Primeiro:
Mas desde quando é que o ministro da justiça tem competência para determinar que todos os actos dos magistrados judiciais deverão ser praticados através de suporte informático ?

Segundo:
Alguém sabe o que são providências cautelares ? Sugiro aos legisladores que vão ler o CPC e vejam que há procedimentos cautelares e não providências.

Terceiro:
Vou esperar sentada. Se calhar é mesmo melhor esperar deitada. Também diziam que em 1 de Janeiro de 2008 em todos os tribunais do país estavam instalados os gravadores digitais, mas ou o tribunal onde estou não pertence a este país, assim como muitos outros, ou então a gravação digital significa continuar a gravar em cassette (sim, as K7 já descontinuadas).

Nota 1: também estou à espera do smartcard (até enviei a fotozinha pela internet e tudo!), do equipamento de leitura, da chave e do computador portátil. Ouvi o ministro dizer que era até final do ano passado, mas provavelmente quando ele disse que era até final do ano quereria dizer até ao final do século.
E o pior disto tudo é que os cidadãos até pensam que os juízes têm estes privilégios todos e que é tudo uma maravilha.
Estou farta de ser tratada como um simples número, como uma funcionária de terceira categoria e não como uma titular de órgão de soberania.

Nota 2 (desculpe, Caro Colega Administrador, sei que isto não diz respeito ao item publicado, mas aqui vai): Alguém se apercebeu que ontem foi publicada uma portaria que revogou as anteriores que concedia o transporte gratuito aos juízes magistrados do MP e funcionários judiciais, com entrada em vigor no dia 01/03/08 ? Agora as portarias revogam estatutos aprovados por leis da República ? Alguém sabe explicar-me o que se passa ou será esta mais uma que passou ao lado da A(S)JP?

É, caros colegas Administrador e Antígona.
É mais do mesmo.
Propaganda pura.
O Citius tem muitos problemas operacionais. É a resolução gráfica do ecran, são as janelas que não abrem, é a agenda que emperra, é a conclusão que fica bloqueada, é a data da conclusão que fica como sendo de hoje quando foi aposta pelo funcionário às 18:00, mas que por ser de hoje começa o prazo a correr como se tivesse sido às 09:00, impossibilidade de fazer um print da listagem dos processos conclusos, etc.
Depois a resposta do helpdesk é que tudo será tratado a médio prazo. Mas que raio é isso de médio prazo ? É daqui a 50 anos ? Enquanto isso, aguentem e vão ao oculista, agora que não têm serviços sociais e comprem óculos especiais para estarem 10 horas por dia à frente de um programa do milénio passado que parece ter sido concebido por uma cambada de idiotas que de informática e processos sabem tanto como o coveiro.
Perante tudo isto todos dizem amén. E quando digo todos, incluo CSM, ASJP e outros quejandos. Cá os escravos que se amanhem.

O Bruno P. saberá do que escreve. Eu não posso atestá-lo porque ainda não tenho esse famigerado citius nem o tal computador que quando chegar às minhas mãos já deve estar ultrapassado. Mas ao que o Bruno P. disse, acrescente a figura do juiz-presidente todo-poderoso e então será aquilo que o Colega Administrador escreveu: a automatização e a burocratização da função de julgar e a administrativização do juiz. Mais uma que a A(S)JP e o CSM também parecem estar a ignorar, como bem diz.

Acedi agora ao Citius, e este parece ser igual ao Habilus , muda apenas o grafismo. Propaganda do costume?

O Cítius é o Habilus. apenas mudou de nome para não "ferir as susceptibilidades dos Juízes" de se sentirem funcionalizados ao trabalhar no mesmo programa que os funcionários judiciais. É estúpido, não é? Porque toda a gente vê que é a mesma coisa e mudar o nome é só apelidar os Juízes de, no mínimo, distraídos.
Não creio que devam os Juízes ser a "força de bloqueio" ao sistema. Este tem funcionalidades úteis e, em abstracto, será um sistema que facilitará a vida de todos. Devemos, isso sim, contribuir construtivamente para o melhorar o mais possível. E, entretanto, usem o Citius pelo mínimo, apenas para despachar os processos. As agendas, "post-its virtuais" e outras funcionalidades são perigosos meios de controlo da actividade do Juiz, porque tudo fica registado e é controlável. Aquele post-it que o funcionário mandava ou recebia e ia para o lixo fica agora no mundo virtual e poderá ser chamado à leitura por quem tenha previlégios de administrador, ou inspecção. O mesmo se passa com a "agenda pessoal", onde querem que inscrevam as vossas consultas médicas (em horário de serviço?) ou qualquer coisa de mais pessoal.
Quanto à data da conclusão, se o funcionário for desleal ao ponto de abrir uma conclusão fora de horas com a data desse dia, podem sempre despachar com a mesma data, indo ao quadro superior (a negro) e abrindo-o introduzir a data da conclusão. O sistema, algures nas suas profundezas, registará o momento do despacho como o fez à conclusão, mas o que sairá é um despacho d.s. que o funcionário terá que cumprir.

outro flop.
será sempre mais rápido para o juiz trabalhar no papel.
o sitaf foi outro que tal.

como é que se tem no monitor ao mesmo tempo os 2-3 articulados e, por ex., 1 documento, tudo aberto, bem como ainda a sentença em preparação???

Por muito importante que seja o Citius ( desconheço) é sempre instrumental. O fundo da questão ( da Justiça) permanece intocável ou, quando se toca é para piorar. Marketing juridico continua...

