O programa Prós e Contras, emitido pela RTP no dia 12 de Fevereiro, foi muito interessante. Como é habitual em todos os programas de natureza jornalística, misturou questões extremamente relevantes com minudências, mas isso já faz parte das regras do jogo.  Mas onde é que está o drama ? É que está a ser preparado o fim da independência dos Juízes.

CUIDADO
Artigo de Opinião
de Dr. Afonso Cabral da Andrade - Juiz de Direito

O programa Prós e Contras, emitido pela RTP no dia 12 de Fevereiro, foi muito interessante. Como é habitual em todos os programas de natureza jornalística, misturou questões extremamente relevantes com minudências, mas isso já faz parte das regras do jogo.

Como eu não sou Jornalista mas sim Juíz, vou ignorar o "magno" problema da taxa de justiça devida pelo recurso de habeas corpus, bem como o conteúdo do direito de reserva que a lei impõe aos Juízes, para ir já ao que me parece essencial.

O programa em causa destinava-se a pôr em causa o Conselho Superior da Magistratura.

A forma encontrada para o fazer foi, é preciso reconhecê-lo, inteligente.

Aproveitando o facto de alguns Juízes não saberem manter a necessária reserva e estarem sempre a emitir opiniões sobre tudo e sobre todos, obrigando por vezes o CSM a intervir no exercício do seu poder-dever de natureza disciplinar, estava encontrado o terreno perfeito para fazer passar uma péssima imagem daquele Órgão do Estado. Bastou invocar o princípio da liberdade de expressão, que numa jovem e verde democracia é sempre hipervalorizado, para obter logo a simpatia do cidadão desconhecedor destas matérias.

A partir daí foi um passeio no parque.

Deu-se voz a Juízes que já foram disciplinarmente punidos ou estão em vias de o ser (não sei se bem ou se mal), para logo, com a direcção oportuna da moderadora, ter o debate recheado de suspeições e acusações que colhem em cheio na opinião pública, tais como o tenebroso "corporativismo", a existência de abusos de poder que permite que uns sejam punidos e outros promovidos, a natural desconfiança e mesmo hostilidade para com os Juízes, apontados por alguns idiotas úteis como privilegiados, etc. E aí está o resultado desejado: passar a ideia que o CSM é um órgão fechado e corporativo, controlado por Juízes, que querem fazer toda a espécie de malfeitorias, e que ainda para mais tem tiques fascistas, pois persegue Juízes não alinhados e que exercem o seu sagrado direito a escrever artigos de opinião para os jornais a criticar decisões de outros Juízes.

Os suspeitos de terem violado o Estatuto dos Magistrados Judiciais foram convertidos em heróis e o CSM, que tem a obrigação de averiguar a existência de violações ao Estatuto dos Magistrados Judiciais e punir os responsáveis, foi convertido em réu e sumariamente julgado e condenado.

É certo que o CSM não é um órgão perfeito, e não tenho dúvidas que a péssima imagem que hoje têm quer o sistema judicial quer os Juízes enquanto classe deriva em grande parte da sua actuação.

Também não me custa acreditar que alguns dos Juízes que apareceram a denunciar abusos de poder inaceitáveis do CSM possam ter razão.

Então onde é que está o drama ?

É que está a ser preparado o fim da independência dos Juízes.

Podem-se fazer ao CSM inúmeras críticas, e eu próprio as tenho feito. Mas apesar de todos os seus defeitos, o Conselho Superior da Magistratura tal como está actualmente definido na Constituição, com uma composição mais ou menos equilibrada de juízes e pessoas nomeadas pelo poder político ainda garante a independência dos Tribunais.

E, meus caros concidadãos, se têm a paciência de estar a ler estas linhas, não tenham dúvidas: o que está a ser preparado pelos principais partidos políticos é uma alteração Constitucional que visa modificar a composição do CSM de forma a diminuir ou mesmo abolir a presença de Juízes de carreira, colocando o Conselho Superior da Magistratura totalmente controlado pelo poder político.

E quando isso acontecer, nada será como dantes.

