António Cluny, presidente do sindicato dos magistrados do ministério público, a ‘O Diabo' adverte que o ‘MP corre o risco de se transformar num Comissariado Politico'. O magistrado diz que algumas das reformas do Governo «não permitem prever melhorias» e afirma que a Lei-Quadro de Política Criminal «condiciona quase militarmente o M.P.» e «reduz o PGR a um papel decorativo». O procurador afirma que o sentido de algumas reformas socialistas «não permite prever melhorias», sublinha que «o pacto da Justiça tem conseguido travar os ímpetos mais negativos da política do Governo» e considera «negativa» a participação do PGR «como membro efectivo» de uma estrutura de coordenação da segurança». António Cluny diz ainda que a Lei-Quadro de Política Criminal «condiciona quase militarmente a acção do MP, atenta contra a sua autonomia» e «reduz o PGR a um papel decorativo de emissor de directivas já definidas no documento».

O DIABO - Como olha para a área da Justiça? Estamos melhor ou pior?
ANTÓNIO CLUNY - Não é fácil responder a uma pergunta destas. Há várias vertentes a considerar. Do ponto de vista anímico dos profissionais do foro e dos tribunais, nunca o sentimento de frustração, desânimo e até, nalguns casos, de algum desinteresse foi tão grande. Todos se sentem injustiçados e manietados por um discurso reincidente de descredibilização que lhes assaca todos os vícios e não reconhece que não fora o contributo permanente e abnegado da maioria e o sistema há muito teria ficado definitivamente bloqueado. Do ponto de vista das condições objectivas de trabalho - reformas legais e condições materiais e organizativas - não há ainda resultados visíveis e o sentido de algumas reformas não permite prever melhorias, todavia ainda é cedo para uma análise definitiva, ainda só passaram dois anos de Governo.

O Governo já cumpriu metade da legislatura. No que respeita à Justiça, como avalia até agora o trabalho do ministro da tutela?
O trabalho de um ministro só pode ser avaliado do ponto de vista político e essa avaliação cabe a quem o nomeou. Além disso não conheço os reais objectivos políticos que lhe foram traçados.
«As medidas boas e as novas»

Como avalia as medidas deste Governo para a área da Justiça? São avulsas, como muitos dizem? E acha que há vontade política de as concretizar?
Das medidas poderemos dizer que as há boas e novas. Nem sempre as boas são novas e nem sempre as novas são boas.
Em todo o caso podemos dizer que há um sentido comum a elas todas: retirar dos tribunais processos e matérias que antes eram ali decididas. A questão está em saber se os sistemas alternativos que ainda não foram testados demonstrarão ser capazes de mais rapidamente e com melhores resultados substituir os tribunais. Se isso não acontecer ou se os cidadãos os rejeitarem, então assistir-se-á a uma considerável quebra na afirmação dos direitos de cidadania e a um retorno a uma sociedade desregulada onde imperam os mais fortes.

O Governo apresentou recentemente resultados práticos das medidas. Diz a tutela que há redução das pendências processuais. O SMMP partilha da mesma opinião do Governo?
Os números apresentados assentam, no essencial, na retirada de cerca de cem mil processos da esfera dos tribunais e no registo estatístico, este ano, de muitos milhares de processos que haviam sido findos em vários anos anteriores e cuja baixa oficial não havia sido contabilizada pelo não preenchimento dos verbetes. A leitura que se quiser fazer desta realidade é, por isso, condicionada pelos objectivos políticos que dela se quiser tirar.

Há um consenso por parte dos «operadores judiciários» em considerar que a proposta da redução das férias judiciais foi apresentada como uma forma demagógica da salvação da crise da justiça. Houve mesmo ganhos de produtividade como garantiu o ministro?
Só um estudo sério dessa medida pode responder a essa questão. A ideia que temos é, contudo, negativa. Incomodaram-se alguns cidadãos durante esse período com a marcação de diligências que afinal não se realizaram por que outros cidadãos que a elas deviam comparecer não o fizeram por se encontrarem, eles próprios, em férias. Não foi possível agendar muito serviços em Julho e Setembro pela dificuldade de constituição dos tribunais ou por que os advogados requereram o seu adiamento, etc. Só, pois, um estudo independente e sério dirá das vantagens ou desvantagens ocorridas.