A ASJP emitirá parecer sobre o Projecto Citius, e, particularmente, sobre a Portaria 114/2008, após a próxima reunião da DN, e, seguidamente, publica-lo-á no seu site.
Pela ASJP, Raquel Prata

Igual o Citius não é bem já que podemos preencher formulários para acções declarativas e não apenas para requerimentos executivos.

Meus Senhores: Sou advogado e entrei no Citius e verifiquei que é igual ao Habilus, para pior. Agora até temos de identicar as testemunhas, por exemplo, uma a uma no sistema , gravar, etc. Acho que já não sou advogado, mas empregado de escritório, sem autonomia. Enviar as peça pelo sistema não significava imprimir ou trabalhar com o sistema aberto, on line. Bastava enviar os anexos pelo sistema.
O Ministro quer enlouquer os juízes e advogados.

E se naão praticarmos os actos através do CITIUS, qual é a consequência? A nulidade?
É que apesar de já ter recebido o famigerado computador portátil, enquanto a janela do CITIUS continuar a aparecer minúscula, recuso-me a despachar o que quer que seja na aplicação.

A leitura da Portaria n.º 108/2008 de 5/2 não permite a leitura que é feita por Antígona. Deve antes ser lida conjuntamente com o DL n.º 106/87 de 6/3, Portaria n.º 719/88 de 28/10 e Portaria n.º 588/93 de 12/6, para se chegar a conclusão diversa.

Se o objectivo é MESMO eliminar o papel, é impossível ser mais rápido assim, como o SITAF o mostrou.
Agora, se for para andar a imprimir articulados e documentos necessários para elaborar despachos/sentenças, meu Deus, que perda de tempo ... e de papel!
E como é que se vê no monitor a p.i., a contestação e 1 ou 2 documentos, todos abertos ao mesmo tempo com o texto escrito em Word?
Como ter, SEM PAPEL, uma ideia clara e rápida dos actos processuais praticados?

Está tudo louco. Nem E.U.A., nem Alemanha, nem R.U., nem Dinamarca têm isto...

Camaradas, (com todo o respeito), eu conheço o que se passa nos TAF. O SITAF é um bluf. Vejam só que se eu quiser correr no ecran o processo desde a primeira página à última não consigo, porque o programa não tem essa funcionalidade. Tenho de abrir primeiro a pi, depois a contestação, etc. abrindo e fechando, abrindo e fechando num sucessivo de cliques inúteis. estão a ver a funcionalidade disso, não estão. Para por um visto em correição tenho de dar cerca de 14 cliques. estão a ver afuncionalidade não estão?. Para notificar um despacho ao MP este assina a notificação, fecha essa página, e vai ter de abrir o processo e ir procurar o despacho que lhe foi notificado, em mais um sucessivo de cliques. Rápido e funcional, não?. como vêem, os crâneos da infornmática ao serviço do MJ não sabem sequer por uma funcionalidade de correr o processo da primeira à ´ iultima página, de num clique dar o visto em correição e de, notificando o despacho ao MP, fazer o link da notificação para esse despacho. se quiserem mais exemplos é só pedi-los. como diz um comentador supra é de enlouquecer.

Pelo que vejo, a A(S)JP ainda vai estudar o assunto...! Onde está a proactividade? Quem defende os Juízes deste pobre país? Por este andar, e como diz o "Incrédulo", brevemente estaremos loucos...! Ou será que já estamos?

Mas não podemos continuar a enviar pelo processo tradicional? parece-me que sim.

Ó senhores magistrados, por falar em habilus/citius, acaso já lestes a Lei n.º 67/98 de 26 de Outubro (Lei de protecção dos dados pessoais)? E por acaso, algum de vós sabe se a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais alguma vez autorizou o habilus/citius ou se existe algum diploma que regulamente um tal sistema informático, o qual - é bom lembrar - contém o registo de dados pessoais, e alguns muito sensíveis, de milhões de cidadãos? Leiam a dita lei, averiguem um bocadinho no site www.cnpd.pt,e tirem as vossas conclusões. Se algum forista descobrir qual foi a decisão da CNPD ou o diploma legal que autorizou ou regulamentou habilus/citius, seria bom que aqui o esclarecesse, para tranquilidade geral.

E, já que estou com a mão na massa, os senhores magistrados dormirão descansados se souberem que esse sistema informático está totalmente nas mãos de um órgão dependente do poder político (a DGAJ), sem que ninguém faça a mínima ideia que regras e protocolos haverá para garantir a segurança da informação lá guardada e a defesa contra intrusões não autorizadas?

É espantoso como os magistrados, tão sensíveis a coisas de pouca monta, tão ciosos da sua independência por razões nem sempre dignas, parecem não ligar patavina ao facto de o sistema informático dos tribunais judiciais, com milhões de processos registados e dados sensíveis, muitos deles sigilosos, de milhões de pessoas e empresas, estar a ser gerido e administrado exclusivamente por funcionários de Direcção-Geral, às ordens do Governo, sem qualquer auditoria, controle e fiscalização das magistraturas.... O CSM e o CSMP andam a dormir?

Ai, se o Marinho Pinto se lembra de pegar nesta...

Caro Advogado do Diabo,
Congratulo-me pelo seu comentário. E, quanto ao resto, distribuições e etc., remeto-me a um prudente silêncio.