Não quer isto dizer que qualquer cidadão que tenha um processo em Tribunal fique subitamente desprotegido.

Um processo entre o sr. José da Silva e a sra. Maria das Dores, sobre uma questão de condomínio, ou um divórcio litigioso entre cônjuges desavindos residentes em Freamunde, ou uma acção de despejo em Castro Daire, continuarão a ser julgados com a mesma independência com que antes o eram.

Aliás, a esmagadora maioria dos processos continuarão a ser julgados dessa forma.

A diferença vai-se fazer sentir quando um alto ou até médio dirigente político / partidário cair nas malhas da Justiça. Ou num litígio que oponha um cidadão ou um grupo de cidadãos ao Estado - Administração. Ou quando um jornalista isento incomodar o poder político do momento e for perseguido criminalmente. Ou quando um grande caso de corrupção for levado à barra do Tribunal.

Nestas situações melindrosas, ou noutras semelhantes, pergunto, quem se sentirá à vontade sabendo que o Juíz que vai julgar esses litígios está dependente, na sua classificação, colocação profissional, promoção, ou perseguição disciplinar, de um órgão controlado exclusivamente ou esmagadoramente pelo poder político, leia-se, pelos partidos políticos ?

E, olhando de outro prisma, qual o Juíz que se sentirá totalmente à vontade para, por exemplo, julgar um político importante com a isenção e independência que os cidadãos exigem, sabendo que o órgão do qual depende a sua classificação e a sua ascensão na carreira está controlado por companheiros ou simpatizantes, ou opositores e inimigos políticos da pessoa que ele vai julgar ?

Ou que Juíz se sentirá totalmente à vontade para julgar um jornalista que incomodou uma alta personalidade do mundo da política, e que por isso se viu perseguido criminalmente por uma acusação de difamação, ou abuso de liberdade de imprensa ?

E pode esse jornalista ter a garantia que será julgado por um Magistrado totalmente isento ?

Querem os meus amigos viver num País em que o poder político tem a possibilidade institucional de controlar indirectamente e de forma velada os Juízes ?

Quem acredita que nos momentos decisivos esse poder não será utilizado ?

Quem acredita que estes perigos são pura invenção corporativa ?

Quem se sente à vontade perante um poder judicial cuja independência e isenção ficará assente única e exclusivamente na heroicidade individual de cada um dos seus Juízes ?

O Poder Político está a colocar as suas peças e a preparar o cheque-mate.
Está a fazê-lo debaixo dos aplausos da opinião pública.
Mas cuidado. Este Rei não é um rei corporativo. Este Rei é de todos os cidadãos.

Uma palavra de especial apreço para o Dr. Raúl Esteves, que nas poucas mas certeiras intervenções que teve, demonstrou ter percebido perfeitamente o que estava em causa.

E o meu lamento para quem não percebeu.

Afonso Cabral de Andrade
Juíz de Direito

Comentarios (22)

