Por Manuel Soares, Secretário-Geral da ASJP: «A reforma do mapa judiciário em discussão no Parlamento assenta em dois vectores centrais: nova organização territorial e novo modelo de gestão. Ambos cruciais para modernizar o sistema de justiça, mas qualquer deles com pontos de crise para a travar».

É óbvio que ajustar a oferta judiciária à actual realidade demográfica e processual só faz sentido se implicar encerramento de tribunais. O Governo, para não o assumir, iniciará a experiência em três circunscrições onde não há o custo político da contestação. Veremos o que fará quando a reforma chegar àquelas comarcas com poucas dezenas de processos. Mas, para além disso, adivinha-se a existência de uma agenda política oculta. Esta nova arrumação territorial da justiça deverá servir de catapulta para lançar a futura alteração do mapa administrativo do Estado e das Autarquias, através do reagrupamento dos distritos e da concentração de concelhos e freguesias.

Só assim se percebe a opção por uma divisão territorial para a justiça assente numa realidade completamente desconhecida e artificial, como são as NUTS. Ao desagregar o território dos tribunais da memória histórica e cultural das populações perde-se essa ligação simbólica e efectiva, e ganha-se distanciamento e facto consumado para ensaiar a mudança de outros mapas de serviços e funções do Estado.

O que sobrará desta reforma quando, desvendada a agenda oculta, se confrontarem as tensões reformistas da eficiência e da racionalidade com as pressões conservadoras dos interesses instalados?

Há outro factor, introduzido como novidade de última hora, que pode minar a reforma por dentro, pela área chave do novo modelo de gestão. Trata-se da possibilidade dos tribunais poderem ser presididos por juízes de instâncias hierarquicamente superiores, sem ligação efectiva à circunscrição, sem conhecimento da sua realidade processual e humana e impostos sem legitimação pelos pares.

O choque de gestão, que reconheço ser necessário, não pode ser feito com sacrifício da cultura de independência de espírito e de autonomia de consciência, que confere ao cidadão a garantia de encontrar no juiz alguém capaz de decidir com liberdade, vinculado apenas à lei e à justiça, criativo e humano, apetrechado para adaptar a rigidez formal da lei à multiplicidade das situações da vida. E não alguém manietado por temores reverenciais, formatado em práticas burocráticas pré-definidas, repetindo mecanicamente as decisões, enfim, simplesmente, um juiz funcionalizado e hierarquizado. Não há independência sem liberdade e não há liberdade com hierarquia, ponto final.

Os tribunais precisam de liderança exercida em ambiente de confiança e consenso, assumido com naturalidade, e não de chefia hierárquica estabelecida em relações de subalternização.

O regresso desse modelo de gestão hierarquizada a partir dos tribunais superiores e da alta magistratura é culturalmente conservador e pouco propício à modernização dos métodos de trabalho e das rotinas instaladas. A nova cultura de organização e gestão para o futuro terá de passar pelo envolvimento dos juízes mais novos e pela aposta na sua capacidade de liderança. Sob pena de se continuar a perder tempo precioso.

Acredito que alguns juízes se sintam tentados a concordar com uma solução que cria mais lugares de carreira para desembargadores. Do meu ponto de vista isso é errado. As sedutoras vantagens profissionais são menos importantes do que a independência dos juízes, que lhes garante o respeito e confiança dos cidadãos.

 

MANUEL SOARES | JUSTIÇA E CIDADANIA | 01.07.2008

Comentarios (14)

