Os dados do Ministério da justiça que Nuno Garoupa usou no Estudo só existem até 2004. Só depois de Julho de 2007 acedeu aos dados de 2005 e 2006 e, actualizando as suas conclusões, Nuno Garoupa declara que "a litigância em tribunais cíveis de 1.a instância sofreu um decréscimo importante em 2006 (cerca de 12%)". Mas, "a taxa de congestão dos tribunais agravou-se em 2005 para o seu valor histórico mais alto (confirmando a política desastrosa dos Governos PSD/CDS) e tem uma redução muito suave em 2006, para os níveis de 2004".

Lamentavelmente, o Dr. Garoupa confirma o adágio anglo-saxónico segundo o qual "there are lies, big lies and statistics". A análise que faz no texto que refiro revela da parte do seu autor alguma ignorância sobre as realidades da vida.

Primeiro ponto que o Dr. Garoupa ignora totalmente é que o aumento da litigância cível tem pouco a ver com políticas do Governo e tudo a ver com fenómenos de sociedade, a saber: a acelerada taxa de urbanização dos portugueses a partir dos anos 80 e o acréscimo brutal da litigância de massas decorrente de um aumento sem precedentes do crédito ao consumo e do acesso estandardizado a bens de primeira necessidade como água, electricidade gás e telefones, sobretudo móveis.
Estes fenómenos conjugados deram origem a um aumento crescente e sustentado da litigância judicial que no espaço de 10-15 anos passou de cerca de 500.000 processos por ano para mais de um milhão e meio.

O segundo ponto em que a ignorância do referido autor é manifesta é que as reformas de fundo na área da justiça, como nas outras, demoram anos e não meses a produzir efeitos, e são reformas a montante - acesso à justiça - e a jusante - fluidez do sistema. Ora, entre finais dos anos 80 e a década de 90, todas as reformas introduzidas foram no sentido de facilitar o acesso à justiça, quer no que diz respeito ao apoio judicial, quer no que diz respeito ao custo traduzido em custas judiciais.

Por outro lado, manteve-se na íntegra o sistema processual que vinha e vem do passado, moroso, garantístico, incerto quanto aos seus resultados, palavroso, cheio de alçapões, ao ponto de as reformas destinadas a tornar o sistema mais fluido, como a do processo simplificado ou a da audiência preparatória, serem na prática ignoradas pelo sistema.

O terceiro ponto é que um governo responsável procura não inventar nada, porque sabe que quando acabou de inventar o seu tempo acabou: as reformas na área da justiça levam anos, e muitos, a amadurecer. O XV Governo limitou-se, procurando introduzir melhorias, a dar corpo a reformas - acção executiva, contencioso administrativo, desburocratização, acesso informático à justiça - que vinham de trás e continuaram para a frente.

Os números do Professor Garoupa, se demonstram alguma coisa, demonstram o contrário exacto do que afirma: primeiro, que as reformas a que o XV Governo PSD/CDS deu corpo começaram a produzir os seus efeitos, apesar de necessitarem de sérios acertos e correcções; segundo, que as medidas de curto prazo, como as que o actual Governo tomou em 2006, podem ter efeitos paliativos no sistema, mas sempre de muito curto prazo. Quando o Dr. Garoupa examinar os números de 2007, verificará que é assim.

Numa coisa estou em total concordância com o Dr. Garoupa: as alterações necessárias são estruturais e não conjunturais. Sobre isso podia escrever um livro, mas também sei que quem quiser levar à prática esse tipo de reformas vai ser crucificado na praça pública.

JOÃO LUÍS MOTA | PÚBLICO | 21.02.2008 

Comentarios (4)