Caro Advogado do Diabo

Tem razão quanto à CNPD e SOBRETUDO quanto ao livre acesso aos processos pela "malta" da DGAJ e afins!!
Mas calma! os "coitados" dos juizes estão DEBAIXO de processos e dos burocratas da DGAJ, estes sim com poder real e não fiscalizado.
A solução é a do STA, TCAS e alguns TAFs: não usar o SITAF ou o CITIUS, porque aumentam a perda de tempo e o gasto de papel.
Conheço 1 juiz que o decidiu e justificou por despacho em centenas de processos, fazenmdo assim desde 2005 quanto ao SITAF.

Voltámos à teoria da conspiração. Nem parece que, pelo menos, parte dos ilustes comentaristas são magistrados.

Ao ler a portaria, excluindo as questões meramente funcionais, parece-me que o que se pretende é dar fluidez ao sistema, ou seja, por um lado garantir em formato digital as peças processuais das partes e por outro, uma vez que as da secretaria já o são, fechar o circuíto tendo também em formato digital as peças processuais dos juízes. Digníssimos, este princípio, se for atingido, só pode, a todos os níveis e a todos, incluíndo os tribunais e o próprio país, trazer vantagens (perante tão ilustre plateia, seria indecoroso mencioná-las, pelo que me dispenso de o fazer).

Como também faço parte desta "desconfiada família" e conheço razoavelmente bem o sistema informático, digo que nem tudo é mau, ou melhor, que a grande maioria das funcionalidades são positivas e que a potencialidade para evoluir é enorme.

Devo também dizer ao representante dos TAF (SITAF) que a aplicação dos tribunais comuns tem uma funcionalidade que gera um ficheiro *.pdf com todo o processo, a partir do qual se pode navegar por todas as páginas do processo, através de um índice com links ou começando na primeira página e terminando na última, como se estivesse a percorrer um texto do word.

Espero que os responsáveis da A(S)JP ponderem a sério as observações do "Advogado do Diabo", que são extremanente pertinentes. Isto é um assunto muito sério! E só sinto um silêncio ensurdecedor...!

Temos, portanto, meus caros (a menos que tenha saído hoje alguma lei que ainda não vi...), que o habilus/citius está a ser "explorado" no terreno em condições de total e absoluta ilegalidade: nem há autorização prévia da CNPD, nos termos do art. 28º da Lei 67/98 de 26/10, nem há o diploma legal (que, na melhor interpretação, teria que ser uma Lei da AR) a que se refere o art. 8º da mesma Lei (ao contrário do SITAF que, independentemente dos seus problemas técnicos e funcionais, foi legalizado desde a primeira hora, através de um diploma, mediante parecer prévio da CNPD - nesse aspecto, o ITIJ e a Cardona fizeram o trabalho de casa...).

Para os mais distraídos, fiquem, então, a saber que a CNPD, em 2004, chumbou uma tentativa da DGAJ de "legalizar", a posteriori o habilus (cfr. Parecer nº 15 /2004 da CNPD disponível no respectivo site). Portanto, parece haver aqui uma conduta reiterada, consciente e deliberada por parte do MJ em manter em funcionamento nos tribunais comuns um sistema que procede ao tratamento informático de dados pessoais, alguns de grande sensibilidade (arguidos e respectivos crimes, menores, incapazes, actos processuais, depoimentos e toda a demais prova de processos sigilosos...), em frontal violação das normas imperativas da Lei 67/98 de 26/10, o que, objectivamente, constitui crime (art. 43º nºs 1 e 2 da dita Lei)! Como foi isto possível?..

"Isto" é o Estado de Direito no seu melhor!

Quanto à "malta" informática da DGAJ, que actua na dependência directa do Secretário de Estado da Justiça que comanda o processo de informatização, até me arrepio de saber que tem à sua livre e inteira mercê todos os processos cíveis, criminais, de menores, família, laborais, etc. deste país e até os processos administrativos do MP! (dossiês secretos privativos do MP, de natureza semelhante à dos dossiês que os advogados têm para acompanhar os seus casos), sem controle de ninguém, sem que ninguém do "Poder" Judicial queira saber o que se passa!!!

É mau demais para se acreditar.

Eu ainda não frequentei o "curso de formação" do Citius, nem sequer fui chamado para o frequentar! Ainda bem porque é mais célere e FIÁVEL trabalhar com o processo à minha frente! NÃO CONFIO!

Antes de mais, quero deixar claro que não venho aqui para opinar sobre o assunto do post e que me identifico, aliás como sempre o fiz de cada vez que escrevi nestas páginas, com o nome por que sou conhecido.

Venho aqui alertar o Administrador do site para o facto de, seguramente entre outras pessoas, também eu me sintir ofendido com alguns dos termos utilizados nestes comentários por autores não identificados.

Senhores, acreditem que sei do que falo (se já ouviram falar do SITAF, outra manigância do MJ, mas para os TAF´s, onde estive e nunca usei, a bem ... da produtividade): Por mim, ele é tão bom que só o irei usar se me estiver garantida absoluta irresponsabilidade nos resultados (o que não creio venha a ser o caso), pois que de outro modo nem pensar ... então nem um Explorador tem, como querem que faça a gestão dos milhares de documentos que já tenho prontinhos a usar ... e uso há vários anos??