... : Mendes de Bragança "Raramente tive tanta certeza e convicção em alguma coisa como tenho neste assunto" - escreveu o Dr. Manuel Soares. Se bem interpretei, o Dr. Soares nunca tem dúvidas e raramente se engana. Bravo! Vejo-o de "peito feito" para a próxima campanha eleitoral da ASJP. Isto é que é pura propaganda eleitoral. 01.Julho.2008 ... : Jurisprudente Os desembargadores em funções em Portugal têm entre 45 a 65 anos de idade e no mínimo vinte anos de serviço na primeira instância. São velhos, caquéticos e senis? Não têm competência e idoneidade para serem presidentes das futuras comarcas? Porque as têm os juizes de primeira instância, quiça até mais velhos (de idade)? O Dr Soares tem tomado posições públicas e publicadas em nome de todos os juízes (em Portugal há apenas uma Associação de Juizes), mas não tem essa autoridade ou mandato. Para a DN da ASJP a questão deixou de ser o princípio do juiz presidente (que rejeito), antes quem vai conseguir o TACHO. Claro que devem ser os juizes de primeira instância. Dão mais votos para a reeleição no proximo ano.Assim fáz-se ou aprende-se a fazer POLÍTICA. 01.Julho.2008 ... : Veneno (...) "Acredito que alguns juízes se sintam tentados a concordar com uma solução que cria mais lugares de carreira para desembargadores."(...) Esta frase tem mais veneno anti-judicial do que todas as diatribes do actual bastonário da Ordem. 01.Julho.2008 ... : Hi-Hi-no-Havai Sobre a possibilidade dos tribunais poderem ser presididos por juízes de instâncias superiores, eis, entre outras coisas, o que disse Manuel Soares: (Que é um) "factor introduzido como novidade de última hora que pode minar a reforma por dentro"; (Que) "o regresso de um modelo de gestão hierarquizada a partir dos tribunais superiores é culturalmente conservador e pouco propício à modernização dos métodos de trabalho e das rotinas instaladas"; Que a nova organização e gestão "tem (antes) de passar pelos juízes mais novos, sob pena de se perder um tempo precioso". Assim, para Manuel Soares, a alta magistratura não conhece a realidade processual e humana da circunscrição e tem de se apostar na capacidade de liderança dos juízes mais novos, sem estarem "manietados por temores reverenciais". Será, como disse Mendes de Bragança, pura propaganda, e, como também afirmou Jurisprudente, um descarado apelo ao volto dos juízes da 1ª instância? Quiçá... 02.Julho.2008 ... : Viriato Silva Este Dr. Soares, que gosta de falar em nome dos juízes, é um perigo para a classe. Ganhe quem ganhar as eleições para a ASJP, é preciso correr com ele. 02.Julho.2008 ... : Safa, que são casmurros! Considerando a idade média dos juízes de primeira instância com BD e com 10 anos de serviço. Considerando a sua experiência. Considerando a idade de muitos ministros, deputados e demais titulares de órgãos de soberania. Considerando a idade de muitos gestores públicos e privados portugueses. Considerando que os referidos juízes de primeira instância têm competências que podem ir da atribuição da guarda de uma criança até à condenação de um arguido a 25 anos de prisão. Considerando que, na democracia, até à reforma dos TAF o sentido do exercício das presidências nos órgãos de soberania colegiais (AR, Relações, STJ, TC) é o das mesmas serem exercidas por um dos pares titulares desse órgão. Considerando que não é natural um órgão de SOBERANIA ser presidido por alguém que vem de fora. De que insuficiências padecem os juízes de primeira instância que leva a que a lei não consagre o que seria mais natural (presidência exercida por um dos juízes em exercício de funções na NUT com 10 anos de serviço e BD)? E se não padecem de insuficiências, qual é o real propósito desta lei? Não é esta lei vexatória para os juízes de primeira instância? Não é esta lei vexatória para os juízes conselheiros? Está-se aqui a afirmar que em 7 dezenas de preclaros conselheiros não há um que tenha capacidade para presidir a uma NUT? Se uma lei futura vier a consagrar que a presidência da Relação cabe a um conselheiro, o que dirão os que agora concordam com esta lei? Já agora, se não há problemas de independência interna com a nomeação de um desembargador, por que não pode um Procurador da República presidir a uma NUT? Não me parece que a ASJP esteja contra os desembargadores, isto é, contra a possibilidade de escolha de um desembargador, por ser um desembargador. A sua posição seria sensivelmente a mesma se a lei previsse, em vez de desembargadores, conselheiros do STJ ou do TC, membros leigos do CSM, Procuradores, Juízes dos Tribunais Administrativos, Notários, etc. O problema não está nos desembargadores; o problema está na consagração de um sistema que permite presidências exercidas por quem não é titular do órgão presidido (e, para mais, com um suposto ascendente e mais-valia que justifica a sua nomeação). Logo, a posição da ASJP não é "pessoal" (não é contra os desembargadores). É assim tão difícil de compreender? 02.Julho.2008 ... : Hi-Hi-no-Havai Se a ASJP não está contra os desembargadores (e eu acredito que não) porque é que Manuel Soares falou - referindo-se à possibilidade de os tribunais serem presididos por desembargadores - em coisas como "temores reverenciais (para os juízes de 1ª instância)", "pouco propícios à modernização (os desembargadores e, presumo, os conselheiros)", "perda de tempo precioso (se fosse a alta magistratura a presidir)", entre outros mimos? 02.Julho.2008 ... : VILA VERDE Força Dr. Manuel Soares. Independentemente de pertencer a uma associação sindical ou com aspirações ao sindicalismo, se deve abster de dizer o que pensa ser positivo para a reorganização e melhor gestão dos tribunais. É verdade que muita gente não gosta do que afirma, porque não querem lideranças fortes e organizadas à frente dos tribunais, que muito precisa. 