» Aviso de movimento dos magistrados do MP
» Parecer do CSMP sobre a Reforma do CEJ
» Parecer do SMMP sobre a proposta de Lei 127/X  (Lei de Política Criminal)
» Opinião do Presidente da ASJP, sobre Projecto de Lei de Política Criminal
» Tomada de posição do SMMP  sobre as declarações de Saldanha Sanches à revista Visão, de 31.05.2007, segundo o qual, «nas autarquias da província há casos  frequentíssimos da captura do Ministério Público pela estrutura autárquica.  Há ali uma relação de amizade e de cumplicidade, no aspecto bom e mau do  termo, que põe em causa a independência judicial»

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