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Pareceres do SMMP criar PDF versão para impressão enviar por e-mail
27-Fev-2007

- Parecer do SMMP relativo à Proposta de Lei 098/X do Código Penal.
- Parecer do SMMP relativo à Proposta de Lei 109/X do Código de Processo Penal.
- Parecer do SMMP relativo à Proposta de Lei 107/X do Código de Mediação Penal.
(Documentos em formato PDF)

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