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O Governo aprovou ontem um decreto que cria o registo comercial bilingue, em
português e inglês, assim como a possibilidade de criação quase imediata de
sucursais em Portugal com sede em países estrangeiros, a "sucursal na hora".
As medidas aprovadas em Conselho de Ministros fazem parte do programa
de Simplificação Administrativa da Administração Pública, o Simplex.
Com a criação do registo comercial bilingue, o Governo diz que
possibilitar-se-á que qualquer interessado possa conhecer por via
electrónica a informação sobre a situação jurídica dos registos de uma
sociedade comercial em inglês, sem ser necessário recorrer a serviços
de tradução.
Desta forma, a certidão emitida em inglês passará a ter o mesmo
valor jurídico que uma certidão em português, bastando para tal pedir a
certidão em inglês da sociedade no sítio www.empresaonline.pt, ou no
balcão de qualquer conservatória do registo comercial.
Segundo o Governo, essa certidão ficará disponível electronicamente no prazo de cinco dias.
Com a criação do regime especial de representações permanentes em
Portugal de entidades estrangeiras, a "sucursal na hora", o executivo
diz que passa a ser possível criar, "num único dia, uma sucursal em
Portugal por parte de uma entidade com sede no estrangeiro em
atendimento presencial único e sem deslocações a vários serviços de
registo (finanças e segurança social)".
LUSA | 28.02.2008
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