«Após a divulgação da deliberação do plenário do Conselho Superior da Magistratura (CSM) sobre o dever de reserva, a imprensa publicou editoriais, artigos e opiniões acusando o CSM de impor a "lei da rolha" e de querer "silenciar" os juízes. 

Não me cabe justificar a deliberação do CSM, nem quero, até porque não tenho mandato para o efeito. 

Reafirmo, porém, a posição da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) nesta matéria que, na sua essência, é de concordância com tal deliberação e é essa, também, a perspectiva da generalidade dos juízes portugueses.  

Além disso, gostava de salientar duas coisas simples. 

O dever de reserva não foi estabelecido agora. Está consagrado no art.º 12.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais desde 1985 e aquela deliberação apenas foi interpretativa da lei. 

Acresce que tal dever não é uma inovação portuguesa. Com designação equivalente e consagração ou não em lei, existe restrição semelhante na generalidade dos países europeus. 

Dito isto, deve ainda destacar-se o facto - curiosamente também esquecido - de que o direito à informação é acautelado na própria deliberação ao referir-se nela que, salvaguardados os segredos de justiça, profissional e de Estado, além da reserva da vida privada, "os juízes podem dar todas as informações sobre as decisões e seus fundamentos". 

Aliás, já há algum tempo a esta parte a ASJP vem divulgando no seu site (www.asjp.pt) as decisões dos tribunais que têm suscitado interesse público. Precisamente por considerar que as decisões dos tribunais devem ser conhecidas dos cidadãos, em termos integrais, para que o escrutínio público seja possível e possa ser exercido adequadamente. É uma boa via de fazer a ligação directa dos cidadãos à justiça e assegurar assim a legitimação do poder judicial, como as reacções que nos têm chegado dos cidadãos que a elas têm acedido o demonstram.

Creio assim que esta deliberação pode ter a vantagem de permitir um melhor exercício do direito à informação. 

Desde logo porque o CSM adquire especiais responsabilidades. 

Não pode mais continuar a eximir-se às suas obrigações, consagradas na sua actual lei orgânica, de ter uma estrutura adequada (chame-se gabinete de comunicação ou não), que faça a ligação dos tribunais com a comunicação social e os cidadãos e que dê efectivo conteúdo ao dever de informar e ao direito à informação. 

Depois porque, atento o fundamento do dever de reserva e os valores protegidos pelo mesmo, assim considerados pelo próprio CSM, ou seja, a protecção da imparcialidade e da independência dos juízes, a confiança dos cidadãos na justiça, o prestígio e a dignidade institucional dos tribunais, a não implementação dessa estrutura é uma admissão da incapacidade do CSM em preservar tais valores, o que não é aceitável. 

Finalmente porque, nada fazendo, o CSM acaba por dar desculpas a que a comunicação social contacte tudo e todos, não só os juízes titulares dos processos, como os juízes que estejam disponíveis para "comentar" ou "opinar"».

ANTÓNIO FRANCISCO MARTINS | PRESIDENTE DA DIRECÇÃO NACIONAL ASJP | DN | 10.05.2008 

Comentarios (17)

