E não há consequências (criminais)?

A ASAE não pode efectuar detenções, conduzir inquéritos criminais ou praticar qualquer outro acto processual porque não é um órgão de polícia criminal. Na verdade, a norma do decreto-lei orgânico que atribui à ASAE a natureza de OPC é organicamente inconstitucional pois se trata de matéria incluída no âmbito da reserva relativa da competência legislativa da Assembleia da República.

Uma vez que o Governo, ao legislar sobre a ASAE, não estava autorizado a legislar sobre tal matéria ("definição dos crimes, penas, medidas de segurança e respectivos pressuposts, bem como processo criminal" - art. 165.º, n.º 1, al. c), da CRP), a norma que atribui à ASAE a natureza de OPC é organicamente inconstitucional.

É certo que qualquer cidadão pode proceder à detenção em flagrante delito, mas nesse caso deve proceder, no mais curto espaço de tempo, à apresentação do detido junto de um órgão de polícia criminal (PJ, PSP ou GNR), sob pena de incorrer no crime de detenção ilegal ou sequestro (cárcere privado).

alguem que ponha mão nestes gajos, please....

Comentários para quê!!!! A saga do show off continua !!!!

Boa Noite


Independentemente da questão relativa ao facto de a ASAE ser ou não OPC (fundamental para a competência), creio que a questão é outra e parece passar despercebida.
Na verdade, quem define a prática de contrafacção é o titular do direito. Isto é, quem define se uma mercadoria é contrafacção ou não, é quem detem a titularidade do seu registo. Logo, até que este seja chamado a peritar a mercadoria, em princípio não existe contrafacção, mas tão só uma suspeita.
E digo em princípio porque em alguns casos, a contrafacção é óbvia (um relógio onde um dos botões serve apenas para igualar o modelo verdadeiro) e aí, a contrafacção é evidente.
Porém, como se trata de um crime semi-público, a autoridade apreensora está inibida de agir junto do MP, competência essa exclusiva do titular do direito, mediante queixa.
A excepção reside nos crimes de pirataria, os quais consubstanciam um crime público e, aí sim, o OPC pode efectivamente actuar através da competente notícia do crime, junto do MP.
Como a ASAE não está credenciada como perita de marcas (que eu saiba) e do titular do direito não consta qualquer Procuração, como pode deter alguém pela prática de um crime que não sabe ainda se existe, e que só vai saber após a peritagem do titular do direito e, mesmo aí, continua o processo a depender da queixa deste?
E, mesmo admitindo que é contrafacção, se o titular do direito chega a um acordo com aquele que incorre nessa prática, nomeadamente destruindo a mercadoria ou recebendo um valor a título compensatório, onde está o crime e onde está a competência para deter alguém?
O mundo da contrafacção é perigoso e dava um filme (com cruzinha como os filmes porno).
Espero não ter cometido nenhuma gaffe na apreciação do direito aplicável. Se assim aconteceu, aguardo a penitência aplicável.
Respeitosamente

Mesmo que insistissem no show-off, já não era mau que dessem um pouco de formação a quem lá trabalha, ensinando-lhes qualquer coisa de direito e fazendo-lhes ver que o dever de cumprimento da lei não impende só para quem é inspeccionado, mas também para quem inspecciona.

Alguém já viu um auto da ASAE em que a infracção seja imputada sob a forma negligente?

Vai tudo corrido a dolo!

E as enormidades jurídicas que a senhora que está acima, a CACMEP, vem disparando? Algumas hão-de rapidamente entrar no top da galeria do disparate jurídico.

Vendo a bitola das coimas aplicadas pelas luminárias que formam esta CACMEP, é caso para lhes perguntar se fazem ideia do país em que vivemos e da saúde económica e financeira das pequenas e médias empresas, que mantêm viva a economia e dão emprego à maioria dos portugueses.

Não vai muito tempo vi aplicar uma coima de 1.000 euros a uma empresa por não ter afixada na loja uma placa a dizer que o estabelecimento dispunha de livro de reclamações...

Haja pachorra!

Por acaso, sempre tive a dúvida se a ASAE é o ou não OPC... e uma vez, estava eu à porta do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures, a apanhar sol... e a comentar isso com um gajo, altura em que um outro que ali se encontrava, encheu o peito de ar, aproximou-se e mostrou-se uma Carteira profissional da ASAE, onde tipo a "bold" está escrito Órgão de Polícia Criminal... a abordagem foi de tal forma, que estive quase para me encostar à parede e não mexer....

A caracterização da ASAE resulta de mais um "equívoco" legislativo leviano.
A anterior IGAE tinha, de facto, poderes de polícia criminal e a ASAE, arrogando-se ser sucessora da IGAE, com o beneplácito da respectiva tutela e sob a batuta do senhor do bigode, entende que pode agir como se fosse a IGAE.
Contudo, com o "voluntarismo" dos nossos legisladores, ansiosos por criar modernidade em tudo, sucedeu que foi extinta a IGAE, a par de outros organismos/serviços de inspecção (não policiais) e foi criada, ex-novo, a ASAE, à qual foram cometidas atribuições desses vários serviços.
Daí que não seja sucessor de nenhum e, não tendo resultado de uma transformação da IGAE - então extinta - mas apenas tendo recebido as suas atribuições, não tem os seus poderes de OPC nem estes lhe podiam ser atribuídos por simples decreto-lei.
Como dizia o cantor... quando a cabeça não tem juízo...

A prática desses actos não dá direito a procedimento criminal? E se da prática dos mesmos resultar prejuízo para terceiros não há direito a pedir o ressarciamento dos mesmos?

O que estará mal?
A ASAE com o seu "excesso" de zelo ou a legislação aplicada?
Se não fazer é porque não fazem se fazer está mal feito, porque a lei protege os faltosos, isto é têm direitos e não têm deveres (quese nenhuns).