... : Alberto Ruço As reformas de fundo na área da justiça, como nas outras, demoram anos, diz-se no texto. Não só demoram anos como é necessário fazê-las sem pensar nos anos. Mas há um problema: não é possível reformar as pessoas, só no espaço de alguns anos. Somos dos piores da Europa em tudo. Os problemas da justiça em Portugal são os problemas que existem nas outras áreas da sociedade. Ao ponto de se poder ser visionário e dizer: solucionem os outros problemas da sociedade e os da justiça resolver-se-ão por arrastamento. 21.Fevereiro.2008 ... : Um advogado Diz o articulista: "O aumento da litigância cível tem pouco a ver com políticas do Governo e tudo a ver com fenómenos da sociedade".Então mas o Governo não pode - e deve - inluir nos fenómenos da sociedade? Apenas 2 exemplos: a lei, acertadíssima, que despenalizou os cheques sem provisão pré-datados, de que os comerciantes abusivamente se serviam como letras com direito a prender o devedor por dívidas; a lei deste Governo sobre o pagamento prévio dos prémios de seguros. São leis substantivamente justas e que contribuiram poderosmente para o descongestionamento dos tribunais. Noutras medidas se poderia pensar: por exemplo obrigar a que os telemóveis tivessem de ser carregados previamente no multibanco: assim se acabaria com o indecoroso "lixo processual" que são os milhares de acções que as empresas de telemóveis propõem a pedir 100 euros em cada uma! Mas, para o articulista, parece que as medidas adequadas para reduzir a litigância seriam diminuir os direitos do cidadão individual: - acabar com o apoio "judicial" (presumo que queria dizer "judiciário"); - agravar as custas judiciais, de modo a que os pobres e até a classe média não tenham possibilidade de aceder à justiça; - acabar com o "garantismo" (o que é isso ? se a justiça portuguesa padece é de falta de garantismo!). Em suma: a adoptar-se as medidas propostas pelo articulista, os tribunais ficariam reduzidos a julgar o tal "lixo processual" (as acções e injunções que as grandes empresas "fabricam" por atacado a pedir miseráveis quantias)! 21.Fevereiro.2008 ... : Interessante Esse artigo tem resposta: http://reformadajustica.blogspot.com/2008/02/dr-mota-campos.html 22.Fevereiro.2008 ... : Administrador In Verbis Obrigado, comentador «interessante» pelo envio da ligação para o artigo de resposta do Dr. Nuno Garoupa, que pelo princípio do contraditório e do direito de resposta se passa a transcrever: «Ontem no Público (21 de Fev), o Dr Mota Campos, secretário de Estado da Justiça do XV Governo (PSD-CDS), respondeu ao meu artigo sobre o rumo na justiça de forma algo acalorada. Fundamentalmente tece quatro considerações, uma muito certeira, as outras três nem tanto. Sobre a minha manifesta ignorância, o Dr Mota Campos foi certeiro. Infelizmente aprendo devagar e portanto peço desculpa publicamente pelo atrevimento de escrever sobre estes temas. Mas vou tentando corrigir a minha ausência de conhecimentos com a leitura dos artigos de quem sabe destas coisas. Quanto às restantes considerações, infelizmente as coisas não são tão simples: 1) Simplesmente não é verdade que o aumento da litigância em Portugal seja mais uma consequência de fenómenos sociais do que políticas dos sucessivos governos. Uma análise econométrica de séries longas facilmente desmonta o argumento como já foi dito e redito em vários trabalhos estatísticos amplamente documentados e comentados no relatório patrocinado pela FLAD. Trata-se de um caso exemplar daquilo que comentei no Público, ?ignorar os aspectos estatísticos é fechar os olhos à realidade e deixar-se conduzir por puros preconceitos ou intuições que como se tem visto nos últimos vinte anos estavam globalmente errados.? 2) Os dados também não confirmam que as medidas tenham resultados positivos a prazo, bem pelo contrário. Os resultados a médio prazo têm sido desastrosos. No caso concreto de algumas medidas do XV governo, comentadas no referido relatório, esse desastre foi a curto prazo como mostram os dados, por exemplo, da acção executiva. A experiência comparada mostra bem que o mito das boas reformas da justiça com resultados a médio prazo tem pés de barro... basta olhar para o Reino Unido, o Japão, a Coreia, a Holanda, Singapura, ou mesmo a França e a Itália... 3) Temos um problema sério de paternidade. Ninguém tem responsabilidade política sobre os números negros de 2005 (recorde-se, a taxa de congestão mais alta de sempre, na casa do 2., mas os ?magros resultados? de 2006 (que julgo serem confirmados em 2007) têm paternidade do PS e do PSD-CDS. Se a tese defendida no relatório patrocinado pela FLAD e recordada no Público for verdade, os ?magros resultados? resultam de uma descongestão conjuntural que se deve ao actual governo e não aos anteriores por muito que isso custe ao Dr Mota Campos. Claro que a minha tese pode estar errada o que é provável dada a minha manifesta ignorância. Mas tem a vantagem de estar fundamentada em dados estatísticos e confirmada por análise econométrica. A tese alternativa do Dr Mota Campos, ainda que beneficiando de um conhecimento muito mais profundo que o meu, não passa de especulação intelectual. Infelizmente vai sendo hábito em Portugal ?responder? a trabalhos sem ler os documentos originais. Depois dá nisto...» posted by ngaroupa 9:49 AM 22.Fevereiro.2008

Escreva o seu Comentario

Este post foi bloqueado. Impossivel adicionar comentarios.