A um bastonário não se pede que actue como propagandista e panfletário comentador impune, acobertado pelo cargo que ocupa, eventualmente irresponsabilizado por poderes cuja face se desconhece. Se denuncia vagamente quaisquer ilícitos criminais porque diz que não é bastonário e se, ao mesmo tempo, intervém publicamente porque é bastonário, sob invocação dessa qualidade e com a audiência pública que dela provém, há que convir que nem cumpriu o dever legal que sobre si impende e nem adoptou o meio que tem ao seu dispor para ser eficaz. A advocacia portuguesa merece respeito e tem direito a ser representada por quem a sirva e não se sirva dela.

Diz o nosso Estatuto que a Ordem dos Advogados (OA) é uma associação pública a quem compete defender o Estado de Direito e os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e colaborar na Administração da Justiça.

Daí que a OA tenha de ter um activo campo de iniciativas em áreas, como as que ora estão em cima da mesa, como a reorganização judiciária, a reforma da acção executiva, a reforma do Processo Civil, do Código Civil, dos Códigos dos Registos, do Código das Custas, do Código do Trabalho, do Código de Processo do Trabalho, das Comunicações Electrónicas, dos Acidentes de Trabalho, em suma, áreas onde o silêncio da OA deverá ser tomado como sinal de grave incompetência e/ou negligência insuportável pela Advocacia.

Mas os Estatutos da OA dizem mais.

Dizem que a OA é representada em juízo e fora dele pelo bastonário, designadamente perante os órgãos de soberania (onde se incluem os tribunais, como se sabe).

Sucede, porém, que o conhecimento da prática de crimes públicos por parte de funcionários, na acepção do art.º 386.º do Código Penal, impõe a "denúncia obrigatória ainda que os agentes dos crimes não sejam conhecidos …" (art.º 242.º do CPP).

Ora, sendo o bastonário um "agente administrativo", na acepção do art.º 386.º, n.º 1, alínea b) e c) do Código Penal, sofre do encargo legal de denunciar obrigatoriamente todos os crimes que conheça e, naturalmente, os agentes desses crimes, os seus autores morais e materiais, os seus cúmplices, os receptadores, em suma, tudo o que sabe ou pensa saber sobre os crimes e as circunstâncias que o rodeiam.

Se o não fizer comete o crime de denegação da justiça e prevaricação (art.º 369.º do Código Penal).

Ora, como se vê, a responsabilidade estatutária de um bastonário é incompatível (quando se trata do conhecimento da prática de crimes públicos) com a figura de uma qualquer provedoria de uma cidadania que não representa e, muito menos, quando sabota a cooperação com a administração da justiça, dever legal que, sobre si, impende.

A um bastonário não se pede que actue como propagandista e panfletário comentador impune, acobertado pelo cargo que ocupa, eventualmente irresponsabilizado por poderes cuja face se desconhece. Um bastonário tem a obrigação de denunciar os crimes que conhece, e tem o dever de constituir a Ordem dos Advogados como assistente do Ministério Público para poder intervir activamente na marcha desses processos, e exigir a descoberta da verdade.

Não é nem sério nem digno de um bastonário ficar duplamente irresponsabilizado porque actua numa terra de ninguém.

Na realidade, se denuncia vagamente quaisquer ilícitos criminais porque diz que não é bastonário e se, ao mesmo tempo, intervém publicamente porque é bastonário, sob invocação dessa qualidade e com a audiência pública que dela provém, há que convir que nem cumpriu o dever legal que sobre si impende e nem adoptou o meio que tem ao seu dispor para ser eficaz.

A advocacia portuguesa merece respeito e tem direito a ser representada por quem a sirva e não se sirva dela.

A advocacia portuguesa quer saber a posição da sua Ordem sobre a reorganização judiciária, sobre a reforma do Processo Civil, sobre a subida das alçadas, sobre a amputação do direito de recorrer, sobre a inexistência de uma 2.ª instância sobre a matéria de facto, sobre a reforma da acção executiva, sobre a reforma de processo inventário, sobre as comunicações electrónicas e sobre o regime de apoio judiciário (entre muitas outras matérias).

