Em parecer sobre aquele diploma, que classifica de "enigmático" e susceptível de "governamentalização", a entidade sindical, presidida por António Cluny, defende que a nomeação do director da PJ passe para a tutela da Assembleia da República (AR), por maioria de 2/3. "Os perigos de governamentalização da PJ são evidentes", afirma-se no parecer.

A entidade sindical lamenta que o Governo, "certamente por lapso", se tenha esquecido de lhe solicitar um parecer sobre este "enigmático" diploma. Assim classificado porque, em seu entender, a AR "aprovou uma lei em branco" em aspectos essenciais da organização daquela polícia, na medida em que remete para portaria posterior a regulamentação de elementos estruturantes. "O diploma visa a criação de três novas unidades nacionais, mas desconhecem-se as suas competências". E "como vai ser a sua organização interna?", questiona. O SMMP considera "estranho" tantas regulamentações em futuras portarias governamentais.

Porém, o mais grave, na sua óptica, é o facto de a nova lei, comparativamente à anterior, prever de uma forma muito menos "enquadrada e disciplinada" a possibilidade de a PJ realizar acções de prevenção - fase que antecede a investigação criminal propriamente dita.

"No passado, devido à falta de clareza nesta matéria, houve situações em que factos que deveriam ter sido investigados no âmbito de inquéritos foram averiguados no âmbito de expedientes avulsos, sem controlo do MP". Agora, "o Governo, ao estabelecer na nova lei uma norma genérica para a prevenção, só irá agudizar a situação, o que levará a um aumento de investigações da PJ sem controlo de qualquer autoridade judiciária".

Considerando facilitada a governamentalização da PJ, em consequência da nova lei, o SMMP entende que deve ser alterada a forma de escolha dos seus dirigentes. "Devido às suas competências específicas deverá evitar-se que a escolha se apresente com carácter político partidário, apenas com a intervenção do Governo", diz. Neste sentido, propõe que a nomeação do director da instituição passe a ser efectuada pela AR, por maioria de 2/3.

Para o sindicato, "deverá combater-se a ideia (que poderá existir) de um Governo poder nomear um dirigente que vise dirigir as suas investigações para elementos de partidos adversários, salvaguardando os seus". Nesse sentido, tendo em conta que a PJ tem competência para investigar a corrupção, e sabendo que nalguns casos os investigados são titulares de cargos políticos, e atendendo ainda a que o diploma tem de ser promulgado pelo Presidente da República, o SMMP adverte: "Será oportuno estabelecerem-se novas regras."

Comentarios (6)

... : PGA Coordenador Que eu saiba o sindicato anda sempre preocupado com aquilo que não interessa. De maneira que aquilo que é importante lhe vai passando ao lado. As várias associações de juízes enfermam do mesmo vício. Com o que os magistrados do MºPº acabam por ser uns médios funcionários do Estado, os juízes literalmente meras bocas que dizem o direito, sem mais. 30.Julho.2007 ... : Bonus Filius Familiae 9 às 5 de várias décadas, é o que dá... 30.Julho.2007 ... : juiz Leiam o art. 219º-1 da CRP! O resto é conversa. 31.Julho.2007 ... : lupo finalmente. concordo com o mj. 03.Agosto.2007 ... : armando Não me parece preocupante a noticia, até e, porque não, a PJ, andar de roda livre - não é bem assim, mas mesma se assim fosse, sempre existe o M.P. para averiguar a conduta do funcionamento da P.J., como também tem que existir e deve uma função mais integrante do P.G.da Republica na gestão e controlo independente destas forças, controlar o M.P.- e parece-me oportuno estabelecerem-se outras regras que não as actuais. 05.Agosto.2007 ... : Primo do Carlitos Parece que não sabem quem lidera a PJ... Que eu saiba Magistrados... vários Magistrados por acaso, nos diversos departamentos. Os que aí conheço, quando estavam na Magistratura falavam como os senhores dos sindicados e até eram utópicos? no poleiro, querem é estatuto, mordomias, contratos longos, inventar regras aproveitando a arrogância do cargo temporário para e adulterar as regras, prejudicando o sistema legalmente instituído. 15.Agosto.2007