Está à vista mais uma polémica entre o Governo e os notários: o Ministério da justiça vai proceder, durante o primeiro semestre de 2008, à liberalização de preços no sector do notariado.
A medida foi confirmada pelo secretário de Estado da justiça, Tiago Silveira, que explicou que o principal objectivo é "estimular a concorrência [como já defendeu a Autoridade da Concorrência] para garantir um melhor serviço ao consumidor". A Ordem dos Notários - que não foi chamada a pronunciar-se nem avisada - considera que o Governo, já acusado de "perseguição irracional", está a ir longe de mais (ver caixa)."Nos serviços de notariado os preços precisam de ser mais transparentes", considera Tiago Silveira, explicando: "O serviço do notário é composto por vários actos e cada acto tem um preço. É muito difícil para o consumidor perceber, antes de o praticar, quanto é que vai pagar pelo serviço no final".

Prevista descida de custos
Questionado sobre se a liberalização, à semelhança do que tem acontecido noutros sectores, não encarecerá os custos para o consumidor, o secretário de Estado da justiça acredita que não e dá como exemplo a liberalização levada a cabo, em Dezembro passado, dos preços referentes aos reconhecimentos e termos de autenticação, que, garante, desceram.
"A concorrência leva a que haja um melhor serviço para o consumidor. Vai poder escolher o notário que pratica os melhores preços ou o melhor serviço", assegura o governante, lembrando ainda que a fiscalização da actividade notarial cabe à Ordem dos Notários e à Inspecção-Geral dos Serviços de justiça e Instituto dos Registos e Notariado.
A liberalização não será porém feita da mesma maneira para todos os actos: serão liberalizados totalmente os preços de actos que podem ser realizados por notários e outros profissionais, como solicitadores e advogados - escrituras - bem como os que apenas podem ser praticados por notários - como por exemplo os testamentos mas estes com fixação de um tecto máximo. Neste caso, o custo não poderá ser superior a 75 euros, valor vigente actualmente, passando a ser livre a fixação do preço abaixo deste valor. O Governo garante que "não se trata de uma política nova" e que "o mesmo esforço de simplificação e transparência" de preços cobrados também "já foi realizado nas conservatórias".
O Executivo socialista defende ainda que à fixação de preços livres "estará associada à obrigação de divulgar o preço a pagar pelo serviço completo no cartório notarial", o que torna os custos "mais transparentes e acessíveis aos consumidores".

"Ultrapassa todos os limites"
Joaquim Barata Lopes, bastonário da Ordem dos Notários, recusa para já pronunciar-se sobre a liberalização dos preços, uma vez que foi "apanhado de surpresa", mas rejeita o argumento do Governo de falta de transparência: "É completamente falso. Os notários têm actualmente os preços fixados por uma tabela aprovada pelo Ministério da Justiça. É ridículo que se diga que é em nome de maior transparência." Para Barata Lopes o Governo está a "ultrapassar todos os limites" na ofensiva contra os notários. "Estamos a falar dos nossos honorários, do nosso ganha-pão e nada foi dito, aos notários. Mandam as regras democráticas que sejam ouvidos os interessados", diz o bastonário, fazendo questão de demonstrar a sua "indignação": "É lamentável."

Nova petição na assembleia
Depois de ter entregue uma petição ao Presidente da Assembleia da República a queixar-se do Governo, a Ordem dos Notários prepara-se para entregar outra que visa levar o Parlamento a discutir e reflectir sobre as "medidas contra os notários". Os profissionais estão prestes a reunir as quatro mil assinaturas necessárias para que a Assembleia da República seja obrigada a apreciar as medidas do Governo - designadamente a política de desburocratização do Estado através do programa Simplex, que inclui as medidas Empresa na Hora e Casa Pronta. Recorde-se que a Ordem pediu pareceres aos constitucionalistas Jorge Miranda e Gomes Canotilho, que arrasaram o Simplex, muito contestado pelos notários. Estes profissionais alegam que têm vindo a perder grande parte das suas competências - por eliminação de certos actos notariais ou por transferência para outras entidades.

Apontamentos

Liberalização total
Actos como escrituras referentes à constituição de sociedades de capital mínimo, compra e venda de prédios urbanos, hipotecas e partilha de patrimónios hereditários, que podem ser praticados por notários e outros profissionais, vão ter os preços totalmente liberalizados.

Valor máximo fixo
Nos casos dos actos que apenas podem ser praticados por notários, como os testamentos, a liberalização não é total e está sujeita à fixação de um tecto máximo. Abaixo desse valor estabelecido o preço será livre.

Descida dos custos
Com a liberalização de preços no sector do notariado o Governo acredita que os preços vão descer. O principal objectivo é estimular a concorrência entre entidades para garantir um melhor serviço.

CORREIO DA MANHÃ | 19.11.2007 

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