Concorda com os que dizem que é necessário acabar com as férias judiciais?
Esse é o vício demagógico que presidiu à medida que conduziu ao fim das férias judiciais. Entendo que só com o estudo de um conjunto integrado de medidas sobre os horários e agenda dos tribunais é possível fazer uma reforma séria. Recordemos que, quanto às férias, importámos uma parte de um sistema que existe em Espanha - onde de resto, na prática, não é cumprido, para não dizer que é sabotado - mas não importámos o sistema completo: os horários das diligências e de funcionamento dos tribunais.

Na sua opinião o Pacto de Justiça vai resolver alguma coisa?
O pacto da Justiça tem conseguido travar os ímpetos mais negativos da política do Governo. Saber se conseguirá fazê-lo até ao fim e em que medida é a única questão que se coloca.

O Ministro da Justiça considerou, em entrevista recente, que na área da Justiça «as tomadas de posição das organizações sindicais fazem pensar que estamos perante organizações políticas». Como interpreta está crítica?
Considero que se tratou de uma infelicidade que acontece a todos nós. Se assim não fosse, teria de entender que se estava retornar a uma linguagem do antigamente.

Como analisa a criação da figura do secretário-geral que vai coordenar as diferentes polícias e organismos da investigação, entre os quais se encontra o procurador-geral da República (PGR)?
Só uma leitura mais atenta poderá permitir um juízo sobre o sistema proposto. Considero negativa, todavia, a participação do PGR - que é constitucionalmente a cabeça de um órgão de Justiça integrado no poder judicial - o Ministério Público - como membro efectivo de qualquer estrutura de coordenação da segurança, que naturalmente depende do Executivo. Isto porque entendo que numa sociedade democrática os espaços da Justiça e da Segurança não se devem sobrepor. Quando eles se sobrepõem e a acção Justiça fica subordinada a necessidades de segurança é a liberdade e os direitos dos cidadãos que passam a estar em causa.

Há quem diga que a integração do PGR - em igualdade de posição com os chefes policiais - no Conselho de Segurança Interna pode levar à «politização» do MP e pôr em perigo a sua autonomia. Há, na sua opinião, esse perigo?
Eu digo isso.

O SMMP considerou recentemente, em comunicado, que o anteprojecto da Lei de Política Criminal é «inútil» e «perigosa». Porquê?
Trata-se de um documento extremamente burocrático, que não se enquadra na própria Lei-Quadro da Política Criminal já votada pelo Parlamento e que condiciona quase militarmente a acção do Ministério Público. Além disso, reduz o PGR - uma das poucas figuras institucionais do regime a ser nomeado pelo Presidente da República - a um papel decorativo de emissor de directivas já minuciosamente definidas naquele documento. No fundamental condiciona e atenta genericamente contra autonomia do Ministério Público, sem vantagens nem capacidade de permitir uma gestão moderna e equilibrada das diferentes realidades criminais existentes no País.

Esta lei irá definir a prioridade dos crimes pela Assembleia da República. Podemos correr o risco de estar perante «meros fins políticos» que têm como objectivo condicionar a acção do PGR e o MP?
Desse ponto de vista a lei é um autêntico caldeirão onde cabe, no mínimo, mais de 60 por cento da criminalidade participada e investigada, não se dando sequer razões que expliquem porque é que os outros 40 por cento não são contemplados. A definição de prioridades de política criminal não sé faz assim: por decreto. Faz-se adjudicando e organizando meios e estruturas de investigação às realidades que se consideram mais prementes. Isso implica uma coresponsabilização entre o Executivo, o Ministério Público e as polícias. Em todo o caso esta lei deve ser lida em conjunto com a proposta da criação de um conselho de gestão dos órgãos de polícia criminal presidido pelo Primeiro-Ministro e que integra os Ministros da Justiça e da Administração Interna, o PGR e os chefes das polícias.

Na sua opinião esta lei coloca em causa a autonomia do Ministério Público e a independência do poder judicial, colocando em causa a separação de poderes?
Esta lei pretende, seguramente, condicionar o poder judicial e os juízes, através da acção do Ministério Público e dos meios processuais que ele dispõe.

No VII Congresso do MP, o Dr. passou a mensagem de que «ou o MP muda ou desaparece». Quais são os grandes problemas e necessidades de reestruturação por que actualmente passa o MP?
Especialização, organização e formação permanente. Especialização de magistrados. Organização de estruturas centrais que apoiem o Ministério Público no terreno, estudem, organizem formação e incrementem novas técnicas de investigação e de propositura de acções judiciais. Formação permanente que sirva de instrumento de valorização e actualização dos magistrados e sirva, simultaneamente, para lhes permitir estruturar as carreiras.

