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Crónica de Fernanda Palma - "O Estado deve harmonizar os direitos de todos e proteger, acima de tudo, os mais fracos”.
«Há uma ideia de autoridade democrática que considera
que a ordem resulta da lei da maioria e permite a defesa ilimitada dos
direitos. Por ser democrática, a ordem permitirá sempre a repressão
violenta sem diálogo prévio. A autoridade do Estado é sagrada e o
cumprimento da lei impõe-se à bastonada.
O ideal,
para os defensores desta ‘ordem’, é que o Direito seja acatado por
medo. O Estado não existe sem tal encenação. Em legítima defesa,
autoridades e cidadãos podem ferir com gravidade ou matar os
prevaricadores, sejam quais forem os interesses a proteger e
abstraindo-se de raciocínios de proporcionalidade.
Porém,
a tradição do Direito Penal, que tem origem no pensamento católico
medieval, não é essa. A legítima defesa chamava-se ‘moderamen
inculpatae tutelae’ e significava não um direito absoluto, mas uma
autorização para proteger e defender com moderação os bens ameaçados.
No
pensamento político moderno, desde o humanismo racionalista do século
XVII, desenvolveu-se a ideia de que o Direito não é uma ordem de força
mas de reconhecimento. A sua validade reside na adequação das normas
aos bens fundamentais da Humanidade, ou seja, na analogia com o humano.
Por
outro lado, a ordem democrática não deve ser apenas entendida como a
ordem da maioria, mas como a ordem justa que a todos contempla. Essa
ordem deve assegurar a cada um a oportunidade de participar, fazer
ouvir a sua voz e contribuir para a vida da comunidade.
Este
pensamento projecta-se numa legítima defesa moderada e no respeito,
pela autoridade, dos princípios da necessidade, da adequação e da
proporcionalidade. O Estado não existe só nas ‘cargas policiais’, de
que alguns são tão nostálgicos. O Estado deve harmonizar os direitos de
todos e proteger, acima de tudo, os mais fracos.
A
muitos não agrada o aparente minimalismo deste Estado. É mais complexo
viver numa democracia que pondera valores do que numa autocracia que
aniquila quem protesta. Mas é aí que reside a clássica opção política:
não se pode defender uma democracia baseada no valor de cada pessoa e
amar acima de tudo a bastonada.
Na Comissão da
Democracia através do Direito – órgão do Conselho da Europa ao qual
pertenço – censura-se as novas democracias do leste europeu por imporem
limitações ao direito de manifestação. Mas também as ‘velhas
democracias’ têm sido criticadas quando dão uma imagem perturbante de
autoritarismo.
Após o recente bloqueio,
comentou-se o desaparecimento do Estado. De que Estado se falava? E os
manifestantes, ao festejarem a alegada vitória, que Estado celebravam?
Só podiam celebrar o Estado que não os correu a tiro e os ouviu apesar
dos seus actos ilegais. Mas, afinal, não era esse Estado que eles
pretendiam afrontar?»
FERNANDA PALMA | CORREIO DA MANHÃ | 22.06.2008
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