Consulta do processo fora da secretaria, gratuitamente, pelo próprio arguido.
Esta norma consta do n.º 1 e 4 do artigo 89.º do CPP.

Se eu fosse arguido e tivesse feito umas burlas ou corrompido A ou B, ou assassinado duas ou três pessoas, etc., fazia o seguinte:
Pedia o processo para levar para casa e se me fosse negado, a pretexto de que o processo era necessário na secretaria para todos terem acesso a ele, ou porque eu, arguido, não merecia confiança ( será que isto pode ser referido num processo ? ), queixava-me contra o juiz por injúrias ou difamação e pedia o seu afastamento do processo.
Depois, na posse do processo, reduzia-o ou mandava-o reduzir a cinzas.
De seguida, de preferência ao mesmo tempo, ia ao posto da polícia e queixava-me que me tinham furtado o veículo e que transportava o processo na mala do carro, não sabendo dele.
Se o processo tivesse uns milhares de folhas ainda melhor.
Se eu fosse arguido e pudesse fazer um código de processo penal para mim, se calhar nem me lembrava disto.

Esta norma pode vir a dar muito jeito.

Sou condenado. Tenho direito à liberdade, pela acção do ius puniende, a culpa não é minha. A malta amiga do PCP ainda queria pôr isto em banhos maria...mas sabem que é para inglês ver...pois c 3 leis é sempre a do nosso lado que ganha.

Já pensou o que sucederia se, em todos os processos, o arguido, o assistente, o ofendido, o lesado e o responsável civil, requeressem simultânea ou sucessivamente a consulta do processo fora da secretaria?
Que fariam as secretarias, para além de processarem esses requerimentos e enquanto os processos andassem, de mão em mão, fora dos tribunais?
Que processos poderiam analisar e despachar os magistrados?
Como terminar um processso nos prazos previstos na lei?
Acaso o tempo que o processo anda fora do tribunal é descontado nesses prazos?
Se um arguido preso preventivamente atrasa irremediavelmente a investigação com requerimentos constantes de consulta, passagem de certidões ou de cópias de partes do processo, é maior o prazo limite da sua prisão preventiva?
Nos prazos em que os magistrados têm de proferir despachos e sentenças descontam-se os dias em que os processos andam a «passear» pelas casas dos interessados ou pelos escritórios dos seus advogados?
Conseguir-se-á, por esta via, uma melhor e mais célere justiça?

Os meus ilustres antecessores dão-se conta que estão a fornecer "dicas" para os que, habitualmente, fezem um mau uso do processo?

As únicas "dicas" que vejo são dirigidas aos arguidos e resultam expressamente do texto da nova lei (CPP).
Cabia ao poder político, que fez a lei (presumindo-se que sabia que o fazia: cfr. art. 9º, nº3, do CC), fornecer tais "dicas" ao público em geral, embora certamente o tenha feito nos corredores, em surdina e a quem interessava.
Face à omissão do poder político, parece-me perfeitamente legítimo que a informação seja dada (embora, como se percebe dos comentários, em jeito de protesto) por quem tramita os processos.
De resto, a impossibilidade de despachar e decidir nos processos que não estejam nos Tribunais, para serem consultados pelos "utentes", é tão evidente, que nas restantes referências não há mínima sombra de "dica".
Apenas um alerta, penso eu, de quem pretende fazer um bom uso dos processos e vê que isso é cada vez mais difícil!

Quem tem medo - retrate-se, pois este cpp - não está condenado - está à altura da defesa dos direitos e garantias dos cidadãos, das liberdades de expressão.

Inadmissivel seria deixar conitnuar o estado de poder de coação-punição a belo prazer do julgador ( ou influenciado).

Repare-se que se criaram exactamente condições de colaboração para uma melhor e saudável justiça. Ainda não está perfeita nem nunca estará, mas que melhora ,melhora sim.

Comparem o texo do artº. 103º. da Lei com o do anexo.

Meus senhores. O que ainda ninguém disse aqui é que mais uma vez, a classe média e por ai abaixo, continuam a perder acesso à justiça.
É o poder do dinheiro que, inegavelmente vai decidir quem vai ou não ser absolvido.
Relembro a V. Ex. os nossos casos dos ricos e poderosos, que vergonhosamente vão dar em montes de nadas, mas isso sim, com muitos Euros de custo (VERGONHOSO).
Claro que fica bem dizer que os D L e Garantias estão mais assegurados. Estarão? Não me parece!
Há tempos falava-se que Brasil havia cadeias para os ricos e cadeias para os pobres. Ficou no ar uma grande indignação e repugnânia por tão injusto sistema.
Mas aqui só temos cadeias para pobres e indefesos. Onde se encontram esses senhores de gravatas? os verdadeiros piratas como dizia a cantiga, que nos sugam até ao infimo ? arrogando-se possuidores de moral e ética impar