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O Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) decidiu hoje, em plenário, fazer chegar ao ministro da Justiça, através do procurador-geral da República (PGR), sugestões de alteração à Lei sobre Política Criminal, disse fonte ligada ao CSMP.
Segundo a mesma fonte, foi pedida à procuradora-geral distrital de Lisboa, Francisca Van Dunem, que «recolhesse as sugestões» hoje apresentadas pelos membros do CSMP e as entregasse ao PGR, Pinto Monteiro, para as transmitir ao ministro da Justiça, Alberto Costa.
A reunião do CSMP ficou hoje marcada, entre outros aspectos, por «críticas genéricas ao excesso de prioridades na investigação criminal» definida pelo anteprojecto de Lei sobre Política Criminal.
Segundo dados apresentados na reunião, as prioridades na investigação criminal representam cerca de 50 por cento dos processos pendentes.
Numa declaração de oito membros do CSMP, subscrevendo um parecer elaborado por Francisca Van Dunem, aponta-se como um dos aspectos que suscita maior preocupação o facto de se observar no diploma «um elenco esmagador - porventura excessivo - de crimes de investigação prioritária, que consome mais de 50 por cento dos inquéritos pendentes nas comarcas».
«Se o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal se concentrassem, desde já, só na panóplia de crimes inscritos não seria previsivelmente possível obter resultados de celeridade significativos», lê-se na declaração de Rodrigues Maximiano, António Barradas Leitão, Aurora Rodrigues, Edite Pinho, Fraústo da Silva, Helena Vera Cruz Pinto, Nogueira da Costa e Paulo Gonçalves.
Segundo a mesma declaração, a que a agência Lusa teve acesso, «o diploma restringe a autonomia do Ministério Público ao vedar qualquer possibilidade de alterar as prioridades».
«Se for necessário atribuir uma precedência na investigação de um determinado surto de crimes não constante do catálogo político traçado, não há qualquer flexibilidade - o procurador-geral da República não tem esse poder», refere a declaração.
Os signatários entendem que o diploma representa «uma visão estática e burocrática que emperrará e bloqueará a adequação dinâmica da investigação à realidade quotidiana, que não é territorialmente homogénea nem predeterminada num cardápio heterodefinido, de dois em dois anos, sem fundamento científico-criminológico conhecido».
O CSMP havia pedido a Francisca Van Dunem a elaboração de um parecer relativo à Lei sobre Política Criminal, tendo a procuradora-geral distrital de Lisboa dissertado sobre o anteprojecto de diploma, apontando situações que devem ser «analisadas» e «corrigidas».
A natureza do papel do PGR, a interpretação das instruções genéricas emitidas pelo PGR e a adaptação dessas instruções às diferentes regiões do país foram alguns aspectos abordados na exposição feita por Francisca Van Dunem, adiantou a fonte.
O documento desta magistrada não foi alvo de qualquer votação, mas houve o «sentimento de aprovação genérica» do mesmo, tendo o CSMP decidido que a procuradora-geral distrital de Lisboa faria a recolha das sugestões apresentadas, por forma a que o PGR as transmita ao ministro.
Segundo a mesma fonte, a questão relativa ao Conselho Superior de Investigação Criminal (CSIC) não foi discutida, devendo o CSMP pronunciar-se sobre o tema quando se conhecer melhor o projecto.
Na passada sexta-feira, o penalista Costa Andrade considerou que o anteprojecto de Lei sobre Política Criminal, que estabelece prioridades na investigação e cuja entrada em vigor está prevista para Setembro, vai provocar um «monstruoso engarrafamento à porta dos tribunais».
Em declarações à Lusa, o professor da Faculdade de Direito de Coimbra referiu que «este sistema está condenado a falhar, pelo facto de a Lei (sobre Política Criminal) não vincular o juiz».
«Bem pode a Polícia e o Ministério Público acelerarem nas investigações dos crimes prioritários que tudo pode parar monstruosamente engarrafado à porta do tribunal», enfatizou.
Costa Andrade, vogal do Conselho Superior da Magistratura (CSM), criticou também o anteprojecto de lei por querer «abarcar tantas dezenas de crimes como prioritários». «Quando tudo é prioritário, nada é prioritário», observou.
A primeira Lei sobre Política Criminal para o biénio 2007/2009 determina «tratamento prioritário», em termos de prevenção e investigação, dos crimes violentos contra as pessoas e o património, entre outros.
A política criminal compreende a definição de objectivos, prioridades e orientações em matéria de prevenção da criminalidade, investigação criminal, acção penal e execução de penas e medidas de segurança.
A primeira Lei sobre Política Criminal deve entrar em vigor a 1 de Setembro de 2007, depois de aprovada pela Assembleia da República até 15 de Junho, na sequência de proposta apresentada pelo Governo até 15 de Abril, segundo o calendário previsto pelo Governo.
O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) também já manifestou uma posição desfavorável ao anteprojecto da primeira Lei sobre Política Criminal.
O presidente do SMMP, António Cluny, classificou na semana passada, em declarações à Lusa, como «inútil» e «perigoso» o anteprojecto, acusando o Governo de querer condicionar a acção do Ministério Público.
«É um projecto burocrático e incongruente que dá prioridade a 90 por cento da criminalidade participada e investigada e, quando se quer dar prioridade a 90 por cento dos crimes, não se está a priorizar nada», acentuou.
Entretanto, hoje a direcção do SMMP congratulou-se com a «posição quase unânime» adoptada pelo CSMP relativamente ao anteprojecto de Lei sobre Política Criminal, considerando que «em muitos aspectos» coincide com a leitura feita por esta estrutura sindical.
«Espera o SMMP que os pontos evidenciados nesse parecer mereçam a atenção do Governo e depois, se for caso disso, da Assembleia da República, pois eles reflectem muitas das preocupações de ordem técnica, processual, estatutária e constitucionais relevantes», segundo um comunicado da estrutura sindical.
Entretanto, segunda-feira, à saída de uma reunião com o ministro da Justiça, Alberto Costa, o procurador-geral da República, Pinto Monteiro, afirmou que, na sua perspectiva, a autonomia do Ministério Público «não» é colocada em causa por esse diploma que o Governo pretende aprovar.
SOL | 20.03.2007
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