Pinto Monteiro arrasa a lei que reduz os magistrados a funcionários públicos. Se a lei que equipara os magistrados a funcionários públicos avançar, Pinto Monteiro ameaça bater com a porta.

(...) 

De tudo que tem dito, pode concluir-se que vai assumir o papel de garante da legalidade...
O MP é o garante da legalidade.

No passado não era esse o entendimento reinante...
Não falarei do passado. Há um hábito português de deitar as culpas para a pesada herança.

O encurtamento dos prazos de prisão preventiva originou a libertação de muitos arguidos, alguns deles sentenciados...
Vai fazer alguma recomendação sobre esta matéria? Não sou adepto da prisão preventiva exagerada. Não vou, agora, como procurador, defender aquilo que nunca defendi na vida. Não vou dar nenhuma indicação sobre isso.

Nem com o alarme social que estas libertações causaram?
O burburinho à volta desta questão foi excessivo. Não vou falar de casos concretos, mas houve dois casos, que eu conheço, em que os presos não deviam ter sido soltos. Foi uma má interpretação, feita por quem actuou nesses processos.
 
Os magistrados reclamam que não têm meios para cumprir os prazos.
Essa queixa é antiquíssima e eu não gosto de me queixar. Temos de fazer o que podemos, com os meios que temos. Há um artigo que obriga a que seja comunicado ao superior hierárquico, e ao PGR, que se excederam os prazos. Eu dei instruções para isso se cumprir de forma faseada. Se levássemos o artigo à risca, o DIAP tinha de fazer 30 mil ofícios, porque tem 10 mil processos! Parava. O que não pode acontecer é um senhor magistrado dizer, como disse, que não tem meios e, por isso, não faz nada...

Qual foi a sua resposta a esse caso?
Respondi que devia ter um processo disciplinar...

Há magistrados que se queixam de usarem caixas de correio electrónico que demoram meia hora só para abrir...
Penso que o Governo está a fazer um esforço sério, nessa matéria. A VISÃO, os jornais todos, telefonam para aqui a pedir informações e eu nem sempre as posso dar. Como é que posso saber quantos processos por branqueamento há, se não tenho uma central de dados? Isso foi-me prometido e acredito que será cumprido.

A dra. Cândida Almeida, directora do DCIAP, é das pessoas mais alarmadas com a entrada em vigor dos novos códigos.
Somos amigos há 30 anos. O DCIAP tem os crimes maiores. É evidente que a Operação Furacão, que envolve 400 sociedades, 2 milhões de documentos, 25 computadores para investigar... Isso leva tempo. Precisa de auxílio, de informações do estrangeiro. Esse tipo de processos, como o Furacão, vão ao ar... Não há dúvida.

O senhor pode dar alguma garantia de que esses processos terão um desfecho?
Vou propor ao Governo que haja uma alteração de prazos, como vos disse. Sem isso não garanto. A partir do momento em que se tenha acesso público ao processo, todos os arguidos sabem o que fizeram os outros, e nunca mais ninguém investiga coisa nenhuma.

Acredita que essa norma vai avançar?
Vai prevalecer o bom senso. Para a criminalidade complexa, não há outra solução. Ou se altera, ou pára tudo. Outro aspecto que a lei prevê é a manutenção dos suportes técnicos, escutas, no caso dos processos em aberto. Mas não diz nada quanto aos arquivados. Havia duas hipóteses: ou seriam destruídas ou, como vai vingar, porque vou fazer uma directiva, seriam conservadas. Por uma razão muito simples: o processo pode ser reaberto. Com as garantias todas, entendemos que são de manter.

Nesse caso, voltando ao exemplo que deu da Operação Furacão, as escutas que digam respeito a matéria arquivada serão conservadas?
Até ao fim do inquérito, à cautela, porque há uma jurisprudência das cautelas, serão mantidas. Sou um feroz defensor da garantia de privacidade dos cidadãos, e não vou deixar de o ser. Façam-se as escutas necessárias e indispensáveis, mas não se ande a escutar por escutar. Se eu tiver a suspeita de que o senhor jornalista cometeu um crime, eu posso escutar, mas não devo ouvir as conversas da sua empregada a namorar, ou a pedir pizzas...

E isso aconteceu, no passado?
Os senhores leram isso nos jornais, certamente... Curiosamente, vi com muito agrado que a maioria da imprensa tratou bem o assunto das escutas.

