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Artigo de Opinião de Manuel António Pina (in Jornal de Notícias)
«A morosidade da Justiça tem muitas e desvairadas faces, de algumas, como das da Lua, apenas se vislumbrando, aqui e ali, um ou outro sombrio recanto. A mais visível é a que ilumina a generalidade dos aprendizes de feiticeiro do jornalismo por assim dizer judiciário: é a das sentenças que tardam anos e anos (os porquês ficam habitualmente na parte obscura das notícias, mais densa e impenetrável do que a face oculta da Lua).
Em Quarto Minguante vão-se, às vezes, revelando as facilidades oferecidas pelos códigos de Processo a litigantes e arguidos com meios para pagar a advogados a tempo inteiro que esmiucem o caso e arranjem modo de, recurso após recurso, incidente após incidente, os fazer sair gloriosamente dele pela porta traseira da prescrição.
Mas a Justiça começa muito antes dos tribunais, começa na própria produção da lei positiva, isto é, na AR e no Governo. Essa é a face menos conhecida da morosidade da Justiça. Até final do ano passado, o Governo ainda não tinha, por exemplo, regulamentado metade das leis da AR que carecem dessa regulamentação para vigorarem (algumas de 2005!), frustrando direitos e expectativas em matérias como a Saúde, o Ambiente, a Educação.
Talvez, quem sabe?, devessem ser também reduzidas as férias governamentais...»
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