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A não ser alterada substancialmente, a proposta de lei de organização e
funcionamento dos tribunais judiciais e a proposta de revisão do mapa
judiciário, o país, a região Centro e Sul, Lisboa, Leiria e o Oeste,
vão ter pior Justiça.Uma das funções mais nobres do Estado é a administração da Justiça, com independência, equilíbrio, celeridade e transparência.
Eu percebo (e em certo sentido até respeito) o incómodo da discussão.
Mas o país exige que se chame a atenção para uma reforma e revisão que
não é boa para Portugal, nestes termos.
Faz hoje uma semana escrevi aqui neste
espaço uma crónica titulada "A revisão do mapa judiciário". Três dias
depois (na quinta-feira, 7 de Fevereiro) o JN publicou com a forma de
artigo de opinião titulado "Governo não fecha tribunais" um texto da
autoria de Ricardo Pires (que foi assinalado como elemento do gabinete
de imprensa do Ministério da Justiça), que mais não é do que uma nota à
Imprensa.
Nesse texto, que se deve entender como formal e portanto em nome do
Governo por via do Ministério da Justiça, é referido, para além de
outras coisas, que o artigo da minha autoria pode deturpar a realidade
dos factos. No mesmo texto (de forma temerária, é certo) tenta-se
"matar" a ideia de que vão ser encerrados serviços do Estado na área da
Justiça e tenta-se dar a entender que tudo está a ser concensualizado a
vários níveis e em particular com os principais operadores judiciais.
É curioso que desde o dia 7 de Fevereiro (data da publicação do texto
do Governo no JN), apesar de várias reuniões e de pedidos de pareceres
por escrito (alguns até com a sugestão de os mesmos chegarem até ao dia
de hoje às 12 horas), as reticências à proposta de lei da organização e
de funcionamento dos tribunais judiciais com a consequente revisão do
mapa judiciário, aumentaram muito.
Desde a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (que chama a atenção
com toda a propriedade para problemas de inconstitucionalidades
diversas e também para as opções do mapa judiciário) até a Ordem dos
Advogados, passando por outros representantes do sector, as críticas à
proposta do Governo são muitas. Quase todas essas e outras críticas,
reticências e reservas vão ao encontro daquilo que aqui escrevi há uma
semana atrás.
A não ser alterada substancialmente, a proposta de lei de organização e
funcionamento dos tribunais judiciais e a proposta de revisão do mapa
judiciário, o país, a região Centro e Sul, Lisboa, Leiria e o Oeste,
vão ter pior Justiça.
Uma das funções mais nobres do Estado é a administração da Justiça, com independência, equilíbrio, celeridade e transparência.
É só ler 143 páginas (repito 143!) da proposta de lei e as estudar com rigor e solidez para se perceber o que está em causa.
E já agora é bom estudar as páginas 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142,
143 e 144, para se ver com rigor o que é proposto em matéria de
distritos judiciais e de comarcas. Onde não é difícil de entender quais
os encerramentos/extinções de comarcas e de tribunais.
Eu percebo (e em certo sentido até respeito) o incómodo da discussão.
Mas o país exige que se chame a atenção para uma reforma e revisão que
não é boa para Portugal, nestes termos.
Daí que reafirmo tudo o que escrevi há uma semana atrás. Que o Governo
recue a bem dos superiores interesses de Portugal é um desejo que
sustento publicamente.
FELICIANO BARREIRAS DUARTE | JORNAL DE NOTÍCIAS | 11.02.2008
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