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 Bacelar Gouveia diz que «há um grande folclore em torno da reforma da Justiça» e garante que «o problema é de organização e funcionamento dos tribunais». Sugere que se acabe com as férias judiciais e considera ainda que do ponto de vista legislativo, se verifica em Portugal um grande «facilitismo penal»
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Justiça
Como avalia as medidas deste Governo para a área da Justiça? São avulsas como muitos dizem ou há vontade política de as concretizar?
Como cidadão e professor ainda não vi quase nada. Acho que há um grande folclore em torno da reforma da Justiça. Fala-se apenas de muitas leis e reformas. Há um fumo que se tem fabricado e um fingimento geral de que se está a trabalhar intensamente e a fazer-se as reformas mas, sinceramente, não tenho visto nada.
Quais são os grandes problemas da Justiça?
Acima de tudo um problema de organização do funcionamento dos tribunais e de gestão dos processos em tribunal. Há necessidade de os processos terem fluidez e de a Justiça ser mais rápida e decidir em tempo razoável.
E isso deve-se a quê?
Não é um problema de competência dos juízes ou de quantidade - temos um número «per capita» de juízes idêntico ao da Europa - , é antes um problema de organização do trabalho e produtividade judicial.
E os políticos têm responsabilidade nesta situação?
Podem fazer-se várias análises.Há uma dimensão de gestão dos próprios tribunais, ou através do uso de equipamentos informáticos que permitam flexibilizar os próprios processos, problemas de espaço e de motivação de pessoal. Depois há problemas com o mapa judiciário porque tudo isto está relacionado com a reorganização dos tribunais de comarca e de círculo. Poderia haver aqui uma solução de geometria variável. Mas até agora ainda não se viu nada.
Como vê a revisão do Código de Processo Penal e do Código Penal?
Do ponto de vista legislativo há a solução pior de todas que é a do facilitismo penal. Temos as cadeias cheias, muitos processos em tribunal e então o que se propõe é aliviar as penas para ver se despenalizamos um conjunto de práticas. Isto é péssimo porque é dar um sinal de facilitismo e de laxismo numa sociedade que precisa muito de autoridade, rigor e segurança. E não é através deste tipo de medidas que se transmite à sociedade rigor e segurança.
Acredita que o Pacto de Regime vai resolver alguma coisa?
Acho que não. O Pacto de Regime não abrange todas as questões. Por exemplo, o problema da corrupção ficou de fora. E este Pacto é um pouco um exercício retórico de três ou quatro questões. A mim, pessoalmente, não me motiva muito.
Mas tem-se falado muito no combate à corrupção. Desde o PR ao PGR. É uma questão de moda ou uma verdadeira preocupação?
Há uma cultura em certos sectores da sociedade, ditos superiores, ou com poder - político, desportivo, cultural ou social - muito mau.
Como assim?
O grande problema de algumas elites da sociedade portuguesa é a cultura da impunidade.
E essa cultura da impunidade existe em Portugal?
Acho que há e muito. Infelizmente tenho casos concretos de pessoas que, por exercerem certos cargos, ou por serem pessoas importantes e conhecidas, se acham acima da lei. E a partir daí gera-se um sentimento de impunidade, entendem que podem fazer o que querem e que nunca ninguém terá coragem de lhe chamar a atenção ou de os punir. E isso é o fim de uma sociedade e o alastramento de uma cultura de impunidade e que está associado à corrupção.
A criação da figura do secretário-geral que vai coordenar as diferentes polícias e organismos da investigação, entre os quais se encontra o PGR, pode colocar em causa a separação de poderes?
A única coisa que conheço é a resolução do Conselho de Ministros. Mas submeter o PGR à coordenação do Primeiro-Ministro é um pouco estranho. O PGR não é coordenado no molho das várias polícias. Tem a sua autonomia consagrada na própria Constituição. E o PGR não é uma autoridade policial. Não entendo, por isso, como se fará essa conjugação. Mas veremos. O problema aqui de não sobreposição de competências e de racionalização dos recursos parece-me bem. E o facto de ficar na dependência directa do Primeiro-Ministro pode ser um aspecto importante dessa coordenação e de dar incentivo a uma política de segurança de que Portugal precisa muito.
Qual é a sua opinião sobre as férias judiciais?
Não deve haver férias judiciais e deve acabar-se com elas.
É a melhor solução?
É. A solução actual não é carne nem peixe. Os advogados têm de se organizar no sentido de se poderem substituir nas férias - ainda que isso traga prejuízos para os advogados que trabalham sozinhos ou com poucas pessoas - mas, na minha opinião, no sentido colectivo, a Justiça não deve ter férias. Tal como na AP, em que os serviços não param.
Já são conhecidos os seis novos juízes propostos por PS e PSD para o Tribunal Constitucional. Teve alguma surpresa?
Não comento as pessoas em concreto. No caso da escolha do PSD estranho um pouco que tenha escolhido dois juízes em vez de apenas um. Enquanto da parte do PS há mais não juízes, do lado do PSD há uma mudança desse critério, o que leva a que no TC, dos 13 juízes, a maioria seja da magistratura judicial.
E isso é negativo?
Acho que sim porque naquilo que o TC se tem imposto na jurisprudência portuguesa e até numa atitude mais doutrinária dos seus acórdãos é precisamente pelo apor que os juristas normalmente professores de direito - fazem porque têm mais bagagem e capacidade teórica. E isso tem permitido arejar muito a jurisprudência do TC. É por isso que ela é muito superior à jurisprudência de outros supremos tribunais. Para quem fizer um estudo de sociologia judiciária do ponto de vista de avaliar o impacto e a profundidade das decisões do TC, fica a perceber que essa qualidade se deve ao contributo de juízes não magistrados, porque são, em geral, pessoas da universidade e que trazem uma profundidade muito superior e mais sofisticada que um mero juiz de carreira pode trazer, pela sua limitação e enquadramento processual. Com este facto, o PSD deitou fora a possibilidade de introduzir no TC mais um professor universitário e desaproveitou essa oportunidade.
Os socialistas protelaram sucessivas vezes as negociações com o PSD sobre os nomes dos novos juízes do TC, dado que queriam que a nova lei do aborto fosse aprovada pelos seus actuais membros. Como viu essa posição?
Isso é uma manipulação lamentável e escandaloso num Estado de direito democrático de como é que o poder legislativo manipula a escolha de juízes para tentar obter o voto favorável de certos juízes que já conhece sobre uma mesma matéria. Mas isso não vai ter qualquer eficácia. Mesmo que sejam os antigos juízes a fiscalizar a lei sobre o aborto, esta pode sempre ser fiscalizável à posteriori. Se a maioria dos juízes for no sentido da inconstitucionalidade da lei do aborto, é apenas o adiar de uma solução inevitável porque a lei do aborto inconstitucional.
O DIABO | 27.03.2007
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