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Pinto Monteiro afirmou as leis de segurança podem “delimitar a autonomia do Ministério Público”. Foi em resposta aos deputados do PS: “Este
Procurador-geral da República não é controlável por ninguém”. E Pinto
Monteiro ainda acrescentou: “Isso é que algumas pessoas ainda não
perceberam”.
Durante duas horas, o Procurador-geral da República
criticou a limitação dos poderes do Ministério Público e os poderes que
o Governo se prepara para dar ao novo secretário-geral da Segurança
Interna, que ficará sob a dependência do primeiro-ministro. Em cima da
mesa esteve ontem a discussão da Lei de Segurança Interna (LSI), com
Pinto Monteiro a criticar o facto de o PGR não ter assento permanente
no movo Conselho Superior de Segurança Interna, mas poder apenas
participar por convite ou por sua iniciativa. “Se este Conselho tem nas
suas funções reprimir criminalidade e se essas são funções do
Ministério Público, como é que o PGR não tem assento permanente”,
questionou. O PS apressou-se a esclarecer “Foi para dar mais autonomia
ao PGR, porque podia parecer que era coordenado pelo presidente daquele
órgão e nós achamos que o PGR não deve ser coordenado por ninguém”.
Pinto Monteiro agradeceu a preocupação, mas fez questão de lembrar que
“não é controlável”. E acrescentou mesmo que “há algumas pessoas que
ainda não perceberam isso”. Na Comissão de Assuntos Constitucionais, o
PGR teceu ainda criticas não só à LSI, como à Lei da Organização da
Investigação Criminal (LOIC). Pinto Monteiro acredita que estas podem
“delimitar a autonomia do Ministério Público” e questiona os poderes da
figura do Secretário-geral do Sistema Integrado de Segurança Interna,
acusando-o de “interferir claramente na investigação criminal”, ao
contrário do que tem sido garantido pelo Governo. Para Pinto Monteiro,
os poderes desta figura “têm que ser alvo de controlo rigoroso e tem
que haver uma delimitação, sob pena de colidirem com os do MP”. Além
disso, no entender do PGR, “a LSI assenta num sistema integrado
liderado por um secretário-geral, cujo conselho estratégico -foi
escolhido pelo” Governo”. Mais não disse.
Pinto Monteiro dominou uma sessão em que os partidos da oposição
falaram pouco e onde coube ao PS defender os projectos do Governo. Os
poderes de fiscalização do Ministério Público sobre os órgãos de
polícia criminal, como a PJ, a PSP e a GNR foi outro dos temas
discutidos.
Pinto Monteiro acredita que a revisão da LOIC “é a oportunidade de
ouro” para se resolver o problema da falta de competência do MP nesta
matéria, depois do ex-ministro da justiça, António Costa, a ter
retirado aos procuradores, em 2000. O PS já tinha afirmado que
pretendia devolver ao MP o poder para fiscalizar os órgãos de política
criminal, adiantando em Abril que pensava fazê-lo na revisão do
Estatuto do Ministério Público. Ontem, o deputado socialista Ricardo
Rodrigues considerou “pertinente” a sugestão do PGR de definir este
poder do MP já na LOIC, “uma vez que o estatuto do MP não está para o
curto-prazo”. Um anúncio corroborado por todas as bancadas e saudado
pelo Procurador.
PS questiona validade do parecer de Pinto Monteiro
Depois de ouvir as críticas de Pinto Monteiro aos diplomas aprovados
pelo Governo, o PS pediu a palavra na Comissão de Assuntos
Constitucionais para questionar a validade do parecer dado pelo PGR
àquela comissão. Segundo o deputado Ricardo Rodrigues, Pinto Monteiro
teria sido chamado na qualidade de presidente do Conselho Superior do
Ministério Público, mas uma vez que não chegou a ouvir este órgão sobre
as leis em discussão - como o próprio PGR admitiu no início da audição
- então teria que ser equacionada a validade do parecer dado. Pinto
Monteiro não gostou da crítica e acusou o PS de “declarações gravemente
inexactas” e meias verdades”, explicando que tem poderes para falar em
nome do CSMP.
