Os DEPUTADOS da Comissão de Assuntos Constitucionais aprovaram na passada quarta-feira a proposta do PCP que obriga o Ministério Público a analisar as declarações de património e rendimentos após o termo de mandatos em cargos públicos. Esta fiscalização a ser realizada anualmente foi aprovada por unanimidade no final das votações dos diplomas para o combate à corrupção, tratando-se de um aditamento à lei 4/83, sobre o controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos, uma proposta que surgiu na sequência das propostas do ex-deputado João Cravinho que propunha a fiscalização aleatória de 5% das declarações que fossem chumbadas.

O novo regime atribui ao ministério Público, junto do Tribunal Constitucional a competência de proceder anualmente "à análise das declarações apresentadas após o termo dos mandatos ou de cessação de funções dos respectivos titulares". Esta norma visa principalmente assegurar que há uma comparação entre os rendimentos declarados no início dos mandatos e a declarada no final dos mandatos de forma a serem verificados quaisquer enriquecimentos indevidos durante o exercício desses cargos ou funções.

De acordo com o deputado do PCP, António Filipe, com esta lei, "há mais garantias do controle da riqueza dos titulares de cargos públicos e políticos", assim como, "passa a existir alguém que tem a incumbência de ver se houve algo de anormal que mereça ser investigada", considerando que a lei anterior no que respeitava à fiscalização "não era clara". Da parte do CDS, o deputado Nuno Melo, defendeu que "se o ministério público fosse competente, esta lei não seria necessária", pelo que esta proposta "contribui para um clima de suspeição sobre os políticos". A deputada do PS, Helena Terra, também desvalorizou esta iniciativa do PCP, pelo motivo de que o ministério Público "Já podia fazer esta fiscalização", mas que esta medida em "nada atrapalha" as suas competências.

A entidade independente para prevenir a corrupção proposta por João cravinho, para a criação do crime de enriquecimento ilícito do PSD, e enriquecimento injustificado do PCP, foram chumbados, tendo sido aprovado no entanto, o aumento das garantias dos funcionários públicos que denunciem actos de corrupção.

 

SEMANÁRIO | 22.02.2008 

Comentarios (2)

... : Um cidadão Concordo com a medida. E já agora, quando é que vai legislar sobre o enriquecimento ilícito? 22.Fevereiro.2008 ... : selim Que o MP não se esqueça de ver se existem primos na Suiça... 23.Fevereiro.2008