Em algum momento se arrependeu de ter dito que suspeitava de que poderia ser escutado?
Não vou falar mais sobre escutas, a não ser quando for aprovada a lei que me foi «prometida». Mas não fujo à sua pergunta: não estou nada arrependido. Disse exactamente aquilo que queria dizer. Houve três ou quatro comentadores que não gostaram, que queriam que o procurador falasse em latim. Também sei falar em latim, mas como defendo uma justiça que o cidadão comum entenda, resolvi falar em português.

Se tem a suspeita de que pode estar a ser escutado, porque não mandou instaurar um inquérito?
Em Portugal, há o hábito de se abrirem rigorosos inquéritos de que, depois, nunca mais ninguém ouve falar. Eu sou contra inquéritos inócuos.

Levantou a possibilidade de o MP inspeccionar a acção da PJ...
O procurador precisa de saber, em tempo real, quantas escutas são feitas e a quem são feitas. Imagine que lhe dão três números para o senhor escutar, o senhor não sabe a que processos se referem. Porventura, nesses três números pode haver um que não diga respeito ao processo. É possível viciar escutas.

Tem alguma indicação de que é isso que se passa?
  Não tenho indicação nenhuma, pelo contrário. As pessoas que estão agora na PJ, que eu saiba, estão acima de qualquer suspeita. Mas as leis têm de prevenir de forma abstracta a hipótese de haver qualquer desvio da legalidade.

Porque dá tanto enfoque à PJ, na questão das escutas, e não defende uma inspecção às operadoras telefónicas?
Sem entrar em pormenores, no dia em que o procurador tiver poderes de inspeccionar as polícias e quem ordena as escutas, automaticamente controla as operadoras.

Na reunião com a cúpula do MP, que posição foi tomada sobre a proibição de os media publicarem escutas?
Ainda não tomámos posição. É uma questão muito duvidosa, que merece um estudo aprofundado.

E sobre o crime continuado?
Se o Governo alterar a lei, não proporei nada. Quando recebemos a proposta de Lei, ainda no tempo do dr. Souto Moura, o artigo 30.º já tinha a actual redacção...

Isso é estranho...
Não me pergunte como, mas já tinha esta redacção. Vou fazer uma recomendação para que seja feita uma análise factual cuidadosa do crime continuado. Há uma tendência simplista para considerar sempre o crime continuado. É mais fácil, porque não se tem de efectuar o cúmulo jurídico de 30 crimes. O que peço ao MP é que faça essa análise rigorosa, sem juízos simplistas, mas a última palavra é do juiz. A regra deve ser não se considerar sem mais que o crime é continuado.

Essa é uma das garantias que pode dar de empenho no combate aos crimes de abuso sexual de menores?
O crime continuado não se aplica só nesses casos. O que posso garantir aos cidadãos é um empenho do MP no apuramento dos factos. O resto é especulação jornalística...

Não é especulação que se reuniu com o ministro da Solidariedade Social, na véspera de este mandar suspender o educador de um lar da Casa Pia...
O senhor ministro manifestou interesse em falar comigo.

Sobre este assunto?
Não, embora tenha sido uma conversa para abordar situações de crianças e jovens. Nunca comento o teor de audiências, mas abro uma ligeira excepção, para dizer que o Ministério pôs à minha disposição todos os meios e elementos estatísticos e de pessoas de que eu precisasse e a que vou, de facto, recorrer, na altura própria. Acho isto óptimo. Quando é para aplaudir o Governo eu aplaudo, mas quando é para o censurar, também censuro.

Refere-se a quê?
Em todas as declarações que fiz, até hoje, tenho dito que não está em causa a autonomia do MP. Mas, neste momento, posso afirmar uma coisa diferente: começa a haver alguns sinais de que pode estar em perigo a autonomia do MP. É a primeira vez que faço esta afirmação.

O que é que o leva a sentir isso?
Para já, há uma lei relativa ao Centro de Estudos Judiciários que não consigo perceber. Muitos dos senhores deputados, individualmente, concordam. Mas a verdade é que a proposta de lei não é alterada. O Governo pretende que os candidatos às magistraturas façam a escolha desde logo, sem que exista um período de aprendizagem comum, ou seja, o candidato escolhe, sem saber o que escolhe. Deverá haver um período de 10 meses de ensino comum, após o que os auditores conscientemente podem escolher. Esta separação forçada pode significar a transformação do MP num corpo administrativo e funcionalizado. É lamentável que isso aconteça agora, quando em grande parte foi graças ao PS, ao dr. Almeida Santos, que o MP teve a sua autonomia.

