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Fim da competência territorial das Conservatórias |
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30-Abr-2008 |
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O Governo decidiu hoje acabar com a competência territorial
das conservatórias do registo predial e avançou com a criação de
um instrumento denominado "certidão permanente". Com estas medidas,
as conservatórias poderão agora ser competentes para a prática de
actos relacionados com prédios fora dos limites das suas antigas áreas
intervenção."A eliminação
da competência territorial das conservatórias corresponde a uma orientação
do Governo para permitir que os cidadãos encontrem respostas sem necessidade
de lhes serem impostas deslocações desnecessárias", afirmou
o ministro da Justiça, Alberto Costa, em conferência de imprensa.Ainda segundo
o titular da pasta da Justiça, o Governo procedeu também "a uma
redução drástica da necessidade de certidões", com a criação
de um instrumento denominada "certidão permanente"."A certidão
permanente não é uma certidão, mas apenas um instrumento para dispensar
a exigência de certidões em papel. Trata-se de um acesso, através
de um código, a uma informação permanentemente actualizada, que se
encontrará nas Conservatórias do Registo Predial", justificou
o membro do Governo.Alberto Costa
disse mesmo estar agora perante "uma nova machadada naquilo a que
um clássico português chamava o reino da certidão"."Muitas
certidões vão desaparecer com base nestas soluções legislativas",
sustentou o ministro da Justiça.
LUSA | 30.04.2008
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Notários e Conservadores