O que a mim, que tenho a experiência de trabalhar com o SITAf há já 4 anos, isto é, desde a sua nascença, me parece é que á muita má vontade de todos os intervenientes. Além de uma grande descoordenação.
Enquanto que no Habilus/Citius, o desenvolvimento é concretizado por Oficiais de Justiça, portanto pessoas sensibilizadas para as especificidades do mundo judicial,
sim o problema esta fora quer das leis quer da organização, no SITAF a aplicação foi, e digo bem, desenvolvida por uma empresa contratada ás três pancadas, e a culpa não é da empresa - DELOITTE - tendo o desenvolvimento parado garantidamente há 3 anos, não há dinheirinho não há palhacinho, e na análise necessária foram acompanhados por dois magistrados, e isto não é insulto, de Tribunal Superior. Esqueceram-se de toda a envolvencia que um processo tem, e todas as vicissitudes. Mais, o nosso querido ITIJ, comprou em 2004 equipamento informático com um ano de desactualização, que raio de condições são estas quer para a implementação de projectos i9novadores, quer para a produtividade de Funcionários e Magistrados.
Depois temos os Magistrados cépticos, que só sabem negarem-se a utilizar as ferramentas que os oficiais de justiça são obrigados a usar.

Sem acusar apenas digo que a dita "irresponsabilidade" dos Sr.s Magistrados, tem a meu ver, sido utilizada para muita coisa, mas não para que na hora de decidir uma causa, o faça apenas desprendido das coisas materiais, concentrado-se em aplicar a lei no tempo e no espaço.

Caro Administrador In Verbis,
Significado de malta: desordeiros, desocupados, vagabundos, agrupamento de indivíduos para agredir alguém, etc... etc....
Eu faço parte daquela "malta" informática de DGAJ e, creia-me, tal como V.Exa.,estou certo, também no meu dia a dia dou o meu melhor naquilo que faço.

1. A questão da legalidade do Habilus/Citius e a questão da responsabilidade máxima pelo controle do sistema informático dos tribunais são absolutamente críticas e carecem de medidas urgentíssimas, sob pena de se perpetuar uma situação que já dura há longos anos e que nunca mereceu do poder político e dos órgãos de gestão das magistraturas a atenção devida. A coisa é séria! Estão em jogo os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Estão em causa aspectos vitais do próprio Estado de Direito.

Creio não haver na Europa nenhum outro país onde o sistema informático da Justiça não esteja devidamente enquadrado e regulamentado por diplomas legais (e não bastam, como é óbvio, simples Portarias ad hoc como aquela de que aqui se vem falando) e onde o mesmo esteja exclusivamente "nas mãos" de simples órgãos da Administração Pública como são o caso da DGAJ e do ITIJ, sem qualquer intervenção do Poder Judicial.

Em Espanha, por exemplo, existe uma "Comisión de Informática Judicial", que é um órgão do CGPJ e que foi " creada por el Reglamento 5/1995, de 7 de junio, de Aspectos Accesorios a las Actuaciones judiciales. La Comisión de Informática Judicial esta compuesta por el Vocal delegado para la oficina judicial y la informática, que la presidirá, y por cuatro magistrados, uno por cada orden jurisdiccional, designados por el Pleno del Consejo. Asimismo podrá convocar a representantes de las Administraciones Públicas con competencias sobre medios materiales al servicio de la Administración de Justicia. Sus funciones radican en el control de los sistemas informáticos que se instalen en la Administración de Justicia (especialmente en materia de compatibilidad necesaria para su comunicación e integración, así en el ámbito de las condiciones de seguridad adecuadas), proponiendo al Pleno la adopción de los acuerdos que se consideren procedentes." -

Ainda em Espanha, leiam este Código de Conduta aprovado em 2003 para os utilizadores do sistema informático judiciário: http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/i260203-cgpj.html

2. Quanto aos aspectos técnicos do habilus/citius, saliento apenas um ponto. O objectivo da total desmaterialização dos processos é, realmente, sedutor e, em pleno século XXI, continuar a trabalhar em processos de papel parece relamente coisa retrógrada. Não tenho a menor dúvida que, um dia, tudo nos tribunais será em suporte digital.

O problema é que, às vezes, o óptimo é o pior inimigo do bom e a pressa e precipitação são más conselheiras. E, sobretudo, quando a perna é curta, não se pode querer dar uma passada de gigante.
Para que a tramitação em exclusivo suporte digital fosse viável seria necessário, entre muitos outros factores críticos:

- que os magistrados tivessem dois monitores, ou, então, um monitor tamanho XL, para permitir ter, lado a lado, uma janela sempre aberta com o processador de texto e outra com todo o "processado" digital; se alguém já experimentou redigir uma sentença ou um saneador no word e, ao mesmo tempo, consultar o processo digital, tudo no mesmo pequeno monitor, nem sabe o que o espera quando tiver que usar o Citius em pleno - vai dar em doido e quererá imprimir todo o processo para o poder desfolhar e estudar à vontade;

- que o interface de navegação pelo processo fosse muito bem desenhado, muito ergonómico, mimetizando, até onde fosse possível, o modo como os magistrados costumam abordar e manusear o processo em papel, permitindo localizar rapidamente, com um simples clique, quaisquer peças ou ocorrências processuais, ou filtrá-las segundo os mais variados critérios, não só cronológicos, mas sobretudo lógicos e semânticos; não sei se houve magistrados envolvidos a sério na confecção do Citius, mas receio que as coisas tenham sido feitas como no passado: muito voluntarismo, muitas boas vontades, muito esforço, muita dedicação, muito entusiasmo, umas dicas deste, uns palpites daquele... mas pouco profissionalismo, acanhada visão e reduzida competência.

E não há razão para que os funcionários da DGAJ se sintam frustrados ou beliscados pelas críticas ao Citius (má educação é outra coisa). Deram o seu melhor, fizeram o que lhes mandaram ou permitiram que fizessem, orientaram-se pela estratégia e pela visão que lhes foi superiormente traçada, são merecedores da nossa admiração. Mas isto é como a equipa de futebol da minha terra, só o esforço e boas vontades não bastam: quando jogaram com o FCP, suaram a camisola, deram o litro em campo, comeram a relva, mas levaram na mesma a cabazada da ordem...