Sobre tudo isto nada nos diz o sr. bastonário.

O que a advocacia portuguesa sabe é que o seu bastonário não denunciou os crimes que conhece pelo meio estatutariamente obrigatório e que não se irá constituir assistente nos processos-crime a que devia ter dado azo, o que a lei Penal e a lei Processual Penal impõem, dando cumprimento, em suma, ao que o Estatuto da Ordem dos Advogados lhe comete.

Não é para este triste espectáculo que existe uma Associação Pública com dignidade constitucional e, muito menos, a advocacia portuguesa assegurará a essencialidade do patrocínio forense.

JOÃO CORREIA | ADVOGADO | DIÁRIO DE NOTÍCIAS | 29.01.2008

 

Comentarios (23)

... : SSS A OA e o seu bastonário não servem para fazer política. Sim Direito judiciário. O resto é populismo, com ou sem remuneração do bastonário. 29.Janeiro.2008 ... : trabalhador do lixo e quem fala assim não é gago!!!!! 29.Janeiro.2008 ... : iuris A OA nada mais é do que um grupo de advogados pretenciosos que gostam de se promover à custa de cargos. E, uma vez instalados na máquina começam-na a utilizar em prol das suas carreiras. O bom é que de três em três anos as caras vão mudando para não cansar.....o resto ...os chamados principios...é tudo blábláblá.... 29.Janeiro.2008 ... : O Tertuliano Razão de ser de tais afirmações: As pessoas estavam habituadas a uma ordem monástica, vaga de conteúdo mas prenhe na forma. A montanha pariu um rato !!!! Ainda bem em defesa do Estado de Direito e da Cidadania. 29.Janeiro.2008 ... : Conio Tertuliano, por favor leia o escrito do Dr J. Correia ... logo acima. 29.Janeiro.2008 ... : BD O autor do texto disse verdades mas esqueceu-se de uma coisa essencial: o mundo é muito cinzento (para além de perigoso) e alguém tem de o colorir (e de o perturbar), senão isto é tudo uma grande chatice, uma imensa sensaboria, um enorme "sim, senhor, tem toda a razão", "estou de acordo, perfeitamente, sua excelência", etc., torna-se pois um filme longo, chato e comprido, tudo isto, todos vocês que escrevem nos diários e falam tão bem e não vêm que isto tem 'mesmo' de mudar e que com a vossa pena veloz e inofensiva continua tudo na mesma. Como é aquela célebre frase do Lampedusa e que vocês que escrevem nos jornais e aparecem nas televisões secretamente adoram? Ah, já sei: "É preciso que tudo mude para que tudo fique na mesma". O batonário mete medo, mas, que raio, não é nenhum Drácula. 30.Janeiro.2008 ... : Calvin Que culpa tenho eu que os advogados não tenham querido João Correia como Bastonário quando ao cargo se candidatou? A frustração é assim tanta? 30.Janeiro.2008 ... : Franco O problema da advocacia foi criado ao longo de anos pela prática dos advogados. Não podemos esquecer que há muitos advogados a defender a fraude que aconselharam e promoveram aos seus clientes. E nesta matéria o senhor bastonário tem razão. Para cúmulo, esta prática é mais frequente nos advogados famosos. Este é que é o nó górdio da nossa advocacia. Estes advogados esquecem que os clientes trazem isto para fora dos escritórios. 30.Janeiro.2008 ... : Thémis O novo bastonário da Ordem dos Advogados, com toda a sua actuação está a demonstrar o motivo pelo qual foi eleito pela esmagadora maioria dos advogados, ou seja,pela coragem, pela defesa da verdade e da justiça,e por dizer tudo aquilo que muitos pensam e sabem mas que não têm coragem de denunciar. Estámos perante um homem incorruptível, que não abdica dos seus príncipios e valores em prol dos seus próprios interesses, da ordem que defende ou de lobbies. Quem defende a justiça está de certeza ao lado do bastonário da OA. E podem ter a certeza que a esmagadora maioria dos advogados e dos cidadãos, e é em nome destes últimos que a justiça deve ser administrada aplaudem de pé toda a actuação do Dr. Marinho. E todos nós, cidadãos anónimos esperámos que continue a denunciar todos os males que existem na justiça e no Estado de Direito Democrático em que vivemos, que existem e infelizmente são muitos !!!!!! 