... : José : http://lojadeesquina.blogspot.com Não concordo com o tom deste artigo, embora o perceba. O CSM é uma entidade plural que saberá resolver, dentro das suas atribuições os problemas que lhe são colocados. Dificilmente se conceberá um CSM sem juízes. Que estes estejam em maioria ou minoria será importante. Mais importante ainda é outro facto de que não se fala: Como são efectivamente escolhidos os membros desse Conselho Superior? Lembram-se do que dizia o saudoso Professos Orlando de Carvalho? Dizia muito simplesmente que os juizes dos tribunais superiores dependiam dos colegas das instâncias inferiores. Por quê? Por causa da eleição para os órgãos dirigentes... Este processo de escolha está inquinado e o CSM não pode ser um órgão incontestado e quem o contesta ser um agente ao serviço de forças obscuras que pretendem manietar o poder judicial e pô-lo a soldo fácil do poder político. Isso é simplificar os termos das questões que são várias e complexas e a maior delas, quanto a mim, é o procedimento de escolha e os critérios de escolha dos membros do CSM. Por exemplo, os chamados políticos. Como são escolhidos realmente? É altura de perceber como é que determinados indivíduos vão para os Conselhos ( O CSM e o CSMP). Quem os escolhe e por que razões bem específicas. Não coloco com isto qualquer suspeição. Antes pelo contrário: coloco uma exigência de transparência e que permita perceber quem é quem; o que faz; o que fez e porque foi parar ali e não a outro lado. Parece simples? Mas não é... 13.Fevereiro.2007 ... : J.F. Morais A questão colocada no artigo é pertinente. Veja-se como reputados jornalistas (que de reputação afinal só tem o nome e para além disso até são condecorados...) podem influenciar a opinião de quem espera assistir a um programa que se pretende informativo e que acaba por ser tendenciosamente especulativo... A habilidade nas escolhas das personagens e a reserva mental (confrangedora) com que o programa é conduzido, leva a recomendar a releitura atenta do que se aprende nos cursos de comunicação social e mais do que isso, se seja capaz de sentir o mau serviço que constantemente se propicia a quem, com isenção, tem o direito de ser informado. Por isso mesmo abre-se não um caminho, mas uma auto-estrada que conduzirá ao livre arbítrio da opção política de restringir cada vez mais a independência de um poder (judicial), que parece querer-se cada vez mais fragilizado. 13.Fevereiro.2007 ... : H Rodrigues Com o devido respeito, a magistratura judicial está a colher os frutos do que plantou. Durante anos, demasiados, o dever de reserva misturou-se com a altivez, perante os leigos e demais profissões jurídicas. Entrincheirados na sua independência e irresponsabilidade (em sentido técnico) viveram numa realidade paralela, estritamente processual, não cuidando de justificar públicamente, ainda que através de órgão próprio e não individualmente,as suas decisões, mesmo aquelas que iam contra o sentir geral da população. Durante anos, foram passivos e colaborantes com um sistema que despreza a verdade material e busca a minudência processual, para evitar o julgamento dos factos. O julgamento em segunda instância, da matéria de facto, foi-lhes imposta, a fundamentação da prova também. E não se diga que a culpa é do legislador, os trabalhadores do sistema e seus aplicadores nunca reivindicaram a melhoria do sistema, apenas lutaram contra a perda de regalias, os seus sindicatos e associações nunca ergueram a voz para as questões técnicas importantes. Com uma carreira que privilegia o número de citações por sentença e a erudição - recente acórdão do STJ com cerca de 50 páginas de teoria doutrinal, 7 são citações integais da Bíblia! - ao invés da eficiência processual e acerto no julgamento dos factos, a situação actual não pode surprender. Os magistrados devem assumir publicamente que são profissionais com os mesmos problemas de todos nós, cometem erros, têm orientações ideológicas, religião ou não, perfis psicológicos diversos, são em suma humanos. A independência dos juízes é e deve ser meramente técnica. No restante devem ser controlados pelo poder político, os eleitores apenas votam nestes, nos juízes não. Se os magistrados entendem que o poder político os pretende manietar através do CSM e das respectivas avaliações e consequente progressão na carreira, então que ergam a sua voz e o digam claramente. Neste caso é seu o ónus da prova e apenas se julga matéria de facto. Este comentário não constitui uma critica é apenas um lamento. 