A sequência das medidas levadas a cabo pelo Governo de José Sócrates de desburocratização, está o fim da obrigatoriedade de realização de escritura pública de um imóvel, aprovado em conselho de ministros e que prevê a criação de 10 medidas para simplificar o registo predial e actos notariais no sector do imobiliário, entre as quais a criação de uma rede de balcões únicos e o fim da obrigação da escritura pública de um imóvel.
Contudo, os notários não dão tréguas ao Executivo socialista e prometem guerra dura naquilo que dizem ser uma política que visa acabar com a classe em Portugal.
Joaquim Barata Lopes, bastonário da Ordem dos Notários, faz a «O DIABO» duras criticas ao Governo de Sócrates e diz que o fim das escrituras públicas vai entupir os tribunais.

«Tribunais não estão preparados»
Joaquim Barata Lopes, bastonário da Ordem dos Notários, considera que «a primeira consequência da eliminação da escritura pública é a quebra de alguma segurança que a escritura confere». Sublinha que «o que distingue estes ordenamentos jurídicos, como o nosso, de outros, onde não há documento autêntico, que são poucos, é exactamente isto: caracterizam-se por um sistema de Justiça preventiva e que aquando da celebração do contrato que o Estado, através do notário, verifica e confere toda a legalidade do documento e do negócio que está a ser titulado».
Ou seja, «nestes sistemas, através dos notários, o Estado dá garantias de verdade e de legalidade dos actos em que intervêm os notários» e garante que «no dia em que deixar de haver escritura pública deixa de haver o tal sistema de justiça preventiva».
Nestes casos, explica, «os actos são titulados por documento particular e depois qualquer dúvida que venha a suscitar sobre a legalidade do contrato há-de ser resolvida pelos tribunais».
Barata Lopes refere, por isso, que «os tribunais portugueses não estão preparados para este tipo de litígios, já que nesta altura os tribunais têm grandes dificuldades em fazer face a este problema e há alguma lentidão da Justiça, decorrente do número de processos e de uma menor eficiência considerada de instalações».
E adianta que «o que fazia sentido, num sistema como o nosso, era que se criassem as condições para não haver entupimento e não como está a acontecer, criar condições para haver o maior número de litígios».
E dá um exemplo significativo: «os países anglo-saxónicos, por exemplo, não têm notários. Nesses países a percentagem de casos que dá entrada nos tribunais é substancialmente superior à daqueles países onde existe notariado e que confere a legalidade».
Reitera que a escritura pública dá igualmente uma «garantia absoluta da data em que foi celebrada, não há forma de viciar a data» ao passo que «num documento particular isso não é possível, porque se perde e não fica arquivado como uma escritura pública».

«Estado não é digno de confiança»
Mesmo considerando que a simplificação «é bem-vinda», garante que «é um erro do Estado português, representado pelo Governo PS, avançar para um sistema que não encaixa no nosso sistema e cultura».
Ajuntar a estas críticas, há agora a suspeita de «intimidação» por parte do Instituto dos Registos e do Notariado que, alegadamente terá enviado um e-mail para as diversas conservatórias, a solicitar aos conservadores, adjuntos e aos próprios funcionários que denunciassem situações em que a lei não esteja a ser cumprida.
«Ou seja, entenderam os funcionários que há aqui um claro convite à delação e à denúncia. Não me admira isto porque sabemos que tem havido uma tentativa no sentido de, quem não for zeloso para cumprir e executar de imediato as novas tarefas que resultaram desta nova atribuição de competências, está sujeito a processo disciplinar», diz Barata Lopes. De resto, frisa, «isso foi dito por alguns inspectores que andaram pelo País a espalhar essa mensagem». «Estamos perante um clima de medo instalado no sentido de impor que as pessoas façam o mais possível - e fazer avançar os diversos programas de simplificação burocrática e administrativa contidos no Simplex, como o «Casa Pronta», o «Balcão das Heranças e Partilhas» e o «Cartão do Cidadão» -para que o Governo possa apresentar resultados. É disto que se trata», explica.
O presidente do IRN, António Figueiredo, garantiu entretanto que o e-mail visa identificar apenas «casos de constrangimento ou entropias» nos serviços e que «não está, nem nunca esteve, em causa a intenção de denúncia de colegas ou serviços».
Por fim, Barata Lopes afirma que o Estado português «não é tão digno de confiança como era suposto ser e como determina a Constituição». «Alterou as regras do jogo e julgo que o desfecho será a extinção desta profissão enquanto profissão jurídica autónoma», acusa, acrescentando que «tudo se reconduz na opinião do Governo a meros prestadores de serviços e profissionais liberais».

Notários não aceitam ser sector de risco
Entretanto, a Ordem dos Notários considerou um «insulto» o Governo considerar os notários como um sector de risco em termos de fuga ao fisco. Também as associações empresariais e os bancos vão ser alvo de maiores inspecções em 2008.
Barata Lopes frisa que é um «insulto» e «um disparate» o facto de o Ministério das Finanças colocar os notários privados nos sectores de actividade de risco de incumprimento, fraude e evasão fiscais. Tudo porque quer os notários, quer as associações empresariais merecerão uma atenção especial por parte da Inspecção-geral de Finanças em 2008. Joaquim Barata Lopes refere que a ser verdade esta intenção do Ministério das Finanças «trata-se de mais um disparate do Governo e mais uma daquelas medidas de propaganda contra os notários, para fazer equivaler a actividade notarial a uma qualquer outra profissão liberal». O bastonário lembrou que o notário «tem importantes funções de verificação do cumprimento das verificações fiscais» e que por isso não faz sentido considerá-lo como uma «profissão de risco, no sentido de que é um potencial prevaricador». Por estas razões, Barata Lopes adianta que os notários não aceitam «ser tratados desta forma» pelo Ministério de Teixeira dos Santos. Sublinha ainda que esta decisão do Governo é «altamente insultuosa» para o sector, tornando «impossível a coexistência num estado de direito entre estes oficiais públicos e um Executivo que os trata desta forma». Salienta ainda que os notários tem vindo a ser alvo de fiscalizações e, como tal, esta decisão do Governo não faz sentido.

«O DIABO» | 11.03.2008 

Comentarios (1)

... : SALDANHA CARDOSO No mundo civilizado e evoluido já ninguém sabe o que é uma escritura pública. A fé pública está na lei.... não é privilégio de uma classe profissional. Concordo plenamente com esta medida... Os profissionais do foro, precisam de trabalho.... e toda a máquina que dela depende necessita de viver... Desagradavel é o seguinte: Projectaram ganhar milhões... paciência!. ganham milhares. È bom. 03.Maio.2008

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