30.Janeiro.2008 ... : alguem eu nao sei se este bastonario é incorruptivel ou nao, eu nao sei se é melhor ou pior do que os outros.. o que sei é que os outros não têm feito nada denunciar os "compadrios" dos "grandes escritorios" de advogados (que se começa a estender tb a outros já mais pequenos mas que em breve se tornarão grandes em ligaçoes perigosas) com o Estado, os ajustes directos vergonhosos que se lhes fazem, avenças e tudo o demais que não se consegue ver a "olho nu"..... e em contrapartida "emprateleira-se" os juristas dos serviços, pagos pelos contribuintes para fazer serviço serio e isento.. 30.Janeiro.2008 ... : SSS Isto não é denunciar. Isto é barulho de tasca, que qualquer pessoa faz. 30.Janeiro.2008 ... : Conio Franco Eu, que sou juiz, pensava que a advogacia era recomendável e a ser assim começo a duvidar.... 30.Janeiro.2008 ... : Maát Gostei. Admiro a atitude do bastonário. Já se esperava que houvesse gente indignada, afinal, o sistema está construído para proteger os seus construtores das intempéries da verdade e da transparência! Vai se lá agora aceitar que alguém tenha a coragem de levantar a cabeça deste lodaçal e agitar as consciências! Não. O que se quer é que subsista a dormência das massas...Tudo bem, pode-se argumentar que a forma não foi respeitada, que não foi metida papelada, que a "coisa" não foi submetida aos alienantes meandros da burocracia...Parece-me que a experiência jurídica nos afasta das finalidades essenciais que norteiam a necessidade básica de Justiça. Chega até a ser interessante ver os "senhores jurídicos" debaterem-se em argumentos vazios de conteúdo, abstraindo-se daquilo que realmente importa: questionar "isto é verdadeiro?", "as necessidade de justiça foram satisfeitas?", "há transparência e isenção?"...Mas não. Desviamo-mos do essencial, por isso condena-se quem diz a verdade por não tê-la dito segundo os trâmites, e apoia-se culpados pois estes satisfizeram as tão apreciadas e "bonitas" formalidades...É terrível a maneira como a verdade e a justiça deixaram de ser um fim para se tornarem meios...É mais confortável assim. Não sei se o que o bastonário afirmou é realmente fundamentado, mas é uma boa deixa para se aprofundar o assunto. Já que o bastonário teve a coragem de se "chegar á frente" por que não investigar? Talvez seja verdade...Ou não! A sociedade (sim, aquela coisa que fundamenta a existência do Direito!) ficava a ganhar com um esclarecimento transparente; a menos, claro, que não haja interesse nisso. 30.Janeiro.2008 ... : Vila Verde Sr. Bastonario nao desista, nao se deixe influenciar por derrotados candidatos, por ex/ Baston]arios que nada fizeram pelos advogados nem pelo Pa]is. No entanto, nao se distraia com o muito que tem que fazer em prol dos advogados, sobretudo daqueles que trabalham em pratica isolada e nao t|em tent]aculos ou sanguesugas a canalizarem clientela para os escrit]orio. 30.Janeiro.2008 ... : descamisado a oa não é um sindicato. nem faz política. 