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O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) afirmou hoje que "a migração forçada" de centenas de funcionários do Norte para Lisboa "mostra claramente" que, no futuro, outros "serão forçados" a abandonar as suas comarcas, rumo à capital. "A migração forçada de centenas de oficiais de Justiça do Norte do país para os tribunais de Lisboa, colocados oficiosamente, mostra claramente que num futuro próximo mais funcionários vão ser forçados a abandonar outras comarcas rumando para Lisboa. Neste quadro, dizer-se que não vão encerrar tribunais vale tanto como o famoso 'jamais'", sublinha o SOJ, num comunicado hoje divulgado.
O SOJ aceita que a reforma do Mapa Judiciário "possa ser um importante instrumento de resposta a alguns problemas com que a Justiça actualmente se debate", mas diz que "não pode aceitar que a mesma seja aprovada sem um amplo debate e a obtenção de consensos generalizados, apenas justificada pela ânsia cega de mostrar trabalho". Na opinião da estrutura sindical, um dos "sérios problemas" da proposta para o novo Mapa Judiciário "reside na tentativa de equiparar os tribunais (órgãos de soberania) a meras entidades administrativas".
"Por muito que os dados estatísticos sejam relevantes para a elaboração de um novo Mapa Judiciário, o mesmo não deve ser elaborado apenas de acordo com esses critérios", diz o SOJ, acrescentando que "o Governo refere a especialização dos tribunais, mas não criou até hoje as condições mínimas para que seja possível atingir esse importante desiderato". "Os tribunais não dispõem de meios nem condições para a verdadeira 'especialização'. Será que abrir um concurso para colocar 'excedentários' sem nenhuma formação adequada nos tribunais, recusando o ingresso a quem possui formação para técnico de Justiça, é apostar na especialização?", questiona.
Segundo o Sindicato dos Oficiais de Justiça, o Mapa Judiciário proposto pelo Governo "não deixará igualmente antever nada de positivo relativamente à presidência e administração da comarca". "A um processo de escolhas cujos critérios são sempre subjectivos adita o Governo competências que podem violar a Constituição da República Portuguesa. A oportunidade com que aumentou o 'subsídio de renda de casa' dos juízes permite inferir que pretendeu agradar a essa classe, evitando a contestação mais visível", critica.
O SOJ, "perante tão graves atentados aos interesses das populações e à transparência", entende que "o maior Pacto para a Justiça é aquele que vincula os eleitores" e considera que "devem ser criadas as condições para que, na Assembleia da República, os eleitos possam livremente, desvinculados da disciplina partidária, discutir e votar a proposta de lei apresentada".
O novo Mapa Judiciário, que estava previsto no Pacto para a Justiça assinando pelo PS e PSD mas que acabou por não merecer o acordo dos sociais-democratas, será discutido a 02 de Maio na Assembleia da República. A proposta do Governo, aprovada em Conselho de Ministros a 12 de Março, prevê a existência de 39 circunscrições ou tribunais regionais, repartidos por cinco distritos judiciais, em substituição das actuais 231 comarcas. Ainda de acordo com o diploma entregue na Assembleia da República, haverá um tribunal judicial de primeira instância em cada comarca, que poderá ser desdobrado em juízos de competência genérica ou especializada. Está ainda previsto o desdobramento dos juízos cíveis e criminais em três níveis de especialização - pequena, média e grande instância - e a criação de juízos de competência mista "quando o volume ou a complexidade do serviço o justifiquem". A criação de juízos de competência mista está dependente do volume processual.
Assim, na nova reorganização judiciária, o território nacional passará a estar dividido em 39 circunscrições, designadas por comarcas e em cada uma delas existirá um tribunal, sendo estas agrupadas em cinco distritos judiciais: Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo, Norte, Centro e Algarve. A proposta de lei do Governo prevê, igualmente, que possam ser criados juízos de competência especializada de instrução criminal, família e menores, trabalho, comércio, propriedade intelectual, marítimo, execução de penas, execução, juízos de instância cível e juízos de instância criminal. O novo Mapa Judiciário entra em vigor no próximo ano judicial, que irá coincidir com o ano civil, em três comarcas-piloto (Alentejo Litoral, Baixo-Vouga e Grande Lisboa Noroeste), estando sujeito a um período experimental até 31 de Agosto de 2010.
LUSA | 10.04.2008
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Oficiais de Justiça 