O SITAF é um óptimo exemplo de uma tentativa mal sucedida de desmaterializar totalmente o processo - e aí até houve informáticos a sério, porque quem fez a aplicação foi uma multinacional das graúdas! Pena foi que o MJ não tivesse colhido dessa desastrosa experiência os devidos ensinamentos.

Não auguro, portanto, nada de bom quanto ao funcionamento do Citius. Vai facilitar, seguramente, nalguns aspectos, a vida aos advogados e aos funcionários, mas os magistrados, que têm que lidar com os processos, analisar e estudar todo o seu conteúdo, e neles elaborar as decisões, com constantes referências e remissões, terão a imperiosa necessidade de imprimir tudo para poderem trabalhar à vontade. Mesmo os mais traquejados nestas coisas da informática, quando se lhes deparar, por exemplo, um processo digital com 20 "volumes", dezenas de indicentes e "apensos", milhares de "follhas", centenas de protagonistas, das duas uma: ou imprimem tudo - e lá se vai a desmaterialização! - ou então pifam dos neurónios, encostam, impotentes, o processo às boxes e arriscam-se a uma acção cível de indemnização, via direito de regresso, pelos danos resultantes do atraso injustificado, aka morosidade na administração da justiça (cfr. Lei da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado).

Ou seja: estamos tramados!

Estarei eu, odioso advogado do diabo, a exagerar?

Não, advogado oficioso do diabo, não está a exagerar. O que escreveu é uma verdade incontornável. Não se pode decidir um processo com centenas de documentos para analisar, comparar, confrontar, com centenas e milhares de páginas para estudar, com alegações, excepções, incidentes e tudo o demais, apenas com a versão digital. É extremamente redutor e muito perigoso, como diz, agora acrescido com essa coisa da responsabilidade extracontratual mais sancionatória.
Um juiz não é um funcionário formatado para enviar ofícios ou notificações. Tem que reflectir, pensar, ponderar, estudar e tomar consciência para decidir. Não se basta com programitas informáticos, que podem ajudar, mas cuja função deve ser ajudar e não tornar-se em força de bloqueio da função. Tudo o que seja imposto sem mais tem consequências nefastas. Passa-se a trabalhar para o programa e não o programa a ajudar no trabalho.

O Citius visa a funcionalização do juiz. Não tenho qualquer dúvida disso. Visa o seu controle. O programa é tão bom que só aceita as decisões em Arial. Não dá liberdade. Não permite criatividade. Não deixa qualquer margem para uma apresentação mais cuidada que muitos juízes utilizam para que as suas decisões sejam mais perceptíveis ao cidadão.
E esta coisa de regulamentar tudo ao mais ínfimo pormenor é aquilo que o Colega Administrador escreveu no seu comentário ao vídeo: a total administrativização pela automatização e burocratização da função de julgar.

Um ataque vil e abominável, quanto mais quando o programa é gerido por um organismo do Governo e não por um organismo pertencente à orgânica dos Tribunais.

Ó Senhor Sardinha, deixe-se de tretas de formalismos e responda lá ao Advogado do Diabo e às preocupações que aqui estão manifestadas pelos outros comentadores. Mais conteúdo e menos forma, se faz o favor, que a gente não gosta de ser formatada tipo máquina de lavar loiça. Fugir e escudar-se não vai dar em anda. Pior, vai dar em desconfiança. E desconfiados de controles, burocracias e automatismos já temos que chegue.

o Advogado do Diabo, diz-nos que o que é realmente importante é que o "Poder Judicial", não perca na Luta ancestral com o "Poder Executivo"!!!!
Não parece saber do que fala.
Pois que o SITAF, teve gente empenhada, mas que nada sabia de Tribunais. E gente essa que estava controlada pelo Poder Executivo.
A forma como cada pessoa interage como uma aplicação, que deveria ser antes um Sistema de Informação, é única, e não pode nem deve ser formatada. Por isso não vejo os problemas de análise do processo, cheira-me apenas a má vontade.

Caro Administrador In Verbis,
Como certamente compreenderá, a minha participação limita-se exclusivamente aos dois comentários de cariz estritamente pessoal.

Respeitosamente,

Ao caro comentador António Sardinha,

Tendo sido eu um dos que usou, em segunda mão, a palavra "malta" (com aspas), pegando na deixa do comentador berlim, que foi quem a usou a primeira vez, quero garantir-lhe que o fiz sem qualquer intuito ofensivo ou de desconsideração. Usei-a no seu sentido mais corrente, informal, despido de qualquer carga pejorativa, de "grupo de pessoas", "grupo de amigos", "pessoal" (cfr. pág. 5218 Dicionário Houaiss, Tomo XII) . Nesse sentido, há a "malta" da DGAJ, como há a "malta" dos tribunais, a "malta" dos blogs, a "malta" do futebol... e já dizia o Zeca Afonso, que o que é preciso é animar a "malta"!

De qualquer modo, se se sentiu tocado por essa palavra, deixo-lhe aqui as minhas sinceras desculpas e retiro essa palavra. Não confundo apreciação crítica com ataques pessoais e, tanto quanto sei, o sr. António Sardinha (se é a pessoa que eu julgo ser) tem sido um dos maiores exemplos de dedicação, trabalho, combatividade, entusiasmo, persistência e espírito de sacrifício ao serviço da causa pública. Independentemente da avaliação que se faça sobre a qualidade dos programas informáticos dos tribunais (e, na informática, aliás, não há nada perfeito nem acabado), há uma coisa que ninguém pode questionar: o zelo, o dinamismo, o espírito de iniciativa e de sacrifício dos oficiais de justiça da DGAJ que trabalham na informatização dos tribunais, dando o seu melhor e em condições de grande adversidade.

