O Procurador-geral da República critica o novo regime de vínculos, carreiras e remunerações da função pública, que inclui juízes e magistrados do Ministério Público lado a lado com os restantes funcionários públicos. Pinto Monteiro diz que não aceitará "ser um procurador-geral dependente do poder político" e fala em "sinais de perigo" para a "autonomia do Ministério Público".
Em entrevista publicada hoje na revista Visão, o Procurador-geral da República diz mesmo que "a primeira vez" que leu o regime em causa pensou "que tivesse sido uma distracção do Governo, mas agora vejo, com grande espanto, que a prazo pode pôr os magistrados ao nível dos funcionários públicos". Um regime que será "o fim da independência dos tribunais, pois os funcionários públicos dependem da tutela ministerial".
O diploma chegou ontem a Belém para ser analisado pelo Presidente da República. Toda a oposição e sector da justiça aguardam um veto de Cavaco Silva, que trave o que apelidam de "funcionalização" dos juízes e magistrados. Ainda assim, ontem, em reacção às palavras de Pinto Monteiro, o Presidente disse apenas que agora é o seu "tempo" e que tem oito dias para decidir se envia a lei para o Tribunal Constitucional e 20 dias para promulgar ou vetar. Sobre as palavras do Procurador não quis comentar, alegando que "nunca" falou de leis que "estão a ser objecto de análise" em Belém.
Se Cavaco promulgar, Pinto Monteiro considera que, a partir da entrada em vigor da lei, tal como está, os magistrados "recebem ordens como o funcionário das Finanças que responde perante o seu chefe que, por sua vez, reporta ao ministro".Para o Procurador, a autonomia do Ministério Público pode ser reduzida "a pouco e pouco", colocando-o "num compartimento cada vez mais pequeno". Daí os "sinais preocupantes, como o da lei que foi aprovada sobre o vínculo à função pública dos magistrados".
Pinto Monteiro acabou por vir juntar-se assim aos partidos da oposição e aos sindicatos e associações do sector, que continuam a apontar o dedo à lei de vínculos, carreiras - e remunerações. Fernando Negrão, do PSD, vê as declarações de Pinto Monteiro como as de "um magistrado quando sente ameaçada a sua independência".
A alteração que o PS irá introduzir hoje no Orçamento do Estado é para Negrão a prova de que os socialistas "perceberam que erraram e querem emendar esse erro". Para Mota Soares, do CDS, o regime "é uma aberração jurídica" que "põe em causa a independência dos juízes e magistrados do Ministério Público e a separação dos poderes".Na defesa do Governo e do PS veio Ricardo Rodrigues. O deputado do PS diz que "é tudo um equívoco". "Não aprovamos o regime de vínculos, remunerações e carreiras com a intenção de que nos acusam: atacar a independência do poder judicial e dos tribunais". Ontem, o Ministério da justiça considerou "prematuro" comentar a entrevista de Pinto Monteiro.
DIÁRIO ECONÓMICO | 22.11.2007

Comentarios (3)

... : Eça de Queirós Alternativo O que conta não é a intenção subjectiva deste ou dquele. O que conta é o que está escrito na lei. Do que está escrito na lei é que se retira a intenção objectiva do legislador. Não se trata da intenção do Zé , do Joaquim, do Mário ou do Alberto, mas sim da intenção do legislador, plasmada objectivamente, por escrito, na lei.. O resto, o resto é conversa da treta que só dá para rir ... ou chorar. 22.Novembro.2007 ... : Mendes de Bragança Este PS já deu mostras do que quer e é capaz em relação aos juízes. Por isso, nada de confiar neles e há que estarmos sempre atentos. Marcação cerrada neles e no professor Moreira. 22.Novembro.2007 ... : Pedro Estranho é ver o PGR a falar pelos Tribunais! Em vez do STJ e STA. 22.Novembro.2007

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