A prazo, em que é que se reflectiria essa perda de autonomia?
Reduzir, a pouco e pouco, os poderes do MP, pondo-o num compartimento cada vez mais pequeno. O vulcão, antes de explodir, faz uns ruídos. Ainda estamos na fase dos ruídos e esperemos que o vulcão não rebente, mas há sinais preocupantes, como é também o da lei que foi aprovada sobre o vinculo à função pública dos magistrados.

Em que sentido?
A primeira vez que li aquilo pensei que tivesse sido uma distracção do Governo, mas agora vejo, com grande espanto, que, a prazo, pode pôr os magistrados ao nível dos funcionários públicos. E isso é o fim da independência dos tribunais, pois os funcionários públicos dependem da tutela ministerial. Já viram o que seria um juiz dependente de uma tutela? Comecei a carreira com 23 anos e, até agora, nunca o poder político interferiu na minha carreira de magistrado. Mesmo na época de Salazar e Vasco Gonçalves, nunca houve nenhum político a interferir. Se puserem os magistrados como funcionários públicos... a partir daí, recebem ordens, tal como o funcionário das Finanças, que responde perante o seu chefe que, por sua vez, reporta ao ministro. Não aceitarei ser um procurador-geral dependente do poder político.

Quais as directivas que irá dar em relação à nova Lei de Política Criminal e à definição de crimes prioritários?
Ainda não as escrevi, mas já tenho na cabeça as ideias essenciais. Será dada prioridade absoluta, obviamente, aos processos com arguidos presos. Depois, vou dar especial atenção à necessidade de se evitarem as prescrições. A prescrição de um processo é péssima para toda a gente - para a Justiça, para a vítima e até para o suspeito, pois este pode até estar inocente, mas nunca se saberá.

Que crimes serão prioritários?
Os crimes mais violentos, essencialmente em relação aos gangues que começam a aparecer em Portugal. Depois, há uma série de opções pessoais a que vou dar prioridade: violência escolar, violência nos hospitais e sobre os idosos. Sei que há várias pessoas, até a senhora ministra da Educação, que minimizam a dimensão da violência nas escolas, mas ela existe. Vou-me preocupar com cada caso de um miúdo que dê um pontapé num professor ou lhe risque o carro. Não quero nem que haja um sentimento de impunidade nem que esse miúdo se torne um ídolo para os colegas. Quanto à escola, ao nível penal, deve existir tolerância zero. Mesmo que seja um miúdo de 13 anos, há medidas de admoestação a adoptar. Se soubessem a quantidade de faxes que eu recebo de professores a relatarem agressões...

Quais vão ser, em 2008, as suas pedras-de-toque para o MP?
Gostava de ver um MP mais ágil e menos burocrata. Mais activo e menos sentado na cadeira, não esquecendo que o MP é uma estrutura hierarquizada e que cada magistrado tem alguém um grau acima. Os procuradores não são juízes! Os juízes é que são independentes. Um procurador-adjunto tem de obedecer ao procurador-coordenador. E isso nem sempre tem acontecido.

(...)

REVISTA VISÃO | 22.11.2007 

Comentarios (12)

