A criação do Conselho Superior de Investigação Criminal está a deixar o sector da Justiça em polvorosa. A nova estrutura vai colocar as forças de segurança e o Procurador-geral da República na dependência directa de Sócrates. Marques Guedes, líder parlamentar do PSD, acusa o Governo de subordinar a investigação criminal ao MP, Cluny questiona a inclusão do PGR num órgão tutelado pelo poder político e os juízes Baptista Coelho e Eurico Reis alertam para o risco de politização do MP.

MAIS uma agitação na Justiça criada pelo Governo de José Sócrates. Tudo, porque o Conselho de Ministros de 1 de Março deliberou a criação de um Conselho Superior de Investigação Criminal (CSIC), presidido pelo Primeiro-Ministro e do qual fazem parte os Ministros da Justiça e da Administração Interna, o Procurador-geral da República (PGR) e os responsáveis máximos de todos os órgãos de polícia criminal.
A verdade é que a criação deste órgão suscitou, desde logo, grande polémica sobretudo com acusações de «controlo da investigação da criminalidade» bem como o facto de esta estrutura colocar as forças de segurança e PGR na «dependência directa» do Governo de Sócrates.
A nova arquitectura das forças policiais - que ficarão todas sob o comando de um secretário-geral para a Segurança Interna (SGSI) - levanta muitas reservas também a Santos Cabral, ex-director da PJ. O juiz-conselheiro declarou, na semana passada, que no caso da Judiciária há que acautelar o acesso do SGSI aos processos relacionados com a criminalidade económica, sobretudo casos de corrupção que possam tocar no poder político. Com o novo modelo, toda a informação da PSP, GNR, PJ e SEF passa a ser canalizada para uma só pessoa: José Sócrates.

Direitos, liberdades e garantias em perigo
António Cluny, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) considera «um retrocesso» a subordinação da investigação criminal à segurança interna e lembra que até hoje «o PGR participava voluntária mente ou a convite no Conselho de Segurança Interna». Ou seja, «mantinha-se a autonomia das esferas entre Segurança e Justiça».
Agora, com o facto de o PGR passar a integrar em pleno e como membro efectivo o CSIC, Cluny questiona: «como é que um órgão de Justiça como o PGR passa a intervir num órgão dessa natureza, tutelado por um órgão do poder político executivo, com directores polícias, fazendo assim coincidir as esferas do plano da Justiça com o plano da Segurança?».
O magistrado admite que se tal vier a acontecer «se pode tomar eventualmente perigoso para os direitos, liberdades e garantias das pessoas».
«No dia em que houver uma coincidência e que a Justiça seja um instrumento de Segurança, então pode haver esse perigo para os direitos e garantias das pessoas», sublinha, lembrando que a área da Justiça «não pode passar a ser condicionada por prioridades de segurança» já que pode haver «intersecção mas nunca coincidência».

Preocupante
Para o juiz desembargador Baptista Coelho colocar o PGR no CSIC constitui uma situação «relativamente preocupante» já que o Ministério Público (MP) é uma entidade que goza no seu estatuto de autonomia na sua actuação, pautando-se por critérios de «objectividade e de legalidade». «Por isso não pode estar dependente da conjuntura política de ocasião e não é aceitável que o MP actue de acordo com as conveniências deste ou daquele Governo», alerta.
Afirma que «estar a colocar o PGR num órgão que é presidido pelo Primeiro-Ministro e responder perante o Primeiro-Ministro apenas, parece que é de certa forma estar a governamentalizar o MP». Recorda que o PGR é um órgão nomeado pelo Presidente da República, havendo por isso «um equilíbrio de poder e valores que toma o MP sem ser um órgão totalmente independente».
«A própria Constituição diz que o MP executa a política criminal definida pelos órgãos de soberania, mas tem que se pautar pelos tais critérios de objectividade e legalidade. E este órgão que agora se fala pode condicionar a actuação do MP para além desses critérios que são essenciais», avisa, lembrando que a «separação de poderes pode ficar indirectamente em causa».

