O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) criticou ontem o projecto "Casa Pronta" por este admitir que a transacção de um imóvel seja inscrita no Registo Predial "sem controlo da legalidade" por um licenciado em Direito. O parecer do SMMP diz que "o controlo da legalidade passará somente a ser efectuado nas Conservatórias do Registo Predial em alguns negócios jurídicos extremamente relevantes, como a compra e venda de imóveis", que "pode envolver vários milhões de euros".Além de alertar para os perigos da insegurança jurídica na aquisição de um imóvel, o parecer do sindicato liderado por António Cluny sublinha que, caso as alterações não sejam acompanhadas dos meios necessários, se poderá assistir à destruição da actividade notarial e à paralisação das Conservatórias do Registo Predial. "Neste momento, existem conservatórias que demoram vários meses a efectuar uma inscrição, sendo certo que apenas se debruçam sobre a apreciação de negócios jurídicos já efectuados através de escritura pública e não procedem à formalização dos mesmos, o que passará a suceder após a aprovação do diploma" relativo à "Casa Pronta".

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