13.Fevereiro.2007 ... : arcaro Só agora vi esta página, e li a questão sobre ela versada. Pensativamente, e porque já outros o fizeram, nesta página, os seus comentários, creio que não se entende a preocupação revelada no artigo, pois neste se revê, provávelmente prejudicado com o tema que resolveu e bem, tomar partido da sua disposição ideológica, " abater o poder politico", em seu interesse para que não ajam interferências nas decisões dos tribunais, pois a estes sómente Deus ( em termos biblicos) os poderá criticar. É um desastre quando assim é, jamais teremos o respeito pelos outros e pelos seus direitos de opinião, decidem os srs, Juizes, tomar partido em prol da sua independência - esta que se encontra consignada na nossa muito apreciada constituição da republica, que tem vindo a sofrer alterações insignificadas, mas objectivas, esperando por dom. sebastião, em dia de nevoeiro. E porquê, pois os poderes judiciais têm que sofrer consideráveis modificações, têm que ser controlados por organismos politicos, pois é nestes que votamos para regerem o País, que é o Estado, no seu parlamento, procedendo às propostas de leis etc, é neste que votamos, e não me lembro de se ter votado em juizes. Tem razão quando diz que o poder politica tende a tomar as suas posições no sistema judiciário, já que este não tem tido na opinião publica, uma opinião favorável à continuação do estado dificil de se entender, em que cairam os tribunais, mormente os juizes. Pretendem conitnuar intocáveis, e criticam com receio o CSM, quando este apenas defende e muito bem os Srs, Magistrados, ao invés do comentado na noticia a que nos referimos, pelo autor. É pois também necessário rever o CSM, e os seus estatutos, sujeitar estes juizes a um outro organismo controlador, e provávelmente debaixo da alçada do Governo e do ministério respectivo. E poupe-me com," não é um rei -corporativo, é um rei de todos os cidadãos", rei, quem, os juizes ?. atentamente 13.Fevereiro.2007 ... : Dawe Arcaro: Salazar, Hitler e Mussulini assinariam de imediato por baixo o seu comentário. Acredito que não pensou minimamente no que acabou de escrever, porque se o tivesse pensado com cabeça, não o teria feito. Os tribunais são o último garante dos cidadãos, a única salvaguarda do povo contra a livre arbitrariedade do poder político. Então o meu caro tem um problema grave contra o Governo (ou qualquer outro poder político) e quer que a questão seja decidida por um tribunal controlado pelo poder político ??? Não vê que isso seria o fim dos direitos dos cidadãos ? Tão enganado anda o povo. As contra-ordenações passaram para a alçada da administração. Já viu alguma vez a Direcção Geral Viação ou o Governo Civil ou uma Câmara Municipal arrepiar caminho numa multa qualquer que tenham aplicado ? É o arrepiam... O que lhes interessa é aplicar ainda mais porque as multas são o pão da sua existência, são as receitas dos seus salários, da suas benecesses, do seu bem-estar. É nos TRIBUNAIS, Independentes, que os cidadãos têm visto tais decisões serem revogadas, acabando com a arrogância da administração. Quer você que os tribunais passem a ser um pau-mandado da administração ? Depois confunde democracia com voto. Olhe, vá ler Montesquieu. O «Espírito das leis» está à venda em língua portuguesa. Já leu alguma coisa sobre separação de poderes ou concorda com um único poder absoluto ? Sabe você que o CSM é composto por membros maioritariamente nomeados pelo poder político ? Sabe você que o Conselho da Europa recomendou o contráiro (maioria de membros juízes) ? Quer continuar na Europa ou passar a pertencer ao grupo dos países da américa latina ? Quais estatutos do CSM ? O CSM não tem estatutos, meu caro. Tem consagração constitucional. Já leu os artigos da Constituição ? O CSM não é um qualquer instituto público criado para beneficiar lobbies. Esses é que têm estatutos. Infelizmente, um instituto público tem autonomia administrativa e financeira mas o poder político não gosta de conviver com um poder verdadeiramente independente, por isso recusa-se a reconhecer essa autonomia administrativa e financeira ao CSM e aos tribunais. Você votou para o Governo ? Quando ? Votou em algum ministro ? Quando ? Quanto é que votou no Primeiro-Ministro para reger o destino do país ? Se nunca votou neles (votou apenas para os deputados da Assembleia da República) como ousa falar na votação de juízes ? Quer que os juízes andem com cartazes e promessas eleitorais (favores políticos) ? 