O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) acusou hoje o governo de querer controlar a investigação criminal através do anteprojecto da Lei sobre Política Criminal que apresentou e pretende aprovar.

Em declarações à agência Lusa, o presidente do SMMP, António Cluny, defendeu que o anteprojecto vai limitar a autonomia do Ministério Público e colocar em causa a independência da Justiça.

Sublinhando que o documento apresentado pelo governo não passa de um regulamento de despacho, o dirigente sindical disse ainda que «viola o princípio da autonomia e a confiança que deve merecer a figura institucional do Procurador-Geral da República (PGR)».

«Se juntarmos a isso o facto de que o governo pretende criar um órgão coordenador da investigação criminal presidido pelo primeiro-ministro, integrado por dois ministros e que coloca o PRG no mesmo plano que os chefes de polícia, obviamente que tudo isto tem um sentido: o controlo total da investigação criminal», sublinhou.

«Parece que estamos a regressar aos outros tempos», acrescentou. Para António Cluny, o anteprojecto pode também «pôr em causa a possibilidade que o MP tem de ser titular de um inquérito criminal», bem como condicionar a acção do próprio poder judicial, uma vez que os magistrados «são obrigados a recorrer de uma sentença quando a decisão do juiz for contrária às directivas presentes» no documento.

PORTUGAL DIÁRIO | 19.03.2007

Comentarios (2)

... : J. C. A. É tempo de tomar posições adequadas de uma forma frontal. A poliítica do ficar à espera, do ver se dá, do estar na mira de..., está gasta. Estamos na altura da definição das grandes linhas. Está na altura de assumir um rumo. Há que dizer não aos projectos pessoais babacas. Há que tomar posição bem definida, sem corporativismos encapotados. Ou se está a favor e se aplaude ou se está contra e diz-se isso claramente. É muito triste ficar a catar migalhas, é melhor morrer de fome! 19.Março.2007 ... : Ricardo S : http://legalices.blogspot.com O PGR, Dr. Pinto Monteiro, veio também hoje declarar que na sua perspectiva, a Lei de Política Criminal nao coloca em causa a autonomia do MP (http://diariodigital.sapo.pt/news.asp?section_id=13&id_news=267964). Em que ficamos? Coloca ou não em causa? E se, como se pode constatar, não existe consenso dentro do MP, como pode vir o representante do SMMP falar em nome do MP? 19.Março.2007

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