Os serviços de registo civil, predial e comercial vão ser reorganizados e os horários de atendimento ao público alargados. O compromisso consta do Simplex 2007, que hoje é apresentado numa sessão presidida por José Sócrates, e foi uma de 86 sugestões de cidadãos e empresas acolhidas na versão final do programa.

A cargo do Ministério da Justiça, a medida terá de ser concretizada até Dezembro e vem a par de uma revolução nos sistemas informáticos que permitirá o acesso directo de serviços públicos a informações até agora exigidas aos cidadãos, eliminando-se a obrigatoriedade de apresentação de certidões.

No mesmo sentido aponta outra sugestão também chegada à Unidade de Coordenação da Modernização Administrativa (UCMA) na fase de consulta pública, que decorreu entre 28 de Novembro e 15 de Dezembro. Os prestadores de serviços convencionados com a ADSE deixarão de ser obrigados a apresentar certidões comprovativas de que estão regularizados os respectivos compromissos fiscais e com a Segurança Social, até aqui exigidos para efeitos de pagamento.

Como empresas e associações tiveram um papel particularmente activo na consulta - até porque foram dirigidos convites a 240 associações profissionais e patronais -, são várias as propostas que visam dinamizar a actividade empresarial. No âmbito das actividades do Turismo de Portugal, vão ser criados formulários electrónicos para apresentação de requerimentos, candidaturas a apoios, pedidos de pagamento de incentivo ou pedidos de alteração de projectos.

No total, a UCMA recebeu 274 sugestões durante a consulta, encaminhadas para os ministérios para apreciação. Dessa triagem resultou a inclusão de 86 no Simplex 2007, embora 49 por absorção com outras medidas do programa. Um conjunto de 24 também foi integrado no âmbito de propostas já constantes, sobrando apenas 13 totalmente novas.

Futuramente, poderão ainda vir a ser acolhidas 35 sugestões. Ou porque necessitam de mais tempo de apreciação (25), ou porque exigem articulação interministerial (10). Aliás, Maria Manuel Leitão Marques, que preside à UCMA, admitiu na semana passada, num seminário dedicado à modernização da Administração Pública, que gostaria de ver dar passos mais consistentes ao nível da implantação de medidas transversais.

O pacote de 153 sugestões não consideradas abarca duas situações diferentes. Por um lado, 85 apresentações que não constituíam medidas de simplificação, mas antes queixas de serviços ou assuntos pessoais. As restantes já estavam concretizadas no Simplex 2006.

O balanço do programa do ano passado é, de resto, outra vertente da sessão pública de hoje, que decorre no Centro Cultural de Belém. O balanço do último trimestre (o único ainda não divulgado) é dominado pelas alterações do sistema de registo criminal, já aprovadas em Conselho de Ministros. Um único acto que estava desdobrado em 95 medidas.

JORNAL DE NOTÍCIAS | 26.01.2007

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