Quando chamou a atenção do Administrador para alguns comentários ofensivos,nunca imaginei que se estivesse a referir a mim; julguei que se referia a outra expressão, essa sim, inequivocamente ofensiva, usada pelo comentador Bruno P ("cambada de i****").

Dito isto, mantenho na íntegra as considerações de fundo e as preocupações que já expressei acima.

Mas, caro oficial de justiça, a DGAJ não é Poder Executivo ?
Os seus funcionários não trabalham sob as ordens de quem está dependente do MJ ? Quantas vezes os funcionários técnicos de informática invocam que não têm ordens para isto e para aquilo, do que se pode instalar ou ver no computador, mesmo quando se lhes é pedido por juízes que sabem muito bem do que precisam para trabalhar e tirar o melhor partido dos sistemas e equipamentos ?
Ser oficial de justiça é uma profissão muito importante.
Mas não é ser juiz. Não lida com o processo da mesma maneira. Olham para prazos, custas, notificações, oficios. Juiz pode olhar para prazos, notificações, custas, mas a sua função é decidir o mérito da causa. Não dá para formatar. Não dá para automatizar. É comparar o incomparável. É dizer que função de juiz é ajustar-se aos mecanismos. Se querem isso, coloquem lá os despachos, da mesma forma como têm esses formulários secos e vazios das notificações e citações, e já não precisam de juízes para nada. Os computadores decidem e pronto.

Para quem tenha problemas ou não conviva facilmente com a sagrada e constitucional Liberdade de Expressão entendida como direito de crítica sério e honesto ou possua porventura uma excessiva ou exagerada auto-estima recomendo sem ironia o visionamento do filme "As Vidas dos Outros" - Das Leben der Anderen, no título original - que ganhou o Óscar para o melhor filme estrangeiro no ano passado, entre muitos outros prémios em festivais de cinema internacionais. A história passa-se na Alemanha do Leste, antes da Queda do Muro de Berlim, onde a polícia secreta alemã, a STASI, tem a missão de vigiar e controlar os cidadãos suspeitos de serem contra o regime de então ou subversivos. No filme espiam um escritor. Aqui, sem me referir a ninguém em especial, mas é sempre bom falar destas coisas desassombradamente, espero bem que não comecem a espiar os ilustríssimos comentadores que são (como todos nós sabemos e sentimos) a Alma desta excelente Revista.

Já lá diz o povo: "quem não se sente não é filho de boa gente".

Já agora, parece-me que o significado de malta é pior que o significado de cambada: porção de objetos pendurados ou mantidos juntos por um fio.
substantivo coletivo de caranguejos, peixes ou chaves pendurados juntos.
número significativo de pessoas
choldra
Obtido em "http://pt.wiktionary.org/wiki/cambada"

Advogado do Diabo,

Partilho, sinceramente, das suas preocupações.

Todos sabemos as horas e horas que se passam de olhos fixos no computador e quão já difícil é elaborar um despacho saneador, sentença, acórdão ou qualquer outra decisão, com processos de inúmeros volumes, centenas e centenas de páginas, e com a permanente necessidade de as visualizar (pág. aqui, pág. acolá, confrontá-las em simultâneo, etc). É, realmente, assustador e preocupante, assim como o são os demais aspectos focados.
A função do Juiz é Julgar . Cada vez mais, parece que o essencial se esvai no acessório. E, cada vez, mais díficíl é fazê-lo ... (pena é que a preocupação do juiz não tenha, apenas, que se centrar no julgamento da matéria de facto e na subseqeunte aplicação do direito ... mesmo com a proliferação legislativa substantiva).
E, já agora, os juízes não são meras peças ou ficheiros informáticos... são pessoas que, no desempenho da função que assumiram, dedicam o seu saber, experiência, criatividade e sacrifício.
Aplaudem-se os avanços informáticos que, na verdade, muita ajuda vieram dar, mas o exercício do Direito e Justiça não se resumem a obrigatórias aplicações ou fórmulas informáticas.
PS. Não é possível usar outro tipo de letra que não o Arial??!!! Com o devido respeito por opinião contrária, nunca gostei, nem me dou bem, com esse tipo de letra, pelo que nunca o utilizei! Que mais, por via da informatização e de critérios por esta padronizados, irá ser imposto?
Que saudades tenho do tempo em que bastava ler o CPC, o JAR, Castro Mendes, A. Varela ... agora leêm-se Portarias e linguagem informática cifrada (note-se que, há muito, utilizo o computador ... ainda ele não existia nos tribunais ou só existia versão DW4).

Continuo a perguntar: a A(S)JP não faz nada?

Não retiro a expressão por mim utilizada, não ofensiva.

Quanto ao ASSUNTO A SÉRIO, continuo a entender que o SITAF e o CITIUS atrasam o trabalho do JUIZ e obrigam a gastar papel. PORTANTO: FRACASSO.

Aliás, não é por acaso que esta "ferramenta" informática não existe noutros países como os EUA, Alemanha, Inglaterra, Japão ou Noruega, para citar os mais ricos.
Aliás, para os objectivos pretendidos (tudo virtual e mais rápido no trabalho diário do juiz) seriam necessários os melhores programadores e engº de software do mundo, bem como hardware muito caro e monitores com o dobro ou o triplo do tamanho dos normais que "temos".