Na sua opinião tem-se caminhado para a mudança da natureza constitucional do MP? Quais os grandes riscos que daqui decorrem?
Os riscos que se adivinham são os de transformar o Ministério Público num comissariado político à semelhança dos países totalitários.

Como comenta a eventual criação de um Procurador Especial para levar a julgamento processos prescritos?
O bom senso e o que resta de espírito democrático mataram, por ora, essa veleidade totalitária.

Como avalia até agora a prestação do PGR?
Nunca o SMMP comentou a actuação de um PGR. Podemos é, frontalmente, criticar medidas e posições concretas. Em todo o caso posso dizer que se nota uma preocupação muito grande por parte do conselheiro Pinto Monteiro de, antes do mais, conhecer os cantos à casa, o que é muito positivo.

Pouco tempo depois da tomada de posse de Pinto Monteiro e na altura em que houve eleições para a vice-presidência da PGR houve, no SMMP, quem falasse em «intriga no seio do MP» e numa tentativa de destabilização da estrutura. Há de facto esse sintoma dentro do MP?
Continua. Desconhecemos quem está por trás dessa tentativa de envenenamento das relações internas no seio do Ministério Público. Quem o faz não age de boa mente e causa um péssimo serviço ao Ministério Público e ao PGR. Garanto-lhe que tudo faremos para estancar essa pérfida manobra.

A escolha de Maria José Morgado para conduzir as investigações do processo «Apito Dourado» foi unânime. Para si foi a melhor escolha?
O Ministério Público tem muitos e bons quadros. A Dr.ª Maria José é certamente um deles. Estou, por isso, convencido que ela atingirá os objectivos que lhe forem definidos.

Como olha para a revisão em curso do Código de Processo Penal, do Código Penal e da criação da Mediação Penal?
Nós emitimos alguns pareceres sobre o assunto que estão disponíveis no nosso site. Em geral consideramos que há ideias generosas, mas que algumas não correspondem às realidades vividas e às disponibilidades possíveis para o futuro. Se não houver o cuidado de introduzir realismo nessas reformas, então prevejo o pior.

Como analisa a introdução de alterações à prisão preventiva?
Sempre manifestámos uma preocupação com os excessos na utilização e os prazos demasiados longos que, na prática se verificam. Em todo o caso há que reconhecer que, ao contrário do que se diz, Portugal, até à produção das acusações se encontra numa média europeia. Nos outros países a prisão que se segue ao julgamento já não é considerada preventiva, mas cumprimento de pena, mesmo que haja recursos. Como no resto, portanto, importa considerar com realismo se estas medidas servirão para acautelar abusos e são viáveis ou se apenas querem libertar as finanças do Ministério da Justiça. O perigo é, neste sentido, a reacção da opinião pública e o sentido pendular que estas medidas podem provocar em sede de reacção popular.

De repente a corrupção tornou-se um assunto da moda. Governo, partidos, Presidente da República e PGR fizeram do problema uma bandeira política. O fenómeno da corrupção tem sido esquecido pelo poder político em Portugal?
Nunca em Portugal houve de facto uma verdadeira política para combater e estancar a corrupção. Essa política, contudo, não pode assentar só numa vertente punitiva, mas preventiva e educativa.

A Justiça é muitas vezes acusada de ser fechada. Concorda com os que partilham desta ideia?
A Justiça tem de ser fechada em parte e mais compreensível noutra. Fechada na medida em que deve obedecer a códigos próprios que lhe conferem e aos cidadãos alguma segurança. Mais compreensível na medida em que, apesar de tudo poderia usar uma linguagem que, embora rigorosa, fosse mais moderna e acessível.

É essencial acabar com o clima de que tudo na Justiça está mal. Acha que os agentes do sector estão a conseguir caminhar nesse sentido?
É impossível acabar com esse clima quando ele é, demagógica e politicamente, divulgado e propiciado por quem tem poder e sente ou sentiu em qualquer momento os seus privilégios - económicos, vivenciais e políticos - ameaçados. Os agentes do sector - e o SMMP foi um dos seus mais empenhados e maiores entusiastas tentaram, com o Congresso da Justiça, alterar esse clima, mas sempre houve quem, cinicamente, a isso se opusesse. Se, no entanto, esse clima não se alterar, assistiremos, em Portugal, a um retrocesso civilizacional que poderá mesmo pôr em causa a sobrevivência do regime democrático.

O DIABO | 20.03.2007

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