Definição de papéis
Eurico Reis, juiz-desembargador do Tribunal da Relação de Lisboa, considera a questão «muito importante» e frisa que os assuntos relacionados com a segurança não podem ser tratados «nem de forma leviana nem fechada». Diz, por isso, que a eventual possibilidade de, neste órgão recentemente criado, o PGR poder vir a ficar na dependência directa do Primeiro-Ministro, «tem que ser discutida na praça pública porque é uma questão que tem a ver com todos os cidadãos e devia ter sido mais discutida na própria Assembleia da República».
Ainda assim diz que «a existência de um elemento de coordenação em si não é negativo» e alerta para a necessidade de «definir bem os papéis de cada uma dessas estruturas». Além disso, sublinha que «devia aproveitar-se a ocasião para discutir também qual é o papel do MP no meio disto tudo, ou seja, que tipo de coordenação é que tem que existir entre o MP e as forças policiais».
Eurico Reis considera que «o risco de politização do MP existe» no que respeita ao CSIC, ainda que «à partida não decorre necessariamente da criação deste organismo que o PGR se vai subordinar aos ditames do Governo já que pode ser apenas uma participação de mera coordenação em que o PGR pode ser um conselheiro que dá opiniões».

Marques Guedes, líder parlamentar do PSD:
«Lógica de concentração de poderes comporta riscos não aceitáveis». A mistura entre Segurança e Justiça que o PSD diz existir no novo Conselho Superior de Investigação Criminal desagrada profundamente aos social-democratas. O líder parlamentar do PSD, Luís Marques Guedes, afirma a O DIABO que «se somarmos a presidência desse Conselho com a dependência directa do novo Secretário-Geral da Segurança Interna e, pior de tudo, a tentativa de colocar as autoridades judiciárias o PGR - sob a tutela política do Primeiro-Ministro enquanto membro do Conselho Superior, começamos a perceber uma lógica de concentração de poderes que, para além de não ser saudável, comporta riscos não aceitáveis».
O deputado social-democrata diz ainda que o problema é exactamente «o da confusão, ou mistura» entre Segurança e Justiça. «É que se é certo que o PGR tem legalmente a condução da investigação criminal, é bom ter sempre presente que também tem o exclusivo da perseguição criminal, em que já não actua no plano da segurança mas sim na área da administração da Justiça». E esta, defende, «tem sempre de ser completamente autónoma e independente do poder político».
Marques Guedes considera ainda que «concorremos para um cenário» de intervenção e uma politização descarada do Governo em matéria de investigação e Justiça e que «pode estar ameaçada a autonomia do MP em matéria de perseguição criminal, o que não é democraticamente neutro».
Adianta ainda que a matéria de Segurança Interna, como a Justiça, «são assuntos de Estado» e como tal «devem (e têm) merecido uma preocupação de convergência nas suas linhas fundamentais entre os dois principais partidos portugueses». «Assim tem sido nos últimos 30 anos e quero acreditar que o Governo vai perceber que assim tem de continuar a ser, e que o tiro vai ser corrigido», conclui.

ANA CLARA | O DIABO | 13.03.2007

Comentarios (1)

... : LEO A concentração de poderes nas mãos de José Sócrates mostra à evidência o claro retrocesso democrático em que o país vive. No PS, no governo e, porque não dizê-lo, no país, nada se faz ou de decide, sem o beneplácito do «cônsul» José Sócrates, sem que se assista a uma eficaz reacção dos partidos: Quanto ao povo, com seis telenovelas ( ao que se diz ) em exibição diária, não se dá conta dele, muito menos na questão das liberdades públicas ( que como, se sabe, não dão emprego nem pão a ninguém, e o tempo não corre de feição para heroísmos ). A tentativa de instrumentalização do MP, é algo que só pode surpreender quem anda fora da vida judicial e distraído com as pretensões da «maioria» de por via dela, colocar em cheque a independência do poder judicial. A aceitação de tal estado de coisas pelo PGR ( por alguma coisa foi escolhido para o cargo ) retira-lhe toda a credibilidade quer perante o país, quer perante a magistratura do MP, que é suposto dirigir. Ontem como hoje, só existe uma solução, para os Portugueses dignos desse nome: Resistir, resistir, sempre! 17.Março.2007

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