02.Julho.2008 ... : De novo Hi-Hi-no-Havai Falou RSoares de desembargadores porque é essa a proposta legislativa que está a ser discutida. Nela, para alem dos titulares dos órgãos (juízes das NUTS), apenas se fala do "recrutamento externo" de desembargadores. Se nela se falasse de dragões, RSoares também falaria de dragões. 02.Julho.2008 ... : Manuel Soares Como comentador ocasional aqui na revista, queria apenas dizer, para descanso daqueles que passam a vida a pensar nas eleições para a ASJP e no Manuel Soares, que este artigo de opinião não foi escrito pelas razões que dizem. Foi feito há algum tempo, quando era oportuno para intervir no processo legislativo que estava em causa e objecto de publicação no Expresso e no Público. Apareceu agora neste jornal certamente porque ficaram com ele em carteira e entenderam publicá-lo agora. Não sei mas deve ter sido isso. Quanto ao mais que se comentou, designadamente as "bocas provocatórias" que ficaram escritas por aí acima, uma vez que só debato assuntos sérios com anónimos quando me apetece e quando acho que estão a falar a sério, se me permitirem a graça, respondo apenas como aqueles do gato fedorento: "o que tu queres sei eu pá..." 02.Julho.2008 ... : Viriato Silva Quem se mete com o PS leva, dizia o Jorge Coelho. Quem se mete com a ASJP leva, diz o Dr. Soares. Irra! Que o homem não é para brincadeiras. 02.Julho.2008 ... : Hi-Hi-no-Havai Para já, Manuel Soares, considero essa história dos anónimos de mau gosto. V. sabe muito bem quais são as regras desta Revista Digital, onde se permite a máscara. Se não quer jogar segundo as regras de um jogo universal (leu bem: universal) não apareça e ponto final parágrafo. Depois, a "boca" do gato não prima pela elegância, antes pelo contrário. Mas o importante não é isso, e até passo por cima da emoção. O importante é que V. está a ver tudo ao invés, i. é, em vez de estar orgulhoso por ser comentado e criticado por pessoas como eu (que não faz ideia quem seja) e pelos restantes comentadores, que é fácil adivinhar que são todos pessoas cultas, juristas e por dentro das coisas, V. reage menos bem. Isto é que é triste. Veja por exemplo o item actual do Desembargador Rui Rangel. Veja quantos comentários tem. Zero, creio. Olhe, não há nada pior do que não ter leitores. É que V., precisamente por aparecer na Revista ocasionalmente, motivou os cibernautas juristas, que até podem ser seus colegas, sabe?, e isso é bom. É de certo modo estimado por isso, mesmo que o contradigam... a sério - sempre a sério. Já pensou bem? Ora reflicta lá. 02.Julho.2008 ... : Manuel Soares Hi-Hi-no-Havai, O problema não está na regra de permissão de escritos anónimos mas muito mais no que se escreve sob anonimato. Há quem, como é o seu caso, opte por manter o anonimato e use esse direito para apresentar as suas opiniões de maneira séria e com argumentos. Essas opiniões, porque merecem discussão e análise, são susceptíveis de resposta. E por isso, noutras ocasiões, já trocámos argumentos sobre certos assuntos, como estamos a fazer agora. Mas - penso que concordará comigo, já que é leitor assíduo dos comentários - também há aqui quem aproveite o anonimato para escrever coisas que não seria capaz de assinar por baixo - tenho a certeza disso. E nem me refiro exclusivamente a este item mas a muitos outros que vou seguindo atentamente. É certo que é um direito que têm. O que não quer é dizer que o usem correctamente. E quanto a mim, em muitas ocasiões e a propósito de muitos temas, não usam. Quanto a esses, o problema não é portanto o de saber se aceito as regras do jogo mas o de saber se quero jogar com eles. Ou, por outras palavras, se esse seria um jogo limpo. Ponha-se lá na posição de quem assina com o nome verdadeiro as opiniões que tem e que vem aqui expô-las construtivamente, e diga com franqueza se estava para manter conversa com anónimos que não estão nada interessados em discutir a substância dos assuntos mas apenas (por razões eleitorais que compreendo e aceito, mas que acho aqui disparatadas e deslocadas) em pessoalizar e opinar negativamente sobre o secretário-geral da asjp. Diz-me que são juízes. Não sei se são. Talvez sejam. Mas, se são, é pena, pois deviam lembra-se que vem aqui muita gente todos os dias. Aceito todas as regras da revista quando aqui venho. Para mim a regra maior, tal como eu interpreto as exigências da ética, é a de que um juiz não deve usar o anonimato para escrever um texto que não pudesse assinar por baixo. Seja aqui seja noutro lado qualquer. Outra regra, que também aqui existe e que sigo frequentemente, é a de que cada comentador só responde aos comentários que entender. Quanto à do "gato", que no evidente contexto de ironia do comentário não tem nada der ofensivo nem de deselegante, foi apenas para me divertir um pouco e para fazer o gosto a quem pensa que me chateio com isto. Também tenho direito, ou não? E agora, como fiz noutra ocasião em que a minha presença aqueceu demasiado os ânimos, para ver se não perdemos muito tempo com coisas sem significado, retiro-me desta discussão. 02.Julho.2008 ... : Um Juiz Que Não Presidirá O Manuel Soares não representa os Juízes. Pelo menos a mim não representa. E apesar de discordar frontalmente dos termos do artigo, concordo com a conclusão. Embora para lá chegar bem melhor seja ler o que Safa, que são casmurros! escreveu! Aí sim, estão as razões em que me revejo na tese, que também defendo, da presidência na base ser feita pelos da base. 02.Julho.2008