13.Fevereiro.2007 ... : mfr Na mouche (infelizmente...) 13.Fevereiro.2007 ... : José Pastor Será que esses juízes mediáticos têm a noção do muito mal que fazem à classe, da má imagem que transmitem? Se eu tivesse um processo disciplinar tinha vergonha de vir à TV ou de escrever nos jornais a propósito do CSM. Ressabiados. Metam-se na política e deixem a profissão. Trabalhem, trabalhem. São sempre os mesmos desde há muitos anos. Mas que vaidosos, que pedantes e convencidos. Os juízes, escravos de trabalho, estão fartos dessa gente. 13.Fevereiro.2007 ... : AG No seu comentário, caro Acáro, parece-me que incorre num pequeno, mas relevante, erro: é que não é a independência do juiz o problema maior, é a sua - e a do cidadão - segurança que está em causa ... mas, «se tanto se lhe dá, como se lhe deu», poder ser julgado por alguém que se possa sentir constrangido, para bem ou mal de si, pelo que lhe poderá acontecer por virtude do julgamento que faça, então nada mais há que lhe explicar. Não vale a pena ... só esperar se e quando tal aconteça (o que, no entanto, espero e quero acreditar que não) não se arrependam. E quanto aos juizes «desalinhados», se não gostam ou sabem conviver com o dever de reserva, sem mediatismo e/ou protagonismo, então a magistratura é a profissão errada. Aliás, acho pouco oportuno e sem interesse público (pelo menos para mim, como público) um qualquer processo disciplinar em concreto, de um qualquer juiz em concreto. Nem vejo que não fosse possível debater-se o dever de reserva do juiz, tema que poderia parecer interessante, sem o, quase constante, apelo a caso próprio, o que acho que foi francamente maçador (e me deu uma soneira imensa...). Por outro lado, um juiz conselheiro, honesto, competente, sabedor, porvenrtura correcto na posição juridica que apresentou, mas algo ingénuo e, diga-se, pouco «televisivo» quando comparado com tão proeminentes figuras mediáticas ...e logo no dia seguinte contrariado pelos seus pares. Dois juizes, em causa própria, mediaticos (ou nisso apostando), colhendo mais algum «share» de audiência, e quais solitários heróis perante um estranho e corporativo organismo ... Um juiz que podendo e tendo tentado trazer ao debate maior profundidade e interesse, mas sem possibilidade de o fazer... Enfim, assim se vai fazendo (ou desfazendo) a imagem da magistratura... 14.Fevereiro.2007 ... : socrália O artigo, em causa, constitui um alerta que impõe reflexão séria. É o último reduto que está em causa, cuja defesa, constitui uma evidência e um IMPERATIVO. Há " um bando de malfeitores" que diariamente, que subrepticiamente, vão pondo em causa a JUSTIÇA. 14.Fevereiro.2007 ... : arcaro É salutar reconhecer as criticas tecidas ao meu comentário, e em análise ao conteudo divulgado sob o tema " cuidado". Devo pois informar o carissimo senhor Dawe, que em minha opinião, conseguiu concretizar a preocupação do tema que analizamos. De facto temos de ter cuidado - nós os cidadãos -e como nos ensinou Montesquieu -espirito da lei, obra de 1748 , este afirmou-se em três espécies de governos, deixando assim o seu contributo decisivo para a ciência Politica e o Direito constitucional. É a tese da separação de poderes que notabiliza este personagem histórico, e que bem V.Exa, referencia - A liberdade de um cidadão radica na sua tranquilidade - e este facto de liberdade pressupõe que haja um governo devidamente organizado de modo a que um cidadão não possa temer outro. O poder legislativo tem de estar separado do executivo - o poder legislativo ao Parlamento - o poder executivo ao governo - o poder judicial aos tribunais. A questão colocada é outra, não é decerto qualquer confusão como a que pretende fazer crer, será melhor descer do patamar e ver que efectivamente a realidade nacional está mais perto de ser comandada