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18-Jun-2007 |
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Está na moda zurzir na justiça, quer ela decida, quer não decida. É o que está a
dar de momento. Alguns opinion makers não descansam enquanto não criarem uma
justiça privada. Ainda não perceberam que a justiça administrativa foi criada
para dirimir conflitos de natureza pública, entre os cidadãos e a administração
pública central, regional ou local. Na ditadura é que os actos praticados pelo
Governo mesmo que ilegais e lesivos dos interesses das populações, eram
sagrados, não podendo ser postos em causa.
A justiça administrativa deve
garantir a legalidade e a transparência dos actos públicos. E se acham que tem
poderes a mais, o que é um disparate, então a solução é limitar as suas
competências, por via legislativa. A faca e o queijo não estão nas mãos dos
juízes.
Qualquer país civilizado da Europa tem nesta área, um modelo de
justiça igual ao nosso, de freios, de peso e contrapeso, para evitar que os
poderes abusem, ofendendo as garantias do cidadão.
(Autor não identificado, in Correio da Manhã, 17.06.2007, p. 22)
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