É que o PS chumbou todas as propostas que vinham da oposição e que, se aceites, obrigariam a que o Parlamento fosse ouvido em matéria de alterações nas competências territoriais das futuras unidades e na própria organização interna daquela polícia. O PSD propunha a fórmula do decreto-regulamentar, enquanto o PCP a do decreto-lei, mas ambas foram recusadas.Com a fórmula final, todo o poder fica exclusivamente nas mãos do Executivo, contrariando a própria a Lei Orgânica anterior, onde toda a estrutura e competências da PJ vinha expressa no diploma. Na actual, tudo isso é remetido para uma "portaria conjunta a aprovar pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Justiça", de acordo com o artigo 22º da proposta.
E uma vez que o partido do Governo tem maioria absoluta, é mais do que expectável que o diploma seja aprovado tal como está, embora o presidente da República possa ter uma palavra a dizer, aquando da promulgação.
A Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal (ASFIC) da PJ congratulou-se, em declarações ao JN, com o facto a nova Lei Orgânica estar finalmente na sua fase final, uma vez que "já estava no Parlamento há oito meses" para discussão e aprovação. No entanto, o presidente da ASFIC, Carlos Anjos, chama a atenção que a fórmula saída da Comissão de Assuntos Constitucionais "pode pôr em causa o garantismo". A ASFIC sempre se manifestou contrária quanto a esta possibilidade e preferia que as competências territoriais e organização das unidades da PJ ficassem também dependentes do Parlamento, o que não vai acontecer. "Haveria mais transparência", aponta Carlos Anjos. Com efeito, a proposta de diploma vai deixar nas mãos do Executivo a definição da "sede e área geográfica de intervenção", assim como a sua organização em "áreas, sectores ou núcleos, sendo o seu número máximo definido por portaria do Governo".

PGR e as escutas
Segundo fontes da investigação da Polícia Judiciária, o Executivo, com este instrumento legal, pode, em última análise, abrir ou fechar as futuras unidades, levando em linha de conta apenas factores economicistas sem dar contas a mais ninguém. A mais temida é, no entanto, a possibilidade de poderem ser usados factores político-partidários para condicionar o posicionamento dessas unidades, em termos de influência numa dada região do país.
Carlos Anjos não quis comentar esta possibilidade, mas receia que possa haver tentações sem levar em linha de conta a necessária eficácia da investigação criminal. Um outro problema é que a anterior lei orgânica determinava que a PJ dispunha de um Sistema Integrado de Informação Criminal e a Lei de Organização da Investigação Criminal remetia as outras polícias para a infra-estrutura da Judiciária a nível de informação centalizada, mas na nova fórmula desapareceu o termo "integrado". "Não percebemos o porquê e ficamos sem saber se vai haver ou não um sistema integrado e comum e quem o vai afinal controlar", aponta Carlos Anjos.
Aparentemente, a questão poderá voltar a ser debatida aquando do debate da nova Lei da Organização da Investigação Criminal, "mas ninguém ainda o explicou e ficamos também sem saber quem vai ficar a controlar a informação criminal. Esperamos que não seja o secretário-geral do Sistema de Segurança Interna".
Também a possibilidade de o procurador-geral da República poder ter um maior conhecimento e imediato do número de escutas telefónicas, que passam todas pela Judiciária, proposto pelo PP, foi chumbado pelo PS.

O que vai mudar

Unidades vão substituir actuais estruturas
As directorias e departamentos vão desaparecer com a nova Lei Orgânica, substituídos pelas unidades, a definir pelo Governo. À cabeça mantém-se a Direcção Nacional, seguindo-se as unidades nacionais, as territoriais, as regionais, as locais, de apoio à investigação e de suporte. À partida prevê-se estruturas especializadas de contra-terrorismo, crime económico e droga.

Investigação criminal vai para debate
O Parlamento irá discutir e aprovar a Lei da Organização da Investigação Criminal (LOIC) e a Lei de Segurança Interna (LSI). A LOIC vai estabelecer as competências das várias polícias e poderá focar também o sistema de informações. A LSI é dos diplomas mais esperados, uma vez que vai definir o papel e competências do secretário-geral do Sistema de Segurança Interna.