... : Grande Manitu O Sr. Conselheiro reage, também preocupado com um mero problema de rótulos, mas sem explicar, como lhe era exigível, de que forma a alteração legislativa em curso colocaria em causa a independência dos tribunais e a autonomia do MP. Não me parece correcta a pressão que está a ser exercida sobre o PR, no sentido de este vetar o diploma ou remetê-lo para o TC, pois, das duas uma: - ou se trata de uma questão meramente política, caso em que o PR veta a lei, no seu livre arbítrio; - ou está em causa a inconstitucionalidade do diploma e então o PGR têm competência para suscitar a intervenção do TC, em sede de fiscalização abstracta. Acrescento que se lamenta que o Sr. Conselheiro não tenha colocado igual empenho e energia quando se viu confrontado com a inesperada entrada em vigor das discutíveis alterações ao CP e ao CPP e sem que as mesma tenha sido acompanhada de medidas governamentais tendentes a dotar o MP de meios para exercer as suas funções no inquérito. 22.Novembro.2007 ... : Socrália O Sr. Conselheiro não precisa de explicar o que todos entendem, até de olhos fechados. É tempo de alguns comissários mediocres, deixarem de actuar como se os portugueses fossem imbecis. 22.Novembro.2007 ... : Barracuda Há, neste governo de socialistas zombis como nos dos que o precederam, mais papistas do que o papa no enriquecimento dos mais ricos, um entendimento: limpar os escolhos que algumas instituições e princípios possam constituir no desenrolar calmo da destruição do País e sobretudo da sua crença no futuro. É claro que o texto da proposta de lei especificamente visado é aparentemente respeitador do Estatuto dos Magistrados. Mas não é inocente. Aliás se o fosse para quê increvê-lo na sistemática do regíme de vínculos e carreiras da Função Pública? Para irritar? Há gato escondido com rabo de fora! Sem demolir a instituição judiciária, que a meu ver está longe de ser brilhante na sua acção, ainda que haja desculpas várias a desfraldar, o poder executivo/ legislativo precisa de mais discricionaridade e se o quadro legal da instituição judiciária o permitir há sempre o risco de que os poderes que consente e impoõe aos magistrados possam ser utilizados e se assim for até pode ser que a impunidade dos donos do País e da política seja abalada. Vejam só: o TC, que aliàs é o arco íris da intromissão partidária devido à escolha dos seus membros por estas formações que asfixiam qualquer veleidade de escolha não condicionada, teve o atrevimento de apontar ilegalidades no uso (abuso) do fruto do nosso trabalho convertido em impostos e taxas por parte de organismos públicos de vária ordem. É claro que os senhores conselheiros receberam um puxão de orelhas e no mais tudo como dantes. Agora imaginem que o estatuto da magistratura começa a ser ratinhado a partir de aparentes pormenores e em nome da apregoada campamnha contra os "privilégios" na Administração Pública. Hoje a assistência médica, amanhã o regime de reforma, depois as incompatibilidades do cônjuge ou companheiro (a), depois o congelamento dos escandalosos salários superiores da dita FP e o mais que é possível fazer sem beliscar frontalmente a Constituição da República. A consequência é simples: o ingresso na magistratura, que já hoje é em muitos casos um meio de emprego sem mais do muito que se exige para esse projecto de vida cheio de frustrações e renúncias, será desvalorizante e desvalorizado pelo que poderemos dizer adeus à qualidade e competência dos que nos julgarão e defenderão os nossos direitos. Teremos cada vez mais dificuldade em ver gente à altura do cargo optar por essa carreira e uma vez ali de estar à altura de enfrentar o poder político. Tanto melhor para quem quer agir sem entraves e tanto pior para quem precisar de recorrer aos tribunais para fazer valer os seus direitos. É só isso que está à espreita. Mas não pensem os senhores magistrados que os admiro por aí além em geral. Nada nada. Mas conheço alguns admiráveis e mais haverá. No entanto defendo a Instituição Judiciária, corajosa e independente, tanto ao nível da jurisdição como da promoção e permito-me fazer esta observação: não sou fã de muitas decisões, nomeadamente de muitas das mais mediáticas, mas desafio os mais críticis a apontar um único caso de enriquecimento dos nossos magistrados à sombra da sua qualidade de magistrado. E dos senhores políticos, nos vários escalões do poder? Quantos há que entraram com uma mão atrás da outra e em pouco anos acordaram bafejados pela fortuna? Alguem conhece um magistrado que acumule pequenos cargos que ao fim do mês constituem um caldeirão de retribuições e mordomias? Alguem viu um magistrado conseguir com o exercício do seu cargo um trampolim para empregos doirados em grandes empresas, reformas principescas com escassos anos de serviço. São e devem ser modestos, já contentes quando conseguem o seu T4 , quase envergonhados do "luxo" do seu carrito de classe média. Grandes privilégiados! Por isso me irrita um tal