
Razões conhecidas levam o Governo a querer fragilizar as magistraturas,
num claro ajuste de contas sistémico.
O problema é que agora a oposição
- quase toda - quer o mesmo. Porquê? Pelas mesmas razões,
provavelmente, ainda que a propósito de episódios diferentes.
É por
estas e por outras que o primeiro-ministro pode vir a dormir muito
descansado em 2008.
«Vai daí, os últimos dias de 2007 trouxeram-nos uma tranquilidade: a do
que está certo, pelas mãos do Presidente da República e do Tribunal
Constitucional. A equiparação dos magistrados (judicatura e Ministério
Público) ao funcionalismo público foi - e muito bem - chumbada pelo
Tribunal Constitucional de forma expressiva (nove votos a favor e
quatro votos contra).
A equiparação que o Governo propunha estava
errada do ponto de vista dos princípios, do ponto de vista conceptual
e, ainda, seguramente quanto às intenções.
Do ponto de vista dos
princípios, a separação de poderes é uma garantia do Estado do Direito,
dos direitos e das liberdades e uma limitação necessária ao arbítrio.
Daí que em nenhuma circunstância, mesmo indiciária, as magistraturas
devam poder ser confundidas com a Administração Pública, no sentido
clássico. Do ponto de vista conceptual é evidente que tudo o que um
magistrado não pode ser é o que deve ser um funcionário.
É que do
funcionalismo quer-se a obediência às ordens e instruções e a execução
das medidas definidas pelo poder político; das magistraturas quer-se
exactamente o contrário: independência e liberdade. Em suma, saudável
distância do poder político.
A liberdade e o fortalecimento das
magistraturas são a garantia maior da saúde de uma sociedade. O
enfraquecimento das magistraturas, por razões endógenas e/ou exógenas,
mina as sociedades e é sinal de subdesenvolvimento. Quando assistimos a
tentativas para enfraquecer o sistema judicial temos de encará-las como
sinais de alarme, de alguma coisa que não vai bem. Entre nós,
seguramente, neste particular, muita coisa vai mal.
Como é óbvio, só um poder político forte e não comprometido pode e sabe viver com magistraturas livres.
Quanto
às intenções, bom... subordinar, tornar dependente o que deve ser
independente é sempre inquietante e coloca uma pergunta imediata:
porquê:
Razões conhecidas levam o Governo a querer fragilizar as
magistraturas, num claro ajuste de contas sistémico. O problema é que
agora a oposição - quase toda - quer o mesmo. Porquê? Pelas mesmas
razões, provavelmente, ainda que a propósito de episódios diferentes. É
por estas e por outras que o primeiro-ministro pode vir a dormir muito
descansado em 2008. Ainda bem que estavam lá o Presidente da República
e o Tribunal Constitucional».
PAULA TEIXEIRA DA CRUZ | CORREIO DA MANHÃ | 27.12.2007
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