Lei pronta para aprovar
O texto da nova lei está pronto para ser aprovado em plenário. Ontem, na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, os deputados finalizaram a discussão, artigo a artigo da lei. Sobressaíram as críticas dos deputados Fernando Negrão, do PSD, e de António Filipe, do PCP. O primeiro considerou que os socialistas, ao fazerem coexistir no mesmo diploma articulado já existente e cláusulas novas, criam "duas meias leis orgânicas de difícil articulação entre si". Uma situação que o comunista considerou ser "uma trapalhada". O PS rejeitou as críticas da Oposição e aprovou o articulado. De fora desta lei, à espera de diploma próprio, ficam os regimes e as estruturas das carreiras do pessoal de investigação criminal.

JORNAL DE NOTÍCIAS | 10.04.2008 

Comentarios (3)

... : Buffalo Springfield Não vejo qual a novidade. A PJ é administração pública e já é totalmente controlada pelo ministério da justiça, que nomeia e pede contas aos respectivos directores. O actual sistema de investigação criminal, para que fizesse algum sentido e para que adquirisse alguma eficácia, necessitava de duas grandes alterações. A primeira seria a de passar a existir uma única polícia de investigação criminal, a PJ, ao invés do que actualmente existe, com a PSP e a GNR (!) a investigar (?) parte substancial dos crimes, onde se incluem furtos, alguns roubos, falsificações, burlas, etc. Os resultados estão à vista. Grande parte dos crimes é mal investigada, as informações policiais estão dispersas por vários OPC´s, que não as partilham, há invejas e falta de colaboração entre os OPC´s e são frequentes os "conflitos de competência" entre OPC´s. A investigação criminal devia estar entregue a uma única polícia, a PJ, que devia passar a estar presente e actuante em todas as comarcas. Em segundo lugar, para que o sistema tenha alguma coerência, a PJ devia passar a estar sob a dependência não apenas funcional, mas também hierárquica do MP. Se o MP manda no inquérito, também tem que mandar em quem investiga e é suposto cumprir as suas ordens. O que se passa actualmente, é que a PJ só dá contas ao ministro da justiça e investiga de acordo com um critério de oportunidade e não de legalidade. Claro que o sistema poderia ser outro (caso o sonho do Cons. Noronha se concretizasse). Mas enquanto for o actual, é para mim óbvio que tais alterações se impunham. 10.Abril.2008 ... : Filipe Castro Concordo parcialmente consigo Buffalo springfield. Concordo em só haver uma polícia de investigação criminal. Não concordo que a mesma fique debaixo da alçada do MP. Isto porque não é conveniente termos "braços armados" de ninguém, seja do MP ou seja de quem for. A PJ devia ser a única polícia de investigação criminal e devia ter, para além da autonomia técnico-táctica, independência e imparcialidade na investigação. Os Inspectores são os técnicos, são os peritos da investigação. O senhor procurador não pergunta a um químico qual é o reagente que usa num determinado exame, tal como não devia perguntar a um inspector porque é que algemou ou deteve alguém de determinada forma. Se a investigação criminal fosse isenta, independente e imparcial, teríamos uma melhor qualidade na justiça criminal. Não se pode ter um senhor procurador (que teve umas meras noções de investigação criminal no CEJ) a dizer a um inspector como se investiga um homicídio, um sequestro, uma fraude fiscal, etc... O mesmo se poderá dizer do inspector no que se refere a uma acusação. Isto, com todo o respeito é claro, e também com a noção de que sugestões deveriam ser sempre benvindas, de parte a parte. 29.Abril.2008 ... : Pedro Galvão Senhor Filipe Castro Só uma polícia de investigação criminal (!!) quando a PJ não possui meios humanos e técnicos!!!! A PJ é um lobby como qualquer outra instituição que já não dá conta do recado mas também não quer outros avancem!! 28.Junho.2008

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