O mesmo José Sócrates que em 27 de Julho se congratulava, em nome da União Europeia, com a reintegração do demitido presidente do Supremo Tribunal do Paquistão e dizia que "a independência do poder judicial e o Estado de Direito são elementos fulcrais da democracia", oito dias antes tinha feito aprovar no Parlamento português a primeira lei que em 33 anos de democracia e 48 de ditadura equipara os juízes a trabalhadores do funcionalismo público. O "primeiro mundo" que serve ao Paquistão pelos vistos não serve a Portugal. Bem prega...

Esta insólita lei foi aprovada à socapa, fora da comissão especializada da Assembleia da República que trata destas matérias, contra todos os compromissos assumidos pelo Governo e nas costas de todos os interlocutores da justiça: conselhos superiores de magistratura, presidentes dos supremos tribunais e associação representativa dos juízes. Cá em Portugal é assim: quanto mais se apoucar a dignidade dos juízes melhor.Talvez não se possa esperar muito de quem compara o estatuto dos juízes ao dos engenheiros das câmaras municipais (TSF, em 25.10.05). Mas, por favor, alguém pode dizer ao nosso primeiro-ministro que a Constituição qualifica os juízes como titulares de órgãos de soberania, dotados de estatuto próprio, não integrado na administração pública? Se não gosta de tribunais independentes, prestigiados e imparciais, ao menos que use o poder absoluto da sua maioria parlamentar para modernizar a justiça e se deixe de medidas insidiosas de deslegitimação e controlo do poder judicial.

É hoje muito claro que existe um projecto para funcionalizar o poder judicial em nome de qualquer coisa. Esta sujeição dos juízes às regras de subordinação do funcionalismo público não pode ter outra finalidade que não seja a de facilitar o controlo político dos tribunais e de conter a actividade dos juízes. Por isso, a desculpa que o Governo prontamente atirou para a Comunicação Social chega a ser notável. Como se alguém acreditasse nisso de os juízes estarem integrados num estatuto que afinal não se lhes aplica - então estão lá para quê?

Era bom que o País não perdesse muito tempo entretido com as questões da justiça mediático-dramática, das escutas e dos segredos, distraído com os barulhinhos do telemóvel do PGR, e começasse a ouvir o ruído ensurdecedor que vai perturbando a qualidade da nossa democracia e o funcionamento regular nas nossas instituições. Ou então que alguém assumisse, de uma vez por todas, com total clareza, que o Estado quer construir a democracia por cima das cinzas de um poder judicial submisso e socialmente irrelevante. Para que se visse onde estão os políticos responsáveis. Para que os cidadãos fizessem as suas opções democráticas. E para que os juízes que não querem a espinha partida soubessem com que contar.

O repugnante conceito de juiz-funcionário não serve à Justiça. A chave da reforma judicial está na procura de soluções e não na invenção de problemas.

Manuel Soares, Juiz e Secretário-Geral da Associação Sindical dos Juízes Portugueses
Correio da Manhã | 03.11.2007

Comentarios (4)

... : Eça de Queirós Alternativo Engenheiro José Sócrates: "a independência do poder judicial e o Estado de Direito são elementos fulcrais da democracia" Quem diria ... 05.Novembro.2007 ... : António Manuel Cortes : http://adiuris.blogsapo.pt Sou advogado e, por vezes, pergunto-me se quem nos governa tem, ao menos, uma mínima noção do que é o Direito e o dia - a- dia dos tribunais. A mim parece-me que a reposta só pode ser negativa. Naquilo que aos advogados diz respeito, parece-me que as recentes alterações legislativas nada trouxeram de bom. Mormente as recentes alterações dos Códigos Penal e Processo Penal e, até, as alterações que foram introduzidas no Código de Processo Civil. Não é possível continuar a conviver com um sistema jurídico em que não há segurança legislativa para ninguém. Não é possível continuar a conviver com um sistema jurídico em que impera a máxima:"Aquilo que hoje é amanhã já não é". Quanto ao conceito de "Juiz Funcionário" com que o nosso primeiro ministro pretende "mimosear" os Magistrados Judiciais, isto mais não do que uma medida com que o poder político pretende domar o poder judicial, cerceando a sua independência e a sua liberdade de acção e julgamento. Este governo tem, por todos os meios, tentado cercear as liberdades consagradas na Constituição. E fá-lo de forma arrogante e despudorada, com atitudes e medidas que nem os governos do Dr. Salazar e do Dr. Marcelo Caetano tiveram. Domar o poder judicial e tentar submeter este aos ditames do poder político e económico é cercear a democracia e a liberdade. António Manuel Cortes 05.Novembro.2007 ... : Maria Antonieta Colega António Manuel Cortes, Concordo inteiramente com as suas palavras. 06.Novembro.2007 ... : paulo caros colegas juristas parece-me que há aqui um pouco de exagero e um sensibilidade exacerbada do colegas magistrados relativamente a esta questão. de forma nenhuma está em causa a separação de poderes, e devo dizer sem querer antagonizar ninguém que os magistrados, ebm como os advogados são "comichosos" com coisas que não tem o siginificado ou a importância que lhe querem atribuir,muitas vezes atraídos pela cacofonia dos respectivos sindicatos e ordem... talvez fosse mais útil canalizar energias para outras coisas realmente a necessitar de mudança na justiça, e não há falta de temas. ex porque não acabar com a acção executiva ? para que serve, desculpem-me os colegas, mas só para dar trabalho a advogados e solicitadores, e a juízes já agora, mas aos cidadãos para que servirá? prque não adoptar o modelo da comom law? devemos aproveitar o que de melhor se faz noutros lados, que possa ter interesse também para o nosso país proponho eu, quid juris? 06.Novembro.2007

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