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A utilização de pulseira electrónica para vigiar os agressores e a
limitação das dificuldades legais para a detenção “fora de horas” são
duas das medidas defendidas pela PSP e pela GNR para reforçar o combate
à violência doméstica.
Só assim será possível não continuar a penalizar ainda mais as
mulheres, que na maior parte das vezes, são vítimas de agressão
continuada. “Porque não é possível ter um polícia à porta de casa de
cada vítima, a utilização da pulseira electrónica é uma solução”.
Esta opinião dos representantes das forças de segurança foi ontem
transmitida ao grupo parlamentar de trabalho de protecção contra a
violência de género, no âmbito do debate na especialidade de um
projecto de lei do Bloco de Esquerda (BE). Mais tarde, ainda no
Parlamento, o ministro da Administração Interna, Rui Pereira admitiria
que a adopção dos meios electrónicos de vigilância é uma possibilidade.
“É a vítima que é obrigada a sair de casa, muitas vezes com os filhos,
desenraizando-se tento pessoal como profissionalmente, porque não há
forma de garantir eficazmente o afastamento do agressor”. A afirmação
do subintendente Luís Elias, da PSP, subscrita pelo major António
Pereira, da GNR, chama a atenção para situações, “mais frequentes do
que seria desejável”, em que as mulheres são obrigadas a ficar nas
instalações policiais para não serem agredidas pelos maridos ou
companheiros. Isto porque, de acordo com o Código do Processo Penal,
não é possível às polícias procederem a detenções em flagrante delito
de madrugada ou aos fim-de-semana. Além disso, como nem sempre (ou
quase nunca) os agressores se apresentam às autoridades na hora e dia
aprazado, aumenta o risco de reincidência do crime de agressão. E só
quando a agressão se agrava, é possível a detenção efectiva.
Esta limitação de actuação das autoridades foi considerada “uma imensa
dificuldade”, pela procuradora da República, Isabel Jordão, também
ouvida pelos deputados. “A detenção fora do horário normal de
expediente é um problema, até porque não há garantias de que o detido
se apresentará voluntariamente, noutra hora”, acentuou a magistrada do
Ministério Público, que, no entanto, alertou os legisladores para a
necessidade de se encontrar uma solução, “sem precipitações e com muita
calma”.
Rui Pereira volta a anunciar reforço da PSP e da GNR
Pela quarta vez este ano, o ministro da Administração Interna. Rui
Pereira, foi à comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias. E voltou a fazer um balanço
“positivo” do grau execução do plano estratégico, garantindo que PSP e
GNR terão cada uma mais mil elementos prontos em 2008.
Das iniciativas mais recentes, o ministro destacou a criação do
Observatório da Delinquência juvenil para o Porto, Lisboa e Setúbal e o
contrato local se segurança, já assinado com a Câmara do Porto para o
Bairro do Cerco.
Rui Pereira fez questão de revelar que as Equipas de Reacção Táctica
criadas para agir em “zonas problemáticas” apreenderam de Janeiro a
Abril cerca de 2.200 armas ilegais e que ao projecto Abastecimento
Seguro já aderiram cem postos de venda de combustível e que até fim de
2008 mais 135 postos deverão aderir.
No âmbito da reforma do regime das polícias municipais, Rui Pereira
considerou não existir confusão de competências com as forças de
segurança e disse pretender encorajar as autarquias” a constituírem
unidades próprias.
Ao ser questionado sobre o alegado fim do contrato com a empresa que
fornece e mantém os radares da BT da GNR, Rui Pereira garantiu que
“nenhum contrato está caducado” e que “só quatro radares estiveram
avariados alguns dias”. Interrogado ainda sobre o Sistema Integrado de
Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP), o ministro
rejeitou que tenho custado mais do que o valor estimado, afirmando que
o que está em funcionamento custou “12% abaixo do previsto em 2001″.
Tribunais específicos
“O Estado e a sociedade civil estão motivados para banir a ideia de que a casa é o lugar mais perigoso da sociedade”
Isabel Jordão, Procuradora da república
Ao comentar o projecto de lei do BE, que disse
conter inconstitucionalidades e normas de sobreposição relativamente a
outros instrumentos legais, a magistrada não apoiou a instalação de
unidades especiais nos tribunais, mas sugeriu a criação, no quadro do
mapa judiciário, de tribunais específicos de competência mista, de
família e de menores.
JORNAL DE NOTÍCIAS | 04.06.2008
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Órgãos de Polícia Criminal 