... : Luderssen-no-Vouga a teoria dos rois ao nível concreto dos inputs comunicacionais resolve radicalmente o problema. * o juíz tem a sua sede comunicacional na sentença. * o resto é mel, palavras e fel. Ponto. 12.Maio.2008 ... : Hannibal Lecter Aplauso incondicional ao Dr. António Martins. O Juíz existe para decidir. Ao contrário do que pensam os actuais governantes, há sectores da vida pública que têm um estatuto especial, porque exercem funções especiais. Os Juízes têm um acréscimo de responsabilidades, porque julgam os outros ! É caso para perguntar: e quem lhes dá o direito de julgar os outros ? Quem são eles para se arrogarem o direito de julgar os outros ? Há várias respostas a estas perguntas, mas a essência é que é o seu estatuto especial, que deve ser particularemente exigente, que lhes permite assumirem a posição de julgar o cidadão do lado, ao mesmo tempo que devem ser escolhidos para o cargo apenas os melhores. Dir-me-ão que não é isso que se passa na realidade. E em grande medida, infelizmente, não é. Mas é assim que deve ser. E qualquer passo, por titubeante que seja, dado neste sentido é um bom passo. Pôr um travão àqueles Juízes que não sabem estar calados e que através da notoriedade pública, buscam outro tipo de cargos mais atractivos ou melhor remunerados, é sempre um passo no bom caminho. 13.Maio.2008 ... : Mendes de Bragança O Dr. António Martins já esteve no Prós e Contras a opinar sobre o processo da Esmeralda. Por isso, não lhe reconheço legitimidade para divagar sobre o tema "dever de reserva dos juízes". 13.Maio.2008 ... : Hannibal Lecter Para: Mendes de Bragança: Argumento formal: não se esqueça que o Dr. António Martins esteve lá na qualidade de presidente da ASJP, ou seja, numa posição que implica num grau maior ou menor a representatividade da classe junto do exterior. Argumento substancial: aquele programa e aquele assunto eram o veículo perfeito para desferir mais uma tremenda machadada no prestígio do poder judicial, confiando que este, como habitualmente, comesse e calasse. A presença do António Martins era assim FUNDAMENTAL para defender a imagem dos Juízes. O que fez e fez bem. Parece-me, pois, que o seu comentário assenta numa falácia. Cumprimentos 13.Maio.2008 ... : Mendes de Bragança O Dr. António Martins defendeu bem a imagem dos juízes? Hannibal Lecter, concordará comigo que o Dr. A. Martins tem muito má imagem televisiva, não fala escorreitamente, é tímido, pouco culto e cheio de tiques. Ele representa, quanto muito, a facção de juízes que votaram nele. Nada mais. 13.Maio.2008 ... : Hannibal Lecter Caro Mendes de Bragança: por acaso não posso concordar. Tenho a honra de conhecer pessoalmente o António Martins, sei por conhecimento próprio que é um Juíz de excepção, e que é um homem honrado e sério até ao tutano. Se algum dia tiver algum azar e for parar ao banco dos réus, quero ser julgado por ele. Quanto à má imagem televisiva, fala não escorreita, timidez, falta de cultura e tiques, poderia aceitar algumas e negar outras. Mas prefiro apresentar-lhe dois argumentos: josé socrates 13.Maio.2008 ... : Vila Verde Onde está o dever de reserva do juiz? (digo, de alguns, bastantes!) Em não cumprimentar ou cumprimentar por favor os advogados? Em tecer, por vezes considerações desprimorosas sobre os arguidos e testemunhas? Em fazer dos oficiais de justiça seus criados, colocando-os a elaborar sentenças para depois apenas corrigir alguns lapsos? Estejam os senhores juizes (e muitos estão), apenas preocupados em bem julgar, podendo e devendo expressar o seu sentido de justiça na fundamentação das suas decisões e nos efeitos intra e extra-processuais que daí possam surgir. Deixem o folclore para os outros "profissionais" da nova classe - opinadores indiferenciados. 13.Maio.2008 ... : Tony Não me faça rir, Vila Verde. Oficiais de justiça a elaborar sentenças ? Onde ? Diga lá, porque concorro imediatamente para esse tribunal ! Não me diga que há assim tantos oficiais de justiça licenciados em direito e prontos a decidir "de direito". Os oficiais de justiça estão na dependência funcional dos juízes, mas não são seus funcionários, nem do órgão de soberania Tribunal, mas sim da DGAJ. Fora das suas competências nada fazem e era bom que fizessem tudo o que está dentro das suas competências... Quanto a considerações desprimorosas sobre os arguidos e testemunhas, obviamente não devem acontecer, a não ser que esses arguidos ou testemunhas desrespeitem o tribunal ou, no segundo caso, mintam descaradamente, caso em que deve ser participado ao MP para o competente processo crime. Tudo isto não tem nada a ver com o dever de reserva do juiz, mas sim do exercício funcional da função. 