«Há uma ideia de autoridade democrática que considera que a ordem resulta da lei da maioria e permite a defesa ilimitada dos direitos. Por ser democrática, a ordem permitirá sempre a repressão violenta sem diálogo prévio. A autoridade do Estado é sagrada e o cumprimento da lei impõe-se à bastonada.

O ideal, para os defensores desta ‘ordem’, é que o Direito seja acatado por medo. O Estado não existe sem tal encenação. Em legítima defesa, autoridades e cidadãos podem ferir com gravidade ou matar os prevaricadores, sejam quais forem os interesses a proteger e abstraindo-se de raciocínios de proporcionalidade.

Porém, a tradição do Direito Penal, que tem origem no pensamento católico medieval, não é essa. A legítima defesa chamava-se ‘moderamen inculpatae tutelae’ e significava não um direito absoluto, mas uma autorização para proteger e defender com moderação os bens ameaçados.

No pensamento político moderno, desde o humanismo racionalista do século XVII, desenvolveu-se a ideia de que o Direito não é uma ordem de força mas de reconhecimento. A sua validade reside na adequação das normas aos bens fundamentais da Humanidade, ou seja, na analogia com o humano.

Por outro lado, a ordem democrática não deve ser apenas entendida como a ordem da maioria, mas como a ordem justa que a todos contempla. Essa ordem deve assegurar a cada um a oportunidade de participar, fazer ouvir a sua voz e contribuir para a vida da comunidade.

Este pensamento projecta-se numa legítima defesa moderada e no respeito, pela autoridade, dos princípios da necessidade, da adequação e da proporcionalidade. O Estado não existe só nas ‘cargas policiais’, de que alguns são tão nostálgicos. O Estado deve harmonizar os direitos de todos e proteger, acima de tudo, os mais fracos.

A muitos não agrada o aparente minimalismo deste Estado. É mais complexo viver numa democracia que pondera valores do que numa autocracia que aniquila quem protesta. Mas é aí que reside a clássica opção política: não se pode defender uma democracia baseada no valor de cada pessoa e amar acima de tudo a bastonada.

Na Comissão da Democracia através do Direito – órgão do Conselho da Europa ao qual pertenço – censura-se as novas democracias do leste europeu por imporem limitações ao direito de manifestação. Mas também as ‘velhas democracias’ têm sido criticadas quando dão uma imagem perturbante de autoritarismo.

Após o recente bloqueio, comentou-se o desaparecimento do Estado. De que Estado se falava? E os manifestantes, ao festejarem a alegada vitória, que Estado celebravam? Só podiam celebrar o Estado que não os correu a tiro e os ouviu apesar dos seus actos ilegais. Mas, afinal, não era esse Estado que eles pretendiam afrontar?»

FERNANDA PALMA | CORREIO DA MANHÃ | 22.06.2008

Comentarios (9)

... : Lisete Não há pachorra para a cidadã em questão. 23.Junho.2008 ... : Hannibal Lecter Parece que o Estado que a Sra. Professora prefere é o Estado que dá bastonada real ou metafórica nos pequenos, invocando o primado da lei e do direito, e se verga como borracha perante os fortes, invocando a proporcionalidade. É uma opção, como tantas outras. Pessoalmente, não gosto de fanfarrões, sejam ou não de duas pernas... 23.Junho.2008 ... : Bolas Paradas Eu gostava de ser tão bonzinho como esta senhora, a qual, de tanto bem já praticado, aliás, escrito, certamente já ganhou o seu lugar no céu. No entanto, eu, que lido diariamente com a escumalha da sociedade, não consigo ser como ela. Paciência, lá irei para o inferno... 23.Junho.2008 ... : Hi-Hi-no-Havai Não leio esta alma de Deus. Esta e muitas outras que só têm ideias "X". Nós queremos é desejo. 23.Junho.2008 ... : velociraptor A propósito, lembrei-me da anedota da Dona Efigénia, e com a permissão do nosso Ilustre Administrador: A D. Efigénia era uma senhora muito prendada, muito educada, uma santa senhora, temente a Deus, caridosa, praticava diáriamente o bem, nunca teve um pensamento sujo, nunca disse uma asneira. Desde pequenina que sua Mãe lhe dizia que só as pessoas boas vão para o céu. Todas as pessoas que a conheciam diziam: "que santa senhora ! Tem lugar garantido no céu". Aos 90 anos morreu. No segundo seguinte ao seu coração parar de bater, sai disparada na vertical, em direcção ao céu, de tal forma que o padre só teve tempo de lhe gritar, aflito: "D. Efigénia, diga "MERDA", senão entra em órbita !!!" 23.Junho.2008 ... : O Clandestino Fernanda Palma defendendo o marido com unhas e dentes (aquela fuga do ministro da administração interna para o Brasil quando o bloqueio já se anunciava foi uma vergonha, até o 1.º ministro ficou furioso...). Escrita muito apaixonada, logo pouco lúcida e muito demagógica. Fica bem à mulher, mas muito mal à professora catedrática. 23.Junho.2008 ... : Bota Abaixo!! Efectivamente não há a minima pachorra para esta senhora e para o seu Marido!! dois ignorantes e utópicos do Direito Penal. 24.Junho.2008 ... : armando Curiosa e interessante o texo de Fernanda Palma, não tanto pelo que excelentemente escreveu, mas mais pela realidade que revelou, não será de medo, não será de cobardia, não será de heroismos, esta democracia, não precisa de bastonadas, precisa é de pessoas competentes, responsáveis, sérias, que justifiquem perante a sociedade o pão que lhes pagam, que não passe sómente por palavras mas por acções, não sejam petulantes, não se sentam em cima dos problemas dos outros como vossos fossem, são pagos para decidir e nada mais, não são pagos para terem critérios, não pensem que cumprem a necessidade da comunidade em manter a paz, esta é uma paz falsa, e a ira está por aí, com a miséria nas ruas, com os tribunais sentados em cima dos processos como deles se fossem, tiram conclusões quando ninguém lhes pediu coisa alguma, tornam-se efectivamente o elo do ridiculo perante a sociedade e a comunidade que quiz este sistema " Democrata" 24.Junho.2008 ... : Hi-Hi-no-Havai Da outra ocasião, quando a Revista publicou um artigo desta senhora sobre as penas proibidas, ainda apareceu por aqui uma espécie de defensor oficial (um comentador arrebatado) mas desta vez resolveu não se sujeitar à crítica... E eu sossegado à espera dele... 25.Junho.2008

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