31.Janeiro.2008 ... : Ao meu caro CMP Estalou a confusão A bronca já a presinto Ao falar em corrupção Como fez Marinho Pinto Alguns poderes instalados E outros grandes senhores Podem ser desmascarados De broncas e de favores O Povo espera sereno Para saber a verdade Num ambiente sereno Com muita desigualdade Eu vou dizer o que sinto Com estas grandes confusões É que o Sr. Marinho Pinto É um homem de ousadas decisões 31.Janeiro.2008 ... : Ao meu caro CMP (II) Por lapso, na 3ª quadra dos versos sobre o Sr. Bastonario da O.A. repeti duas vezes a palavra sereno em vez de "ameno", isto porque escrevi directamente os versos sem ter feito rascunho, e só depois é que reparei nessa falha. As minhas desculpas. 31.Janeiro.2008 ... : advogado aprendiz Aguardemos a Grande Entrevista, desta noite! Os instalados, com telhados de vidro, começam já a recear pelas suas carecas! Já era tempo de alguém agitar o charco. Em frente, Dr Marinho Pinto! Foi para isto, e muito mais, que votei em si!!! 31.Janeiro.2008 ... : advogado aprendiz Afinal, senhor J. Correia, nem para funcionário votaram e si., além do mais, porque, de direito penal, parece-me que nada sabe! Ora, diz o povo, na sua imensa sabedoria, que quem desdenha...quer comprar. Quanto a V. Exª, Senhor Dr Marinho Pinto, gostei da Grande Entrevista, desta noite; chamou os bois pelo nome!!! Ficamos a aguardar mais destas, quentes e boas; tenha uma muito boa noite! 31.Janeiro.2008 ... : Nosso Comandante Pela primeira vez, e desde que me conheço, que vejo um bastonário com "eles" no sitio, pois os que me foram dados conhecer, não passaram de uns ajoelhados que andaram sempre a reboque dos politicos, com os olhos postos nos estudos e em pareceres, que os diversos governantes lhes iam atirando para os beiços, de onde amealhavam milhares, preocupando-se muito pouco ou nada, com a justiça em Portugal. Um bem haja ao Exmº Sr.Dr. Marinho Pinto. 01.Fevereiro.2008 ... : Barracuda O dr. Marinho Pinto agitou o formigueiro dos hipócritas que emporcalham o nosso País. Querem que o senhor bastonário concretize isto e aquilo para que caia na denúncia de a ou b. Não tem que o fazer e o Ministário Público de duas uma: ou se interessa pela averigução dos factos denunciados, tentando descobrir os seus autores e as condições em que foram praticados ou fica a olhar para o lado e nessa medida contribui para que o fenómeno da impunidade e da corrupão se perpetua e prostitua o País inteiro. Por outro lado os senhores juízes, sempre à espera de apreço pela comunidade, podem esperar sentados. Enquanto esta corrupão não for investigada e punidos exemplarmente os seus autores não pode deixar de ser tida como responsável, ainda que nem tudo dela dependa. É inevitável. 01.Fevereiro.2008 ... : angélico Pergunta: Violou ou não deveres estatutários o Exmo. Sr. Bastonário? Nomeadamente, nas afirmações que fez relativamente ao processo apelidado de "Casa Pia"? Se sim, quem actua? Nomeadamente, quem pode mandar instaurar procedimento disciplinar? E se não o fizer, cometerá o crime de denegação de justiça e de prevaricação do art. 369º do Código Penal? Por favor, esclareçam-me! 02.Fevereiro.2008 ... : Adriano : http://Funchal O batonário mete medo, mas será que vai fazer alguma coisa, mudar o Estatuto? pelos empregados dos Advogados chamados secretários forenses,ou o nome é só para pagar a quota anual será?? onde está os seus direitos só ordenado no final do mês, trabalho de risco responsabilidade , sabem qual é o ordenado de um Sect Forense? onde está os direitos?se alguém tiver alguma sugestão era optimo é que temos de ser como os burros, se falamos vais para a rua? 02.Fevereiro.2008