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A função jurisdicional de risco criar PDF versão para impressão enviar por e-mail
27-Jun-2008
Todos reconhecem que, entre as funções de Estado, o exercício da função jurisdicional, à semelhança da policial, é uma das que envolve maior risco para a segurança, integridade física e vida dos seus titulares.
Os Tribunais são o único órgãos de soberania onde os cidadãos, de forma directa, exteriorizam litígios, conflitos e situações de emotividade extrema, aguardando que os juízes de forma ponderada e justa decidam esses conflitos.
Apesar desse facto, os Tribunais são os únicos órgãos de soberania que não têm condições de segurança e os seus titulares não são acompanhados de seguranças pessoais pagos pelo erário público. Se o Estado tivesse o mesmo peso e a mesma medida para todos os órgãos, conferia aos Tribunais o mesmo grau de segurança que existem nos edifícios onde se encontram instalados os Ministérios e conferia a mesma segurança que são atribuídos aos membros do Governo, da Assembleia da República e da Presidência da República.
Curiosamente, apesar do reconhecimento generalizado da natureza de risco no exercício dessas funções - o que foi declarado de forma expressa pela Senhora Directora Geral da Administração da Justiça aos Juízes e Magistrados reunidos ontem no pavilhão onde está instalado o Tribunal de Santa Maria da Feira, ao afirmar que "todos sabemos que os juízes são uma profissão de risco", o certo é que esse reconhecimento não tem exteriorização prática.
A título de mero exemplo, aquando da aferição dos critérios para a manutenção dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça, o Ministério da Justiça manteve esses serviços, designadamente, para os os técnicos do IRS (Instituto de Reinserção Social), mas retirou-os aos Magistrados com a justificação que aqueles tinham maior risco no exercício da função do que estes, onde inexistia qualquer risco. Perante esta manifesta contradição, o reconhecimento que o exercício da função jurisdicional, enquanto titularidade soberania é acompanhado de natureza de risco deve ter correspondência prática, quer na segurança dos Tribunais, quer na protecção dos seus titulares em todas as vertentes, sob pena de se concluir pela má fé dos que persistem nas suas contradições.
ADMINISTRADOR IN VERBIS | 27.06.2008
Comentarios (17)add
... : Tony
Bravo, Caro Colega Dr. Joel Timóteo Pereira. Subscrevo na íntegra e totalmente com o seu douto e fundamentado artigo de opinião. Pôs bem o dedo na ferida.
Se me permite, faz falta a esta revista, por vezes, deixar aqui também a sua opinião, que muito prezo e que gosto sempre de ler.
27.Junho.2008
... : Abraxas
Em Espanha, os juizes com competência criminal têm um subsidio de risco e... muito melhores condições de segurança para o seu trabalho diário...
Aqui são só privilégios smilies/cool.gif
27.Junho.2008
... : Um dos que se arrisca a levar "porrada" ou ameças!!
Bravo!!! Muito bem dito!!
27.Junho.2008
... : Pedro Galvão
Senhor Dr.

Dou-lhe total razão no texto que escreveu...
27.Junho.2008
... : José
Exactamente
27.Junho.2008
... : Tito
Eu penso que ao longo dos anos se criou, no seio do poder judicial, uma cultura de alguma passividade e de algum paternalismo para com o poder político.
Os magistrados nunca foram particularmente exigentes com as condições materiais que lhes eram facultadas, entendendo que a justiça podia ser exercida com dignidade e solenidade, mesmo sem que as condições fossem as ideais.
Raramente foram especialmente exigentes com a suas condições salariais, ignorando que os seus vencimentos estão congelados há longos anos e não reivindicando subsídios de risco e de exclusividade a que terão direito, porventura pensamos que o país é pobre e que já eram uns priviligiados, comparativamente com os restantes cidadãos.
Procuraram que a justiça se fizesse trabalhando fora de horas, usando os seus gabinetes para a prática de actos públicos e inventando expedientes para simplificar a tramitação processual.
Taparam os buracos que o poder legislativo foi abrindo, face às constantes e más alterações dos principais diplomas legislativos, fazendo bem intencionadas interpretações da lei que permitiam que os processos não parassem.
Fazem verdadeiros milagres de interpretação e aplicação da lei, face à incompetência do legislador.
Assistiram aos ataques que lhes foram dirigidos, acusando-os de pouco trabalharem, para assim se justificar a redução das férias judiciais.
Viram-se privados dos serviços sociais do MJ.
Tiveram as respectivas progressões na carreira congeladas durante vários anos.

