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Há dezenas de profissionais da PSP que estão a pagar do próprio bolso o
arranjo dos estragos provocados em viaturas policiais na sequência de
acidentes ocorridos em serviço. A denúncia desta situação é da
Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP), que diz ser
esta a fórmula encontrada pelos agentes para evitarem processos
disciplinares.
Com a entrada em vigor do Regime de Responsabilidade Civil
Extracontratual do Estado (lei 67/2007, de 31 de Dezembro), cuja
redacção faz com que os polícias que tenham acidentes com viaturas da
polícia tenham de provar a não existência de dolo na sua acção, "o
trabalho dos profissionais da PSP fica desvalorizado e condicionado",
diz o presidente da ASPP, Paulo Rodrigues, referindo ainda que "a
operacionalidade da PSP pode, no futuro, ser posta em causa, uma vez
que os profissionais, antes de pegarem numa viatura, vão pensar se não
serão punidos no caso de terem uma contrariedade no cumprimento da sua
missão".
O sindicalista recorda que até à entrada em vigor da lei os
agentes implicados ficavam, em caso de acidente, automaticamente
sujeitos a procedimento disciplinar, situação que agora se agrava por
terem igualmente de suportar o processo de apuramento de
responsabilidades. "Até à entrada em vigor do diploma, qualquer
acidente de viação implicava um processo disciplinar para o elemento em
causa. Agora não só o profissional sofre o processo disciplinar como o
Estado passa a usufruir do direito de regresso, sendo o polícia
obrigado a suportar mais um pesado processo de apuramento de
responsabilidades e a repor a despesa que possa ter causado no
acidente", acrescenta uma nota da ASPP.
As preocupações da ASPP, que
está a efectuar uma campanha junto dos seus associados para que estes
saibam com rigor o que lhes reversa a lei 67-2007, não encontram eco no
Ministério da Administração Interna (MAI), que desvaloriza os temores,
afirmando que os procedimentos actuais são os mesmos que já existiam.
"Apenas se estabeleceram, no diploma, presunções de culpa", diz fonte
ministerial.
Paulo Rodrigues entende, no entanto, que as condições
que agora foram estabelecidas, em vez de facilitarem a vida aos
polícias, só vão contribuir para que os mesmos, com receio de virem a
ser ainda mais penalizados, possam vir a condicionar a sua actuação em
situações de emergência.
O presidente da ASPP recorda que já em
Setembro do ano passado o seu sindicato havia pedido esclarecimentos ao
MAI sobre a lei que então já estava a ser congeminada. Não foi, no
entanto, prestada qualquer explicação.
Agora, para evitar que os
polícias imponham restrições à condução de carros de serviço ou que
continuem obrigados a pagar os danos em caso de acidente, a ASPP propõe
que todas as viaturas da PSP passem a ter seguro, assim como os
polícias devem, obrigatoriamente, usufruir de um seguro de
responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício das suas
funções. Seguro esse que será da responsabilidade do organismo para o
qual trabalha o agente.
PÚBLICO | 08.10.2008
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