Sumário:
No espaço de dois anos, o Governo legislou por três vezes sobre a competência dos tribunais judiciais para preparar e julgar o processo de insolvência de pessoas singulares.
Uma primeira - em Março de 2004 - atribuiu competência aos tribunais cíveis ou de competência genérica para preparar e julgar esses processos enquanto que uma segunda - em Julho de 2006 - veio atribuir essa competência aos tribunais de comércio.
Porém, essa opção legislativa foi julgada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional em três decisões.
Não obstante, em Janeiro de 2007, o Governo volta a legislar sobre a matéria, voltando a atribuir essa competência aos tribunais cíveis ou de competência genérica sem estar devidamente habilitado pela Assembleia da República para o fazer, repetindo o erro de Julho de 2006.
Mais grave ainda: - o sentido e o alcance da autorização concedida para o diploma de 2007 não dizia respeito aos processos de insolvência mas sim às impugnações judiciais de actos das conservatórias do registo comercial.
Uma medida SIMPLEX que se tornou COMPLEX(A) ...
Artigos de Opinião 
... Mas nas leis não é conveniente ! O Juiz de Direito Dr. António José Fialho, em artigo publicado no Justiça Independente - Fórum Permanente (