Segurança
No artigo 16°, da Lei de Segurança Interna, o PGR considera que, em
matéria de segredo de justiça, só o Ministério Público deve intervir.
O artigo 23°, sobre a Unidade de Coordenação
anti-terrorismo, também é alvo de critica com Pinto Monteiro a apontar
um vazio legal, na formação,
funcionamento e fiscalização do órgão.
Quanto à recolha de provas, prevista no artigo 32°,
o PGR considera que as provas que abrangem apreensões e buscas devem
ser previamente validada pelo Ministério Público.
Investigação
Na Lei de Organização e Investigação Criminal, Pinto Monteiro levanta
dúvidas no artigo 5°, sobre a competência reservada em matéria de
investigação criminal. Pinto Monteiro não concorda com o facto de a lei
vedar ao Ministério Público, no artigo 11°, o acesso aos dados contidos
no Sistema Integrado de Informação Criminal. Sobre a coordenação entre os órgãos de Polícia
Criminal e o Secretário-Geral de Segurança Interna prevista no artigo
15°, o PGR diz que a competência do MP está prejudicada.
Conselho do PS “tem pendor governamental”
PGR crítica Conselho de Prevenção da Corrupção do PS. “Espero que daqui a uns tempos não me chamem para acabar com este Conselho”, diz Pinto Monteiro.
Fernando Pinto Monteiro alertou ontem para o “pendor
governamental” do Conselho de Prevenção para a Corrupção (CPC),
proposto pelo PS há duas semanas. Argumento rejeitado, de seguida, pelo
presidente do Tribunal de Contas, Guilherme d’Oliveira Martins, que vai
presidir ao novo órgão.
A propósito da equipa que constituirá o CPC, o PGR recordou a antiga
Alta Autoridade contra a Corrupção: “Se bem se lembram não tinha nenhum
membro nomeado pelo Governo. Na altura tive que trabalhar a extinção
desse órgão, espero que daqui a uns tempos não me chamem para acabar
com este”. Da equipa que será presidida pelo número um do Tribunal de
Contas, fazem também parte o director-geral da mesma entidade, os
inpectores-gerais das Finanças, das Obras Públicas e da Administração
Local, entre outros. Os cinco cargos referidos são escolha directa dos
governos. Ainda assim, ontem a seguir ao audição de Pinto Monteiro,
Oliveira Martins assegurou que o “CPC tem garantias de independência do
Governo”.
As críticas do PGR dirigiram-se também à “duplicação de funções com o
Ministério Público” deste Conselho. Nomeadamente, na recolha e
tratamento de informações na detecção de corrupção, que consta no
projecto socialista aprovado na semana passada. Pinto Monteiro sugere
antes que se use as especificidades técnicas dos membros com assento no
CPC para “obter informação sobre o enriquecimento ilícito ou
injustificado”, ajudando o Ministério Público nas investigações. O
deputado do PS, Ricardo Rodrigues, contra-argumentou que a “prevenção
está a montante da investigação, o que não é da competência deste
Conselho”. As críticas do Procurador mantiveram-se cerradas no ponto do
diploma que define a suspensão da actividade do CPC quando se inicia um
procedimento de inquérito criminal ou disciplinar por corrupção. A
propósito, o PGR lembra “que antes do inquérito há acções de prevenção
criminal por parte da PJ e do MP”. E ainda nessa fase, qualquer
“actividade deste Conselho pode colocar em risco essas acções. Sejam
escutas, acções encobertas ou outras”, sustentou.
Lisboa aprova comissão de combate à corrupção
A Assembleia Municipal de Lisboa (AML) aprovou ontem por unanimidade a
criação de uma comissão de boas práticas, uma das “medidas correctivas”
aprovadas na sequência da sindicância ao Urbanismo, explicou à Lusa o
presidente da comissão de Urbanismo na AML. A comissão terá “por missão
desenvolver estudos e elaborar projectos, visando a segurança nas
decisões, celeridade nos processos, diminuição da burocracia, combate à
corrupção”, disse Vítor Gonçalves. Será composta por três pessoas
designadas pela AML (por dois terços) e terá um mandato de quatro anos,
“não coincidente com o mandato dos órgãos autárquicos, para garantir
independência”, remata o presidente.
PÚBLICO | 26.06.2008
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