Sobre a contribuição dos juízes, e muito concretamente, do CSM, para a concepção da Aplicação Citius, veja-se o relato do Juiz Diogo Ravara, em http://poder-judicial-2006-mjd.blogspot.com/2006_02_01_archive.html

A suas excelências "Não me amordacem" e Bruno P::
Insultar é um actro criminoso, e quando feito a coberto do anonimato é um acto COBARDE.
Nem discuto a falta de coerência e muitas vezes de verdade do que aqui é dito. No lugar do senhor Sardinha nem me dignava fazer os comentários que ele fez, porque só quem não é criminoso e cobarde não vê o carácter torpe e abominável de quem insullta de forma anónima.
Não são pessoas destas que podem contribuir com o que quer que seja de produtivo. Envergonham até a classe que dizem (alguns) representar...

Gostava de perguntar à Ana Nogueira onde está a palavra insultuosa no meu comentário. Escrevi com o coração, mas também com entendimento e não dirigi qualquer palavra insultosa a ninguém. Insultuoso é o seu comentário quando rotula alguém por cobarde. O anonimato é uma opção tão lícita como o uso de um pseudónimo. Pior é quando alguém usa um nome que parece ser real e não o é. Por exemplo, "Ana Nogueira" não me diz nada, devem existir milhares de Anas Nogueiras em Portugal.
Não queira amordaçar os outros. Eu comentei o texto publicado. A senhora nada acrescentou à discussão. É pena.

Seguindo o endereço electrónico sugerido pela digníssima comentadora Raquel Prata fui dar a uma entrevista interessante que o Exmo. Juiz Desembargador António Francisco Martins concedeu na qualidade de candidato a Presidente da Direcção da ASJP. Disse o Juiz Desembargador coisas sábias, outras acertadas e até algumas bem divertidas, demonstrando possuir um elevado sentido de humor neste país cinzento. Vale a pena ler a entrevista, sim senhor. Além de considerar os "Citius" deste mundo "folclore" ainda contou uma história pícara de uma ilustre advogada que no Supremo e nas alegações orais apelidou o tribunal "a quo" de tribunal "a cú". Há muito que não me ria tanto! E foi tudo verdade. Esta vai para os Anais. Gostei muito.

http://www.portugal.gov.pt/Portal/PT/Governos/
Governos_Constitucionais/GC17/Ministerios/MJ/Comunicac

...
iii) Actos processuais de magistrados praticados através do CITIUS ? Magistrados Judiciais
A Portaria hoje publicada passa a determinar que os actos processuais dos magistrados judiciais sejam sempre praticados em suporte informático, através do sistema CITIUS, a partir de 30 de Junho de 2008. Para o efeito, deverá ser usada uma assinatura electrónica avançada ou qualificada, que dispensa a assinatura autógrafa no suporte de papel dos actos processuais.
Esta medida é especialmente importante para:
a) Reduzir o constante trânsito do processo em papel entre secretaria e juiz;
b) Automatizar o circuito do processo entre os vários intervenientes no processo;
c) Incentivar a utilização pelos magistrados de um precioso instrumento de gestão, que possibilita a análise dos processos pendentes/distribuídos, etc; e
d) Passar a dotar as entidades com competência para gerir o sistema (CSM, MJ, inspectores, etc.) de informação estatística e de gestão actualizada acerca da actividade de magistrados, do tribunal e do sistema globalmente considerado.
Há quase um ano que esta medida vem sendo preparada, havendo já um número significativo de magistrados de primeira instância que tem a aplicação informática instalada e em utilização e a assinatura electrónica distribuída.
Um número igualmente significativo já frequentou acções de formação e têm sido e vão continuar a ser distribuídos computadores portáteis a todos os que têm frequentado a acção de formação e solicitado a emissão de assinatura electrónica, para substituir os computadores fixos.
Esta obrigação de praticar os actos através da aplicação informática aplica-se a partir de 30 de Junho, para garantir que todos se possam preparar para a utilização destas novas ferramentas.
...

Faço minhas as palavras de berlim.
O CITIUS só valerá a pena se estiver provado que os juizes não vão precisar de imprimir nada e que a consulta do processo digital é mais rápida do que a consulta do processo em papel.

Vão por mim. Não podemos por de lado a hipótese de um dia trabalharmos no Citius ou em qualquer outra ferramenta em que seja possível trabalhar mais e melhor que no Windows/Word/Excel. Mas, até lá, não tenho dúvidas (e já fui a uma acção de formação do dito cujo...): para já, em que para além do mais que tem sido enunciado e é da maior relevância, nem um simples Explorador tem, nem pensar!

O Citius é tão fidedigno, como o e o Habilus; de cada vez que tento aceder ao mesmo , recebo do meu web browser actualizado e ultimo modelo xpto , as seguintes mensagens:
1-There is a problem with this website's security certificate;
2- We recommend that you close this webpage and do not continue to this website
3-Continue to this website (not recommended).
Ou seja, apesar de já ter enviado um mail à Microsoft a relatar que se trata de um sitio governamental , a resposta do pessoal do Estado de Washington, cidade de Seattle, berço da Microsoft foi que; considera tanto o habilus como o Citius dois sítios com níveis de segurança e de veracidade - unknown- , e pior..... nem sequer possuem certificado internacional que ateste a sua credibilidade ....viva o Simplex à Portuguesa...aliás este paradigma reflecte bem a nossa Justiça.

