Sou oficial de justiça com a categoria de escrivão de direito, pelo que esta notícia me provoca uma enorme confusão. Isto porque acedem às categorias de técnico de justiça principal e de escrivão de direito, os técnicos de justiça adjuntos e escrivães adjuntos que tenham sido admitidos ao respectivo curso de formação de acesso e que na prova final obtenham aprovação. Este curso de formação decorreu em vários locais do país, não tendo ainda sido feita a prova final. Só após a realização desta e a publicação dos resultados é que se saberá quais os oficiais de justiça que poderão concorrer aos lugares, com carácter de efectivadade, de técnico de justiça principal e de escrivão de direito. Isto originará um movimento de funcionários de alguma grandeza e que afectará todas as carreiras, uma vez que os lugares deixados vagos pelos promovidos serão preenchidos por oficiais de justiça das categorias imediatamente inferiores e aqui é que vai residir o principal problema, uma vez que hà vários anos que não são admitidos funcionários, sendo provavelmente o sector com uma média de idades mais elevada da administração pública e onde seria muito benvindo sangue novo.
Quanto à formação dos oficiais de justiça existe um centro de formação, onde os formadores são oficiais de justiça, na sua generalidade de grande capacidade, que não só ministram formação directamente aos oficiais de justiça, em ambiente de sala, como também sob a forma de textos de apoio e outras comunicações frequentes, encontrando-se ainda disponíveis através de várias linhas telefónicas, com disponibilidade permanente para esclarecerem quaisquer dúvidas, que por vezes surgem.
A seguir a esta notícia só espero que o estafado parque informático dos tribunais, onde incluo os equipamentos de gravação das salas de audiências, seja rapidamente substituído, uma vez que o que existe e que eu conheço, está longe de corresponder ao ritmo que queremos e podemos imprimir.

Os Funcionários Judiciais precisam de formação mínima de um ano.
As sucessivas alterações legislativas, a burocracia das comunicações (vejam-se as contra-ordenações, as sentenças de crimes específicos, etc), a contabilidade, a mudança de magistrados e de práticas, tudo isto cria um mundo virtual em que se vive na mais completa ignorância. No tribunal, não há tempo para formações, se o houvesse...

Permito-me discordar. Os oficiais de justiça na sua generalidade são técnicos (como noutras áreas haverá outros) com uma enorme capacidade de adaptação, de trabalho e de espírito de sacrificio. Recuemos a 2001- início da era informática - e comparemos com o que temos hoje nos tribunais. Temos aquilo que muitos julgaram impossível e com a prata da casa, porque quando a DGAJ contratou serviços no exterior - custas judiciais - foi o que se viu: paralização da contabilidade processual nos tribunais durante 5 meses, que se traduziu num acumular de dezenas de milhares de processos. Actualmente os oficiais de justiça apenas precisam de formação em casos pontuais e que pode perfeitamente ser dada pelos métodos que já enumerei no 1.º comentário. O "habillus" possui a quase totalidade dos formulários para cumprimento dos despachos (embora devam ser vistos com algum sentido crítico por quem os utiliza) e no caso das actas é uma questão de acerto com o estilo de cada magistrado, como aliás sempre foi. Funciona ainda a favor o facto dos oficiais de justiça serem solidários no seu local de trabalho, tendo um grande espírito de entreajuda, que ajuda as ultrapassar dificuldades que vão surgindo.

Não vejo esse cenário idílico. Na DGAJ, a formação, actualmente, para Escrivão de Direito, e o Júlio não sabe como é, afinal já é Escrivão de Direito, é um desastre autêntico:
a) Os manuais, não sua maioria, não são manuais mas sim um acervo de textos de uma interpretação empírica dos Códigos (Processo Civil, Processo penal e Custas Judiciais) de ponta a ponta. Falta a racionalidade da coisa. Só montes de papel.
b) As aulas são exactamente o mesmo: leitura intensiva de fichas de power point;
Ou seja, as sínteses dos mamarrachos dos pseudo manuais.
A era da informática nos Tribunais já vem desde 1990, com o computador a servir de máquina de escrever, mas já com muitos impressos fornecidos.
O que os Oficiais de Justiça necessitam é de formação científica. Formação essa que nos pode levar a desempenhar um papel preponderante no devir positivo da Justiça.
Nesse desenrolar, uma parte já foi atribuída aos Solicitadores de Execução e por essa linha, os Oficiais de Justiça daqui a uns anos, ou muito em breve, são extintos para passarem a serem uns meros funcionários administrativos, não judiciais, mas sim, do Ministério da Justiça.
Ora, a necessidade de preencher o hiato entre esses funcionários administrativos, os actuais Oficiais de Justiça, e os Magistrados Judiciais, com funcionários com formação cientifica mais próxima dos Magistrados, para liberarem estes das funções de despachos de mero expediente e transformarem-se num corpo de acessores permanentes e decisivos, para que haja eficiência, eficácia e economia, e, também, para que o órgão de soberania, o Tribunal, seja verdadeiramente independente e não esteja sujeito às vicissitudes de Governo entra Governo sai, isto é, um maior equilíbrio de poder entre os vários órgãos de soberania.
Porém, se os Oficiais de Justiça, se deixam prender numa rede que proporciona, para alguns, um determinado bem-estar aparente, mas que afunda todos. Esse tipo de propaganda não serve. Temos sim de reivindicar para melhor e acompanhar a evolução dos tempos, como o fizeram magistrados e Oficiais de Justiça em tempos controversos ao longo da história da nossa Nação.