professor que do alto da sua cátedra (de esferovite desejo) os quer independentes mas despidos dos seus inaceitáveis e escandalosos proventos. Gostaria de dar aos senhores magistrados, neste caso em especial aos judiciais, um conselho, se sentem que estão escandalosamente privilegiados: quando virem um daqueles pareceres de autoridade académica ou de consagrada autoridade jurídica, para que tantos milhôes estão orçamentados em 2008, se tiverem de o apreciar, ajuizem da sua isenção e imaginem durante quantos meses teriam de movimentar centenas ou milhares de processos para o pagarem.se tivessem de o fazer. Verão melhor os vossos privilégios, incluindo esse escândalo da jubilação e da assistência. Por isso digo aos senhores do quero e mando da política: deixem o estatuto dos magistrados em paz, reforcem-no, criem os meios para uma formação exigente, não vomitem leis todos os dias e a todas as horas, deiam os meios logísticos para fazer cumprir as que existem, revogem as inúteis, criem condições para que os órgãos de fiscalização cumpram o seu dever.Quando se é magistrado e se faz o que não se deve fazer não há desculpas nem atenuantes. Está-se exposto, vale-se muito mais para os outros que para si. Não falando em causa própria, permito-me uma sugestão: deiam-les o melhor estatuto que permita recrutar os mais competentes no mais amplo sentido desta expressão e não regateiem ou invejem os seus "privilégios". Quem conhecer de perto algum magistrado digo da função compreenderá porque o digo. 22.Novembro.2007 ... : CPM O que o Sr. Procurador Geral diz está correcto. No entanto, deve dizer-se também que ele tenta aproveitar o efeito mediártico da calinada/injúria do Governo em relação às Magistraturas, bem como o esforço desenvolvido, não por ele mas, essencialemnte, pelo Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça que, sem parangonas nos jornais, foi a pedra fundamental para a chamada de atenção e correcção da gritante inconstic«tucionalidade de incluir os juizes no rol de funcionários públicos. O seu a seu dono. 22.Novembro.2007 ... : Manuel Soares Caro CPM Para ser completamente justo e correcto, haverá de reconhecer que há outros donos para além do que aponta - o que em nada deslustra o relevo do papel deste 22.Novembro.2007 ... : Mendes de Bragança Quem são os outros donos Dr. Manuel Soares? Não venha dizer que é a ASJP, que só agora é que acordou do sono profundo em que tem estado mergulhada. 22.Novembro.2007 ... : Tony Mendes de Bragança, penso que relativamente a este assunto, temos que reconhecer que a ASJP acordou a tempo dos paninhos quentes que estava a ter perante o governo e foi a primeira a denunciar publicamente o gravíssimo ataque à independência dos tribunais que a lei 152-X implicaria (implicará?). O Presidente do STJ também o alertou de imediato. Depois colaram-se o SMMP, o PGR e até o próprio Vital Moreira. Mas a grande campanha foi lançada pela ASJP, importa reconhecê-lo. 23.Novembro.2007 ... : Pull Esta lei, que o TC vai declarar parcialmente inconstitucional, nada altera ou prejudica o Estatuto CONSTITUCIONAL e legal dos Juizes!! Serviu sim para o SMMP se colar à INDEPENDÊNCIA dos Tribunais, como se o MP fosse tribunal. 23.Novembro.2007 ... : trabalhador do lixo Fez mais o PGR com a sua intervenção do que a ASJP e os demais, que esqeucidos já estavam. 23.Novembro.2007 ... : Manuel Soares Mendes de Bragança, Como não gosta (legitimamente, entenda-se) recusa-se a ver. E neste caso, de tão evidente que é, só não vê quem não quer. Soubesse (ou quisesse saber), Mendes de Bragança, toda a informação (que aqui não pode nem deve ser revelada) e talvez ficasse surpreendido sobre quem é que anda acordado e a dormir sonos profundos. 23.Novembro.2007 ... : Mendes de Bragança TONY Não sei se a ASJP foi a primeira a reagir contra a ofensiva governamental. Então concorda comigo, pois refere que "a ASJP acordou a tempo dos paninhos quentes que estava a ter perante o governo". Isso toda a gente viu menos os que lá estão; ou seja, que a ASJP tem andado de braço dado com este governo. Mas a ofensa ao poder judicial foi tão forte que era impensável que actual ASJP não reagisse. Se a ASJP reagiu foi tarde e arrastada pelos inevitáveis acontecimentos de reacção em cadeia. Pela vontade deles tudo continuava em águas de bacalhau. Sabe, eu sou dos que acreditam no Presidente do STJ, que é a única grande figura de referência da justiça portuguesa 23.Novembro.2007 ... : Afonso II : http://Braga Porquê tanto espanto? Entendo. Os magistrados do MP, por opção, preferem colocar-se próximo dos juizes e isso nota-se nos tribunais de provincia ausentando-se assim da sua função de garante da legalidade. É o lado para o qual o MP se inclina por uma questão de comodidade. A Maioria (Governo) ter-se-á apercebido de que essa figura não funciona e prefere então equipará-los a funcionários publicos e, certamente, não sairão despretigiados. 24.Novembro.2007

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