pelo poder judicial, do que efectivamente pelos seus cidadãos, e ou governos. Aceito bem quando V.Exa, se refere às contra-ordenações, mas este efeito tem a ver com as concessões provávelmente irresponsáveis do poder politico, mas sempre se teria de analizar melhor os efeitos, e as consequências para determinar, se bem ou mal,. Não me parece, também, que ao referir um comentário, tenha que ser um aprofundado e sapiente da vida nacional, mas creio e dedo estar certo que o CSM, não deixará de ser um orgão independente de soberania, não é isto que se disse, mas o que se disse, é que este deve ter mais poder politico, e já agora menos juizes, na minha opinião e não preciso de invocar falecidos, que apenas nos servem de estudo histórico, invoco os vivos, sem copianços ou sustentados em estrangeiros, mas nos costumes, e ideiais do meu país, que não será decerto governado pelo poder judicial. Francamente assumo a minha fidelidade como patriota. 14.Fevereiro.2007 ... : Cascoin Os juizes não são, não devem ser, independentes, mas sim imparciais. Independentes são os advogados. Já Calamandrei o dizia. Isto, nos tempos que correm, fará algum sentido? 14.Fevereiro.2007 ... : Lexius Meus Caros, Onde está a Independência da Magistratura, quando os Magistrados do Ministerio Público estão submetidos a uma relação hierárquica que poderá ser passível de os impedir de cumprir os seus desígnios? Há, porventura, maior intervenção e promiscuidade políticas do que na Magistratura do Ministério Público? Porque não lutar pela independência destes magistrados? Porque não colocar na ordem do dia esta discussão? Cumprimentos, Lexius 14.Fevereiro.2007 ... : BRINCALHÃO Em termos de reservas e coutadas, cada vez mais sei que menos sei da Justiça neste país. Até quando? 14.Fevereiro.2007 ... : Observador Caro arcaro Quando "analizar", faça-o com coerência, pois a sua "análize" é tão vazia e contraditória nos dois comentários, como a sapiência que pretende demonstar e na verdade não tem. Fique pois em casa ou no trabalho sossegadamente e "analise" a sua permente necessidade de aprender a escrever correctamente. Nota: - Não leve a mal por eu o ter "analizado", foi uma brincadeira, longe de mim querer magoá-lo. 14.Fevereiro.2007 ... : M Cascoin Explique como pode ser um juiz imparcial se não independente??? Relembro-lhe que imparcialidade, isenção e independência são conceitos que, não sendo correspondentes, são interdependentes. 15.Fevereiro.2007 ... : Eça de Queirós Alternativo Há uma característica dos portugueses, pelo menos de uma boa parte deles, que muito aprecio: opinar. Opinar é mais do que manifestar uma opinião sobre um determinado assunto de que se tem algum conhecimento. O verdadeiro opinador é aquele que perante um ajuntamento de mais de duas pessoas tem a necessidade e capacidade de produzir afirmações sobre os mais variados assuntos, ainda que sobre eles pouco ou nada saiba, ou mesmo sequer nunca tinha ouvido falar nem entenda. É um regalo para os olhos e mente ver o bom opinador em acção. Assim que o microfone ? o seu mais sagrado objecto de culto ? se aproxima, é vê-lo a engrandecer, a respirar fundo, a encher o peito, o coração a acelerar, as cordas vocais a dilatarem-se, e zás ? começam a ser debitados sons, em volume moderado ou forte e alegre, construindo frases mais ou menos imperceptíveis, com maior ou menor coerência, mas continuamente, sem parar, notando-se até, por vezes o receio de que se lhe acabe o tempo ou falhe o sistema de amplificação do som. Mas o ponto máximo da actuação do opinador, coisa que só os maiores entre os grandes conseguem, e que eu mais gosto de ver e onde se revela a sua coragem, é quando a matéria em discussão lhe é alheia. Aí sim, vendo-se perante questões de que não tem o mínimo conhecimento, confessa a sua ignorância e debita na mesma, com a mesmíssima velocidade e ar de perito na matéria, a sua sentença, sempre um enorme disparate, implacavelmente, sem dó nem piedade, como se da mais clara das verdades se tratasse. E quando o disparate acabado de declamar é imediatamente desmontado por alguém com um mínimo de conhecimento, dois dedos de senso ou uma lasca de ponderação, facto que vulgarmente sucede, é olhá-lo embevecido, sempre emproado, com aquela aparência de uma espécie actualmente em perigo de extinção, mas que outrora proliferava e albardava nas nossas aldeias, caminhos rurais e mercados, e ouvi-lo dizer: «Eu não percebo nada desta matéria, mas que é assim é...» No fim, completamente extasiado com a esplendorosa actuação do grande opinador, desligo a televisão vou para a cama, pego num livro do meu homónimo José Maria e leio: "Portugal é um país muito bonito, o problema é os Portugueses." 