Estas noticias sobre abertura de vagas para oficiais de justiça, mais a noticia que já tinham concorrido cerca de 2500 candidatos às vagas, provoca-me uma certa confusão, de duas, uma, ou há um equivoco nesta noticia, ou então tenho de voltar para o banco da escola, porque o que foi publicado em diário da república pela Portaria n.º 832/2007
de 3 de Agosto, foi só uma intenção de abertura de um cuncurso de abertura de vagas para oficiais de jutiça e e aprovação do regulamento do curso de habilitação para ingresso nas carreiras do grupo de pessoal oficial de justiça, e não a abertura de qualquer concurso de ingresso, porque essa competência e do director geral da administração da justiça devendo o mesmo ser obrigatóriamente publicado na 2ª Serie do D.R., o que não aconteceu até agora.

Quem conhece o sistema e o seu funcionamento não pode deixar de concluir de imediato que este tipo de noticias funciona como contra informação e por isso transporta uma carga demagógica porque, infelizmente, não corresponde à triste realidade que nos circunda.
Já é tempo do sistema que ainda tem muitas remeniscências da cultura ditatorial em que o país viveu, seja repensado e adequado à realidade dos tempos modernos nos quais o acesso dos cidadãos aos valores inerentes às sociedades democráticas, alguns deles elevados à condição de direitos fundamentais, não esbarrem em factores de natureza egoista, sindicalista ou mesmo classicista sob pena da preversão e denegação do principio democrático baluarte dos Direitos Liberdades e Garantias.
Isto para dizer que no que concerne ao acesso à Justiça como direito supremo e inseparável do principio democrático e correlativamente dos direitos liberdades e garantias dos cidadãos, o Estado não se pode excluir, de forma alguma, do seu papel, sob pena de violar na sua vertente material o artº 2º da CRP.
Por isso e para isso terá que se estruturar e adoptar o sistema de Justiça no sentido da sua eficácia modernizando-o com meios técnios e humanos de forma à pressecução do fim que lhe está constitucionalmente adstrito, até pela razão de o Estado ao ser o titular exclusivo do sistema de Justiça - pois não é constitucionalemente admissivel a privatização da justiça - ter uma responsabilidade acrescida uma vez que não sendo capaz de o fazer estará a contribuir para a desagregação e desigualdade do sistema o que è um antagonismo em relação ao principio democrático.
Ora, conhecedor como sou do sistema apraz-me referir que a questão não se resume tão so à nomeação e colocação desenfreada de funcionários nas secretarias judiciais, como até aqui tem acontecido e que contina a acontecer, medida que em termos práticos não tem produzido os resultados desejados e talvez seja um factor de desagragação e de conflitualidade laboral que se pretenderá, certamente, evitar.
Mais que isso torna-se pertinente nomear uma comissão de trabalho independente que se debruce sobre a questão orgânica das secretarias e que forneça um relatório que depois de analisado e discutido com os magistrados e os funcionários, individual ou colectivamente representados, seja um elemento de trabalho capaz de fornecer soluções e ideias que alterem e favoreçam a máquina judiciária e a adptem à realidade actual em que a celeridade está na primeira linha.
O que até aqui tem acontecido - talvez por falta de inexperiencia dos decisores, a grande maioria nomeados politicamente e com total desconhecimento da realidade - é o inverso, adoptam-se situações mais fáceis e de recurso, como esta, que tem efeitos meramente residuais e o que é certo é que a máquina continua cada vez mais pesada e mais emperrada, com prejuízo dos cidadãos e a consequente desconsideração e desacreditação do sistema.