Penso que o tempo da passividade e do paternalismo tem que ter um fim.
Que mais será necessário?
27.Junho.2008
... : Hi-Hi-no-Havai
Há inveja por parte do político relativamente às magistraturas. Eles querem estar acima da lei e esbarram com os tribunais, que lhes limitam os intentos. Tentam contornar a questão de duas maneiras: primeiro, fazendo crer à opinião pública que o mal está nos juízes e no MP; segundo, com a feitura das leis aqui e ali obscuras ou dúbias lá vão conseguindo levar a água ao seu moinho, mas felizmente como não estão sozinhos, ainda há para todos os efeitos um PR e a oposição (pelo menos devia haver), fazem as malfeitorias mais devagar e com jeito. Claro que a função jurisdicional (e judicial) está em risco como mito bem deu a entender o Sr. Administrador da In Verbis.
27.Junho.2008
... : Hi-Hi-no-Havai
Ah, e para melhor realizarem os seus propósitos põem (o Governo)elementos da sua cor (como soi dizer-se) no CSM, no CSMP, no TC, etc., como de resto toda a gente sabe.
27.Junho.2008
... : a causa dele
Embora não concorde com isto:
http://causa-nossa.blogspot.com/2008/06/aco-directa.html
por uma questão de imparcialidade (já que transcreveu outros blogues), devia citar/publicar o texto do VM, até para podermos exercer aqui o contraditório que é negado no CN.
27.Junho.2008
... : Ventonorte
Subsídio de risco ?
Não se peçam mais esmolas.
Exijam-se condições dignas, isso sim !
27.Junho.2008
... : José Augusto Rodrigues de Sá
Concordo inteiramente com a posição assumida pelo Sr. Administrador, o Senhor Juiz de Circulo Dr. Joel Timóteo. Concordo, também, e subscrevo a opinião manifestada pelo Dr. Juiz Tony. Acrescento, ainda, que a divisão de poderes nunca é equilibrada quando o poder executivo, como é o caso Português, age segundo a razão da força e não a força da razão.
27.Junho.2008
... : Mendes de Bragança
Quem hoje ouviu nas Tvs o ministro da justiça, que perca as ilusões. O que ele pensa dos juízes e do caso de S.M.Feira é vergonhoso e aberrante.
Nem uma palavra de solidariedade ou de estímulo. Pelo contrário, o tom de voz agressivo e autoritário diz tudo.
Só nos resta ajustar contas com este governo em 2009.
27.Junho.2008
... : também quero ser presidente
Não, não Mendes de Bragança, não é em 2009. É já fazendo-se o que se está a fazer agora. Reparem que pela primeira vez os políticos estão atentos aos tribunais e movimentam-se pelo que pode suceder. Aproveitem que os ventos neste momento correm de feição aos tribunais. Força!!! Se houver outros tribunais onde não houver segurança desmarquem-se as diligências. Essa é a força dos magistrados.
27.Junho.2008
... : Huno
O Ilustre Administrador, pode contar com a cavalaria dos Hunos.

Como muito bem explicou, o poder executivo despreza os Tribunais, e nos recentes casos de violência sobre juizes, até assiste com uma incontida satisfação.
27.Junho.2008
... : Que país!
A nossa total solidariedade aos Srs. Juízes agredidos.

Mas não tenhamos ilusões.

O poder tem feito tudo, paulatinamente, de "reforma" em "reforma", cada uma mais inconcebível que a anterior, para desmontar o funcionamento do sistema judicial.

Ouça-se a voz destemida do Sr. Dr. Marques Vidal, das poucas que, publicamente, na crise actual, tem posto o dedo na ferida e chamado os bois pelos nomes.

Por isso, toda a responsabilidade do que está a acontecer nos Tribunais vai inteirinha para o poder instalado e, concretamente para o MJ.

Perante casos reiterados de agressões a Juízes nas salas de audiências (e fora delas...), num país civilizado, os responsáveis pelo MJ apenas deveriam ter uma atitude nobre: DEMITIR-SE IMEDIATAMENTE!
27.Junho.2008
... : Um Jiz sem curriculum para ser avaliado
Mendes de Bragança, lamento dizer-lhe mas não é só em 2009 que ajustaremos contas com o DIABO - é agora, como bem refere o caríssimo também quero ser presidente. Sem embargo de em 2009 lá estarmos para usar do único direito material que gozamos nesta democracia meramente formal em que vivemos entre eleições...

27.Junho.2008
... : Noz moscada
O mendes de bragança já sabe das eleições...acha-se o universo eleitoral. Ponha-se de bicos de pés...n o vejo.
30.Junho.2008
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