ideológicos ou que o princípio da igualdade não seja respeitado, o
"numerus clausus" vai favorecer os mais privilegiados dos estudantes,
os que frequentaram as melhores escolas e os que podem ir obter graus
ao estrangeiro o que lhes permitirá a prática da profissão em Portugal
mesmo contra a vontade do Dr. Marinho e Pinto.
4. É uma solução injusta. Vai destruir aquilo que com toda a
razão o Dr. Marinho defende: a advocacia não precisa só de alunos
excelentes, de advogados muito brilhantes e supostamente de elite. A
selecção dos escassos lugares disponíveis, que só pode ser legalmente
feita pelo mérito, irá ser muito mais classista do que alguma vez foi
em Portugal o acesso à profissão.
5. É uma solução contraproducente. O excesso de Advogados em
Portugal para as necessidades - tal como as coisas estão - é tão
elevado que duraria décadas a atingir o ponto de equilíbrio, mesmo que
durante muitos anos não fosse autorizada a entrada de nenhum candidato
à advocacia. O desgaste que esta medida trará, a hostilidade contra ela
das famílias, dos estudantes e das universidades, a perda de goodwill que acarreta, irá inviabilizar os esforços que se fizessem noutras formas de atacar o problema.
6. É uma solução perigosa. A afirmação da vontade de criação de numerus clausus
irá provocar com toda a probabilidade três efeitos que são altamente
nefastos para a profissão e sobretudo para os mais desfavorecidos dos
Advogados, que o Dr. Marinho pretende proteger: o Estado com isso
sentir-se-á naturalmente autorizado a criar para o sistema de protecção
jurídica um corpo de Defensores Públicos (que sem a reforma do sistema
do apoio judiciário, que foi bloqueada neste mandato, prestarão aliás
melhor serviço aos Cidadãos), liberalizará para não advogados a prática
de actos hoje exclusivos de Advogados e poderá pensar em tornar não
obrigatória a inscrição na Ordem dos Advogados para o exercício da
profissão, a qual passaria a ser regulada (como em muitos países) por
entidades a ela estranhas.
7. É uma solução inexequível. O Dr. Marinho e Pinto ainda não
tomou posse e já hostilizou o Governo, a Assembleia da República (e
nelas cerca de 20% dos seus membros que são Advogados), parte
significativa da profissão (as sociedade de advogados que acusou
indiscriminadamente de corrupção entre outros mimos) e as
Magistraturas. Não é assim que conseguirá os apoios sem os quais as
suas reformas "revolucionárias" nunca passarão.
Mas é claro que, apesar do que disse atrás, pode conseguir levar a água
ao seu moinho. E foi por isso que afirmei, e repito, que se o deixarem
dará cabo da profissão. Não estou zangado com a Ordem, como
levianamente afirmou o Bastonário cessante. Fui ofendido pela Ordem
através dos seus legítimos dirigentes nacionais, mas isso é irrelevante
para aqui. Amo a minha profissão e os cidadãos que representamos, a
quem dediquei toda a minha vida e o melhor de que fui sendo capaz.
Por isso não me calo e continuarei a lutar com todos os meios ao meu
dispor para que o Bastonário eleito não consiga concretizar aquilo que
38% dos advogados portugueses que votaram nas eleições lhe disseram
para fazer. Nisso ele não pode ter nem sequer o benefício da dúvida.
JOSÉ MIGUEL JÚDICE | DIÁRIO DE NOTÍCIAS | 10.12.2007
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