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O mundo da Justiça está agitado com a questão das garantias da independência dos juízes.
Artigo de Dr. Francisco Teixeira da Mota, in Jornal Público.
«Para qualquer cidadão do nosso país, a "guerra" que estalou entre
magistraturas e a oposição e o governo à volta da nova lei sobre vínculos, carreiras e remunerações "na função pública" ou "dos
trabalhadores que exercem funções públicas",
pode não ser de fácil entendimento, mas
é seguramente preocupante.
Estamos a falar de um conflito a
nível da superestrutura do Estado no mundo da Justiça, numa altura em que o
acordo parlamentar em vigor nestas matérias faria prever um período de
calmaria. Está o governo a pôr em causa
a independência dos juízes ? A querer convertê-los em funcionários públicos ?
Sob pena de nos acontecer como no conto do Pedro e o Lobo, temos de
dizer que esta lei não consagra a funcionalização dos magistrados. Mas nem por
isso deixam de ter razão aqueles que se preocupam com ela e a combatem.
Na verdade, o mesmo se passa
quanto às liberdades de imprensa e de expressão em que os cidadãos não
devem só reagir quando um governo instaura a censura ou há jornalistas presos,
mas logo que tais liberdades são cerceadas, adaptadas ou moduladas mesmo
que tais condicionamentos sejam
aprovados por via parlamentar. Também a
preservação da independência dos juízes e da autonomia dos magistrados do
M.ºP.º exigem que nos preocupemos com elas sempre que se legisla nestas
matérias.
Ora, independentemente da exacta dimensão da "funcionarização" dos
magistrados que resultaria ou não desta lei, a verdade é que não se pode
facilitar que uma lógica de gestão da
administração pública concebida, segundo parece pelo ministério das
finanças, crie um espaço ambíguo quanto à exacta caracterização legal das magistraturas
E é preciso lembrar que o governo e o parlamento no âmbito das reformas
e iniciativas legislativas diversas que vão produzindo na Justiça, já criaram
com as magistraturas em geral, um clima senão de confronto, seguramente de não
completa cooperação, como seria desejável entre órgãos de soberania . Pelo que
esta iniciativa legislativa que está sob o escrutínio presidencial, tem de ser
objecto de uma apreciação muito cuidadosa por parte do Presidente da República.
Apesar da alteração da lei do Orçamento que, entretanto, foi aprovada no Parlamento
pelo PS, e que vem excluir expressamente a progressão
na carreira dos magistrados judiciais e do Ministério Público das regras
aplicadas à função pública.
Parece que a análise sobre a constitucionalidade ou não lei pelo
Presidente da República, em que os partidos da oposição declaram confiar ou
procuram pressionar, não será fácil, tendo em conta os contornos da situação.
Pelo lado, do governo já surgiu o inefável ministro dos Assuntos
Parlamentares a explicar-nos a facilidade da análise: o governo e o parlamento
não aprovam inconstitucionalidades ! Na verdade, poderíamos até prescindir do
Presidente da República e do Tribunal Constitucional. E já agora, também do
provedor de Justiça. Bastava-nos termos um governo justo e recto, a trabalhar
para o bem do país e dos portugueses. De preferência: este.
Ora, apesar de o governo e a maioria absoluta parlamentar terem aprovado
numerosas medidas positivas em diversas áreas, a verdade é que o furor
legislativo que vivemos, já traz consigo a marca do amor ao poder que
insidiosamente vai tomando conta dos reformistas. A certeza de ter razão e
a inequívoca necessidade de fazer
reformas e de melhorar a gestão da Administração Pública fazem o governo actuar
de uma forma autista e fundamentalista.
Veja-se, no mundo da Justiça, o
caso das férias judiciais. O governo decidiu reduzir as férias judiciais
apresentando essa medida logo no discurso da tomada de posse. Por mim, entendo
que não havia - nem há - nada que obrigasse - ou obrigue - a haver dois meses
de férias judiciais. Mas havia e há inúmeras razões para não se estabelecer o
regime de trinta dias de férias em Agosto, tal como foi legislado.
Provavelmente, entendeu o governo
que iria deparar com enorme resistência por parte dos operadores
judiciários, resistência que já tinha feito soçobrar anteriores tentativas de
redução das férias judiciais e, por isso mesmo, decidiu entrar "disparando
primeiro e perguntando a seguir".
Não deixa de ser verdade que o diálogo, muitas vezes, é uma forma de
paralisar a acção - e a anterior gestão governativa de António Gutterres ficou
com essa fama - mas o monólogo, também, pode gerar ... uma acção paralisante.
Os fins não podem justificar os meios e a metodologia que o governo utiliza vai
contaminando a substância do que alegadamente está a pretender fazer.
As declarações do Procurador-Geral da República levantando dúvidas sobre
a bondade das disposições desta lei e os posteriores esclarecimentos são um
sinal evidente que os magistrados, em geral, não estão descansados. E as declarações
do ministro da Justiça, embora não se conheça o seu contexto, no sentido de as
declarações do Procurador-Geral serem devidas a "equívoco" ou até a
"atrevimento" (!), no mínimo, não ajudam
a serenar os ânimos.
Esta vontade de confronto do
governo resulta também de uma hipersensibilidade à crítica que caracteriza os
seus elementos, correndo o risco de
ficar como uma "marca de água" deste governo.
Veja-se
o fantástico caso do secretário de Estado Ascenso Simões a ameaçar com
processos judiciais os dirigentes da Associação dos Cidadãos Auto-Mobilizados
que o criticam pelo exercício das suas funções governativas. Como pode um
secretário de Estado esquecer-se que é um poder público e se tem de sujeitar ao
escrutínio e à critica pública, mesmo que, por vezes, seja injusta ? Não sabe
que o facto de o entender ter razão e até de a ter, não lhe dá razão para
tentar calar quem tem outra opinião ou entendimento da realidade, de si
discorda e o critica ? De certeza que, quando estava na oposição, sabia».
FRANCISCO TEIXEIRA DA MOTA | ADVOGADO
Público, 24.11.2007
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