«Existe alguma confusão sobre a natureza e gravidade dos actos praticados por carjacking, que já gerou a defesa pública de medidas penais mais graves por parte de alguns políticos. É preciso não confundir as pessoas. O carjacking integra, no nosso sistema penal, o tipo legal do crime de roubo agravado, praticado com violência sobre as pessoas. O crime de roubo tem as seguintes molduras penais abstractas: para o roubo simples as penas variam entre o limite mínimo de um ano de prisão e o limite máximo de oito anos de prisão; para o roubo agravado as penas variam entre os três e os 15 anos de prisão. No carjacking, tratando-se de um crime de roubo agravado, os assaltantes ficam sempre sujeitos a uma pena que varia entre os três e os 15 anos de prisão. Alguém, com bom senso e com sentido de responsabilidade, poderá defender um agravamento destas molduras penais? Só razões de aproveitamento político da situação delicada que se está a viver, derivada da onda avassaladora destes crimes, justificam tal tomada de posição.

Do ponto de vista penal tudo está feito. Temos uma lei penal razoável, com aceitáveis níveis de confiança e uma moldura penal sensata e equilibrada. O problema do combate a esta forma de criminalidade não passa pelo agravamento das penas nem pela criação de um novo tipo de crime. Também não passa pela criação de grupos de trabalho, como aquele que produziu recentemente umas conclusões, na área da prevenção, que La Palice não faria melhor. Passa, inevitavelmente, por políticas que devolvam a rua às nossas polícias (PSP, GNR, Polícia Judiciária) para que estas actuem no domínio da prevenção criminal; por uma boa prevenção policial acompanhada de uma investigação criminal de excelência, dotada de meios humanos, técnicos e com formação adequada. As polícias têm de, na área da prevenção, andar no território do crime, auxiliadas por uma rede de informadores que convivam com os criminosos, para perceberem as suas lógicas de actuação. Passa por reforçar o investimento nas polícias, por incentivar a confiança e, ainda, por uma melhor formação, melhor recrutamento e maior disponibilidade dos agentes. Passa também por uma recolha e tratamento adequado de informação e por uma melhor partilha. A colaboração funcional entre as polícias, trabalhando em equipas mistas, torna mais eficaz o combate a este crime de teor altamente violento e perturbador.

E este combate será ainda mais eficaz quando se descobrir e se prender a rede dos receptadores que compra os carros roubados.

Mais acção e menos protagonismo entre as polícias seria um tónico moralizador. A segurança interna e o combate à criminalidade organizada não podem ficar prisioneiras da rigidez orçamental nem da cultura esquizofrénica de controlo do défice, como tem sucedido. A política de mercearia que corta os dinheiros, sem critério e prioridades, leva ao aumento da insegurança, porque o crime, nestas condições, sai sempre a ganhar. As acções de prevenção, de estratégia e de segurança custam muito dinheiro, mas valem a pena. Nas áreas consideradas mais críticas, o carjacking tem aumentando de forma assustadora, cerca de 34 por cento, o que é alarmante.

Já agora, alguém que explique como é que uma esquadra da polícia é ‘assaltada’ e por que razão só se encontrava um polícia de serviço! Será que também é por culpa da lei penal? A isto chama-se descoordenação e incompetência política».

RUI RANGEL | CORREIO DA MANHÃ | 04.05.2008 

Comentarios (4)

... : Alberto Ruço O problema é que quem manda não está sujeito a este tipo de situações no dia-a-dia. Se estivessem, a realidade era diferente, para melhor. É como nas escolas: se os filhos dos políticos e de outros que vêm para a televisão falar daquilo que não lhes dói, estivessem no ensino público, em turmas onde uns tantos não deixam ensinar nem os outros aprender, todas as escolas eram lugares de ensino e aprendizagem. 04.Maio.2008 ... : sempre na mesma Legislem mais!! Criem um novo tipo de ilícito: Quem de forma populista, incompetente e inoportuna crie ou altere leis e outro diplomas deverá ser punido com a pena de inibição de cargos políticos. Se a conduta causar danos aos cidadãos a pena será de irradiação. 06.Maio.2008 ... : Barracuda Á análise parcelar dá sempre resultados enganadores. A verdade é que no nosso País n há nada que funcione bem, rigorosamente nada. Tudo pode acontecer em picos agravados, ora num sector ora noutro. A razão é simples: nós somos e temos sido governados por incompetentes para corrigir seja o que for, acrescendo que nem sempre de recta intenção, como se constata quando, mais ano menos ano, tiram proveito pessoal de situações desatrosas para o País mas de que acabam por sair beneficiados. Hoje é o carjacking que sobressai e amanhã pode ser outra coisa, como os assaltos a residências, raptos, tudo o que interessar à marginalidade, crise alimentar, etc, etc. Já aqui disse, a propósito de uma gabarolice de um desses comentadores propagandistas da TV pública à respectiva dama partidária e que se orgulhava da valia da nossa PJ ao nível do melhor do mundo (que ele é suposto conhecer), coisa que aliàs só é possível num país de opereta como o nosso, já aqui disse, repito, reportando-me ao caso de criança inglesa desapareciudo no Algarve, que não era de esperar outra coisa que o águas de bacalhau do costume. Muita parra pouca uva.Razões, causas próximas? Não interessa. Não há nada a fazer enquanto os nossos políticos de profissão não estiverem sujeitos ao julgamento de um tribunal especializado constituído por juízes de carraira dos supremos tribunais, em plenário e sempre em transmissão directa por canal de TV sob a DIRECÇÃO DESSE TRINUNAL pela burlas eleitorais constituídas por promessas não cumpridas, por danos causados ao País na sua gestão dos dinheiros públicos, pela fraude à lei que eles mesmos impôem aos cidadãos ora criando-a ora mantendo-a, enfim pela gestão dos interesses públicos eferida pela não coincidência entre o mandato popular das urnas com base num programa que deveria ser explícito e a prática. Fala-se muito em corrupção mas restringe-se o canceito ao manga de alpaca e seu corruptor. E o político tutelar esse pode recebar vantagens directas ou indirectas com as negociatas do Estado, nada lha acontece. Terá a sansão das urnas! Boa! Fica com o produto da sua desonestidade, passa para um galho bem remunarado no sector privado ou mesmo público, constitui uma reserva da Nação para entrar de novo na corrida para mais uma experiência governativa. É aqui que se impoôe inovar legislativamente e dar aos nossos juízes o seu papel de garantes da defesa dos cidadãos contra todos os abusos dos seus direitos, sempre claro pautada a sua acção por textos legais. Veríamos que não haveria tanto aventureiro para cargos que efectivamente estão acima das suas competências e não teríamos que viver sempre à espera da última moda na espiral do crime. Somos todos reféns da incompetência e da não responsabilização dos verdadeiros culpados dos males que nos afligem. E a procissão só ainda vai no adro. Veremos as consequências da destruição da nossa ruralidade, da dependência alimentar daí decorrente, da concentração propositada da população em grandes metrópoles e à beira-mar, dos projectos faraónicos e de pura vaidade que só dão custos actuais e futuros durante gerações. Não nos iludamos. A UE, depois da entrada em voigor do dito tratado de Lisboa, não tem de ver em nós nada mais que um empecilho sem relevância política. Quem cá estiver verá dentro de meia dúzia de anos. É a meu ver neste pano de fundo que o Carjacking deve ser analisado. 07.Maio.2008 ... : maria uma vergonha este país onde se vive 15.Maio.2008

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