Ironias à parte, e para completar o post anterior.
Que garantias me oferece este sistema informático? Nenhumas claro,.....
Este governo segue a premissa do trabalho por fax da licenciatura do nosso Primeiro Ministro, ? TUDO SIMPLEX ? não foi simplex fazer uma única cadeira de direito do 1° ano na Universidade Lusíada de Lisboa , talvez dai a aversão aos advogados- .....põe a carroça à frente dos bois...
Eu abstenho-me de contribuir para esta farsa , simplex assim comigo não funciona, pelo que continuarei a interpor as minhas peças processuais pelo método tradicional, e se forem rejeitadas .....irei recorrer

Eu sou advogado e não me aparece nada disso que o "Pro_Boneco" disse. Será porque eu verifiquei o certificado e a entidade emissora (ITIJ) que é uma das entidades emirssoras do Sistema de certificação electrónica do Estado e o instalei no meu browser?
Pelo menos li as políticas de segurança do site que se encontram no certificado. e também li que no aviso os "senhores da microsoft" dizem que as comunicações são seguras... para quem confia tanto na microsoft com 300 e muitos bugs num sistema operativo novo... acho que deve acreditar pelo menos no aviso.
Podemos criticar muita coisa, mas a segurança para os advogados está bem atestada. eu, pelo menos, confio nos certificados digitais, pelo menos aqueles que verifico.

Controbuto para a discussão da questão colocada por Antígona:
"Mas desde quando é que o ministro da justiça tem competência para determinar que todos os actos dos magistrados judiciais deverão ser praticados através de suporte informático ?"

Veja-se o art 2º. da Lei nº. 14/2006, de 26.04, que aditou ao CPCiv. o seguinte artigo:
138º.-A
1. A tramitação dos processos é efectuada electronicamente, em termos a definir por portaria do MJ, devendo as disposições processuais relativas a actos dos magistrados e das secretarias judiciais ser objecto das adaptações práticas que se revelem necessárias.

Caro Pro_Boneco
Aco que se precipitou nas suas considerações e criticas. Desculpa-se a injustiça das suas críticas pela ignorância que revela sobre o assunto (o que é compreensível. Eu quando não sei do que falo abstenho-me de comentários mais profundos.
Leia o comentário do «Advogado só» e instale os certifiados necessários para estabelecer a confiança necessária para não ter esse erro.
Proceda à descarga dos certificados da Root CA e da Sub-Ca na página http://ra2k.itij.mj.pt/install.html
Desta forma, a hierarquia de certificação é estabelecida e os certificados emitidos pelo ITIJ são considerados fidedignos. Em caso de dúvidas contacte o Helpdesk (707 200 004; Este endereço de email está protegido contra spam bots, pelo que o Javascript terá de estar activado para poder visualizar o endereço de email )

Obrigada, Colega Raquel Prata, pelo esclarecimento.
Parece-me, no entanto, que essa disposição é inconstitucional.
Qualquer dia, por Portaria do Ministro da Justiça, este fixa que os juízes de instrução criminal devem assinar com canetas azuis e os juízes do trabalho com canetas vermelhas e os outros com canetas pretas.
A tabelação, instrumentalização, administrativização dos juízes está mais que patente.
Espero que a ASJP e o CSM reajam rapidamente a esta inadmissível intromissão do poder político nos actos próprios e exclusivos da jurisdição judicial.

caro ...Um_dos_gajos_da_malta

obrigado pelo esclarecimento, como sou homem de palavra e reconheco os meus erros ,eles aqui ficam reconhecidos gracas a si, de facto desconhecia esse procedimento e aqui lhe agradeco a sua gentileza, escusado seria o restante do teor da sua comunicacao, ainda assim tenho-o como pessoa seria , pelo que aqui lhe endereco os meus melhores cumprimentos:
Ps: peco desculpa , mas de momento encontro-me nos EUA e como devem constatar este teclados sao diferentes ao nivel de acentos, pelo que desde ja peco desculpa pelos inumeros erros gramaticais

Srs::
Este país está feito por homens de leis, advogados e magistrados e outros que tais, engenheiros e médicos também temos alguns, todos sofrem do mesmo mal.Politica.
Mas o que me deixa triste é saber que essas pessoas que nos determinam a vida, impõem as regras, são pessoas coma as que aqui se escondem a ofender e a criticar gratuitamente a torto e direito.
Creiam-me estou habituado desde menino a lidar com pessoas simples, sem formação academica, que sabem respeitar e serem respeitados, que são solidários, que não insultam, que sabem ouvir, esperar e terem fé.
O problema deste país é da falta de fé, de confiança, é devido à falta de coragem de uns e dos excessos arrogantes de outros, é falta de humildade, é não saber escutar.
É pena que os mais altos representantes da nossa sociedade aqui mostrem que são uns simplorios, arrogantes e mal educados, é lamentável que o sejam não por eles mas porque julgam e decidem a vida de muitos.

Caro Pro_boneco
O teor algo desagradavel do meu post tem que ver com o facto de assistir aqui constantemente com posições citicas violentas e muito assertivas que, pelo seu teor, revelam que os respectivos autores não sabem bem do que estão a falar e opinam sobre tudo como se fossem especialistas. Atiram pedras sem saber bem quem atingem e julgam-se detentores de uma razão que muitas vezes não têm. È triste e iritante... mas normalmente não me merecem comentários. No seu caso apenas lhe respondi porque verifiquei que o podia auxiliar sem grande dificuldade, sendo esse problema comum a muitos utilizadores. Como não tenho àgua nas veias não consegui evitar uma comentário mais ácido.. Sem ofensa nem intenção....