15.Fevereiro.2007 ... : AA este último comentário: BRILHANTE ! 15.Fevereiro.2007 ... : Paulo H. Pereira Gouveia (nome real), profissão: juiz EXCELENTE. SEmpre gostei de Eça. E continua actual! 16.Fevereiro.2007 ... : mfr Sr Eça, Como sempre, esteve no seu melhor 16.Fevereiro.2007 ... : xico Não é recente, nem natural, o declínio do prestígio dos tribunais e dos juízes. Por alturas do 25 de Abril de 1974, já há muito havia quem quizesse controlar os tribunais e subjugar os juízes e quem trabalhava subrepticiamente para os desprestigiar. O conhecido caso que provocou, no seu tempo, a demissão do então Ministro da Justiça, Prof. Dr. Antunes Varela, foi apenas uma ponta do «iceberg» que já vinha percorrendo os «mares» da Justiça. Depois do 25 de Abril de 1974, alcançado o poder pelos que já por ele ansiavam há muito, esse processo retomou o seu curso. Para quem tem memória, é mais do que justificado o receio de que aos juízes seja cada vez mais difícil ser independentes e imparciais. Recentemente, a pressão dos meios de comunicação social e 10.000 peticionantes conseguiram obter uma decisão (ainda que só em matéria de custas) contra normas legais expressas. Nem quero imaginar o que se pode seguir no futuro. 16.Fevereiro.2007 ... : Nuno O comentário do senhor Arcaro, que aliás denota um pungente e doloroso incómodo da pessoa que avançou com esse pseudómino, é um fenómeno que tem interesse observar, porque reflecte o ambiente mental daqueles a quem dói a independência dos Tribunais, e que, intencionalmente, a todo o custo, pretendem evitar esclarecimentos e contributos como aquele que nos é trazido pelo brilhante artigo do Senhor Juiz Dr.Afonso Cabral de Andrade, sobretudo quando com absoluta nitidez, de forma simples, se põe a nu as consequências de uma quebra da independência dos Tribunais, com o que de bom traria para as oligarquias partidárias. Senhor Arcaro, e seus companheiros, primeiro, é preciso saber do que se fala e discute, não basta arrimar umas ideias comuns sem interesse ou substância, e que normalmente têm sido veiculadas pelos jornais, mas desconhecedoras do essencial dos Tribunais, sobre o que é a complexidade de um processo judicial, da sua tramitação, dos interesses das partes com necessidade de tempo para o exercício dos direitos, e de um árbitro isento e imparcial, garantia que ambas reclamam e que têm direito, conforme legado da revolução de 74. Mas depois do esclarecimento do artigo em questão, o senhor Arcaro poderia ter aprendido alguma coisa, a não ser que prefira a transformação de Portugal num País decadente Sul Americano, onde os partidos tudo dominam. Mas é claro, não tenho a intenção de o esclarecer, a si e ao seu mundo, pela simples razão de que acredito que o senhor até tenha percebido o real perigo que o artigo denuncia, mas porque optou, há muito, provavelmente, pela situação de total sujeição dos juízes às pressões do poder político, coloca-se numa posição de defesa da ignomínia e do absurdo. Aqueles a quem convém os favores partidários, sabem que a influência dos partidos (embora essenciais numa Democracia) é uma realidade quotidiana que atinge todos os sectores da vida nacional. A influência parcial dos partidos que mata a objectividade e a competência manifesta-se no ingresso das empresas públicas e privadas, e na vida decisória destas; nas pressões junto das televisões públicas e privadas; nas decisões dos orgãos de soberania que não os Tribunais e Presidente da República (se for independente); e nos restantes momentos e instâncias da sociedade civil, excepto nos Tribunais. Vivam os partidos, Vivam os Tribunais independentes. Vá lá Arcaro anime-se, todos os dias aprende-se, ainda vai a tempo de mudar. Cumprimentos, grande Afonso. 16.Fevereiro.2007 ... : mfr Boa Nuno 17.Fevereiro.2007

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