13.Maio.2008 ... : Hi-Hi-no-Havai Pelo comentário que escreveu, o que se me afigura como verdadeiro é que o "indiferenciado" comentador Vila Verde não sabe o que diz. 14.Maio.2008 ... : Huno O dever de reserva é inerente às funções de um juiz. Ser juiz distinguiu-o dos restantes cidadãos, porque não só tem mais deveres e responsabilidades, mas sobretudo porque tem obrigação de saber que apenas se pode pronunciar sobre os processos em que decidiu, e no lugar próprio (após a conclusão dos autos). Um juiz falar sobre processos que não conhece é odioso, e falar sobre o processo onde despachou, mais censurável é. Mas o dever de reserva não invalida o juiz de emitir a sua opinião sobre assuntos fundamentais da nossa sociedade, designadamente sobre o apetite concentracionáro de poderes que devora este Governo; Sobre a intenção de governo de Sócrates em alterar com dolo a ordem constitucional, pretendendo apossar-se do poder judicial para assim tudo dominar. Para isso, vai mantendo em vigor leis processuais que paralisam a acção dos Tribunais, visando desacreditar os juizes, publica outras lei inéditas que visam condicionar o exercício da função jurisdicional (como a lei de responsabilidade civil dos juízes, que a esta distância já produz os seus frutos, com vários advogados e partes nos processuais a ameaçar constantemente os juizes em alguns processos, assim pretendendo condicionar os juízes). Enfim, um aplauso para o Dr.Martins. E se o juizes desejarem intervir publicamente que o façam com pinha, coragem e bom senso, mas com respeito pelo que é óbvio, o dever de reserva. 14.Maio.2008 ... : Vila Verde Não estamos no Havai a surfar, como muitos que andam todo o ano de férias e gostam opiniar sobre trabalho desenvovido nos tribunais. Custa muito a alguns Senhores do Foro aceitar as verdades (ou até vergonhas!) que se passa nos nossos tribunais. Por isso têm receio de um juiz-presidente que os possa avaliar. Estão prestes a acabar as férias - Hi -Hi ... 14.Maio.2008 ... : Zé de Braga Caro Tony, Se no Tribunal onde trabalha (presumo como magistrado judicial) e nada se passa aquilo que Vila Verde referiu, parabéns. Pois, lhe digo que partilho de tudo aquilo que ele diz (pese embora não estejamos verdadeiramente a falar do dever de reserva) - é um assunto que merece reflexão (perguntem aos oficiais de justiça, aos advogados e maior parte dos cidadãos que recorrem aos tribunais. Teria então resultado que não imagina. 14.Maio.2008 ... : Huno senhor Vila Verde, brincar é giro, e boa disposição ainda melhor. Contudo, o senhor revela ser mesmo verdinho, porque, quem anda nos Tribunais sabe que a regra é muito trabalho. Na sua esmagadora maioria os juízes entregam-se o melhor possível na administração da justiça, e quando de madrugada o menino verdinho sonha com sua vila, alguns juizes ainda proferem sentenças, onde procuram fundamentar com os argumentos que o saber e a investigação lhes ditam. Vale a pena detectar e corrigir os juizes que não têm eficácia, mas esses são casos contados. Quando o senhor amadurecer e passar a Vila vermelha ou roxa há-de concordar comigo. Também devemos respeitar muito o trabalho dos advogados que têm de lidar com prazos apertados, e com clientes difíceis, ao mesmo tempo que se deparam com alterações constantes da tutela que pretendem exercer. Não façamos reserva destas coisas fundamentais. 14.Maio.2008 ... : Hi-Hi-no-Havai V. Verde, Procure primeiro saber em que é que consiste o dever de reserva dos juízes, já que parece não fazer a mínima ideia do que seja. Depois dê a sua opinião, que será lida. 14.Maio.2008 ... : Hi-Hi-no-Havai "Pese embora não estejamos verdadeiramente a falar do dever de reserva." O senhor Zé Braga também tem de ter noção do que escreve. Isto não é o propriamente o Sol. O que é que o dever de reserva dos juízes tem a ver com o "cumprimentar ou não cumprimentar os advogados por favor" de que fala ressentidamente V.Verde? Não me diz? "E em fazer dos oficiais de justiça seus criados, colocando-os a elaborar sentenças..." Como se isso fosse alguma vez possível, ou sequer imaginável. Mas relação tem isto com o dever de reserva? Se querem dizer mal dos juízes por dizer têm outros espaços na comunicação social para o fazer. 14.Maio.2008 ... : santoemi Ele representa, quanto muito, a facção de juízes que votaram nele. Nada mais. N percebo a que propósito ser "honrado e sério até ao tutano" é um mais, sobretudo qdo falamos de juízes. E já agora mm honesto (mas intransigente) n gostaria de ser julgada por ele. É claro q o problema de Martins é n saber passar a mensagem. Tem uma péssima imagem televisiva, fala não escorreita, falta de cultura. O melhor que fazia, como homem honesto que dizem ser, era n voltar a candidatar-se e dar o lugar a quem saiba. Ele já nem representa quem votou nele (muitos estão arrependidos). O meu conselho é que volte aos tribunais pq aí é que os juízes fazem falta. 27.Maio.2008 ... : ---- santoemi, o Dr. António Martins está nos tribunais e não tem que voltar para lá. Ao contrário do que sucede noutros lados, os juízes com funções na ASJP trabalham todos nos tribunais, concretamente ele no tribunal da relação de coimbra, creio apenas com uma ligeira redução de serviço na distribuição. Quanto ao resto, é a sua opinião subjectiva, que por acaso não é a minha. 27.Maio.2008

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